Recurso Especial 5024442-68.2020.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

14/03/2022, 17:27

Transitado em Julgado em 14/03/2022

14/03/2022, 17:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2021

02/12/2021, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/12/2021, 19:11

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e provido em parte apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos à corte de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração em que se aborde esses pontos especificamente: a) a autarquia federal no momento da sentença não mais detinha nem a competência administrativa e muito menos a representação judicial quer nos casos das Leis 11.457/2007, 8.022/1990 e 8.383/1991 e; b) deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e consequentemente a autarquia não deve responder por eventual condenação em honorários advocatícios

01/12/2021, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2021

01/12/2021, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

17/11/2021, 12:26

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

17/11/2021, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

17/10/2021, 11:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/12/2021, 06:10

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•16/10/2021, 10:47

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legal

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•16/10/2021, 10:47

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