Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001998-81.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2020

Valor da Causa

R$ 63.325,65

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Blumenau

Partes do Processo

LEONESIO JOSE THEISS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/SC 060373·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2024, 17:29

Transitado em Julgado

22/05/2024, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

21/05/2024, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

17/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

10/05/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

10/05/2024, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/05/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/05/2024, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2024, 14:58

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

15/03/2024, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

15/03/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

14/03/2024, 09:17

Todas as movimentações(171)

Baixa Definitiva

22/05/2024, 17:29

Transitado em Julgado

22/05/2024, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

21/05/2024, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

17/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Documentos

SENTENÇA

•07/05/2024, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 09:17

10/05/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

10/05/2024, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/05/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/05/2024, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2024, 14:58

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

15/03/2024, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

15/03/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

14/03/2024, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

14/03/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

11/03/2024, 15:12

Juntada de certidão

08/03/2024, 15:01

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

29/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

26/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

16/02/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

06/02/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

23/01/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

23/01/2024, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/01/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/01/2024, 01:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

18/01/2024, 01:32

Juntada de Petição

18/01/2024, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2023, 02:09

Ato ordinatório praticado

28/12/2023, 02:09

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5029891-26.2022.4.04.9388/TRF (LEONESIO JOSE THEISS)

27/12/2023, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/07/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/07/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

12/07/2023, 16:27

Indeferido o pedido

11/07/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

15/06/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

12/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/05/2023, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

25/05/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

18/05/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/05/2023, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

08/05/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/05/2023, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/05/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

27/04/2023, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/04/2023, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/04/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/04/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

14/04/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

11/04/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

03/04/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

31/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/03/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/03/2023, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

15/03/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

08/03/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/03/2023, 15:48

Juntada de Petição

06/03/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 13:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5144727-35.2022.4.04.9445/TRF (BILL DOUGLAS ANDERSON)

22/12/2022, 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/11/2022, 16:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720046389 processada no TRF4 com o no. 51447273520224049445/TRF (BILL DOUGLAS ANDERSON)

09/11/2022, 09:56

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720046389 processada no TRF4 com o no. 50298912620224049388/TRF (LEONESIO JOSE THEISS)

09/11/2022, 09:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720046389

03/11/2022, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

24/10/2022, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/10/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

10/10/2022, 16:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720046389

06/10/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/10/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/10/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/09/2022, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/09/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/09/2022, 21:46

Juntada de Petição

30/08/2022, 23:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

25/08/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/08/2022 até 10/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 967/2022 da DF/SJSC

10/08/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

29/07/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

25/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

15/07/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/07/2022, 11:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

15/07/2022, 11:57

Recebidos os autos - TRF4 -> SCBLU04 Número: 50019988120204047205

29/06/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: LEONESIO JOSE THEISS (AUTOR) ADVOGADO: BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001998-81.2020.4.04.7205/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

29/04/2022, 00:00

Juntada de Petição

14/10/2021, 12:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCBLU04 -> TRF4

21/07/2021, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/07/2021, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

16/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/07/2021, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

06/07/2021, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/05/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

18/05/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

08/05/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2021, 15:07

Conclusos para julgamento

04/05/2021, 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

03/05/2021, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

02/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

23/04/2021, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

23/04/2021, 20:27

Despacho

22/04/2021, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/04/2021, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2021, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/03/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/03/2021, 16:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44

01/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

19/02/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/02/2021, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/02/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

01/02/2021, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37

21/01/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

11/01/2021, 12:48

Determinada a intimação

11/01/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2020, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/12/2020, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 17:27

Juntada de Petição

11/11/2020, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/11/2020, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/09/2020, 23:59

Determinada a intimação

14/09/2020, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2020, 15:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2020, 17:26

Juntada de Petição

11/09/2020, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/09/2020, 09:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/08/2020, 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2020, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 20:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

14/05/2020, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

04/05/2020, 12:33

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

04/05/2020, 11:36

Juntado(a)

15/04/2020, 10:53

Juntada de certidão

15/04/2020, 10:50

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

15/04/2020, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/04/2020, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

31/03/2020, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 13:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

19/03/2020, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

10/03/2020, 12:37

Determinada a intimação

09/03/2020, 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2020, 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2020, 19:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/02/2020, 12:08

Distribuído por sorteio

21/02/2020, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2024, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2024, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2023, 02:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 11:58

SENTENÇA

•08/05/2021, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2021, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2021, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 12:34

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•07/05/2024, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 09:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2024, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2024, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2023, 02:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 11:58

SENTENÇA

•08/05/2021, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2021, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2021, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2020, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2020, 19:31