Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000538-65.2020.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

TRANSPORTES E LOGISTICA FAXINAL LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOACABA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIRCEU MENEGATT

OAB/SC 054596·CPF·Representa: Autor

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2023, 14:52

Transitado em Julgado

20/10/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

28/09/2023, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

28/09/2023, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/09/2023, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/09/2023, 08:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2023, 19:19

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/08/2023, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

18/08/2023, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/06/2023, 14:02

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

20/10/2023, 14:52

Transitado em Julgado

20/10/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

28/09/2023, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

28/09/2023, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

SENTENÇA

•27/09/2023, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2023, 00:00

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/09/2023, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/09/2023, 08:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2023, 19:19

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/08/2023, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

18/08/2023, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/06/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/06/2023, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

09/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/06/2023, 16:26

Despacho

09/06/2023, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2023, 14:09

Juntada de Petição

31/05/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 19:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5046723-26.2023.4.04.9445/TRF (TRANSPORTES E LOGISTICA FAXINAL LTDA)

29/05/2023, 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/05/2023, 18:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720009645 processada no TRF4 com o no. 50467232620234049445/TRF (TRANSPORTES E LOGISTICA FAXINAL LTDA)

15/04/2023, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720009645

13/04/2023, 23:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

25/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

16/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/03/2023, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/03/2023, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2023, 16:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720009645

06/03/2023, 16:56

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SCFLP02F para SCFLP09F)

07/02/2023, 13:21

Declarada incompetência

07/02/2023, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2023, 17:26

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOA01F para SCFLP02F)

02/02/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/01/2023, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/01/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/01/2023, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/01/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 17:46

Despacho

23/01/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/09/2022, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

22/09/2022, 08:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 89

22/09/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/09/2022, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

21/09/2022, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 18:42

Determinada a intimação

19/09/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 18:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

19/09/2022, 13:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joaçaba - EXCLUÍDA

19/09/2022, 13:27

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/09/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/09/2022, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/09/2022, 08:37

Juntada de certidão

15/09/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 14:36

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2022

06/09/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

02/09/2022, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/09/2022, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/09/2022, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

02/09/2022, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2022, 16:53

Extinto o processo por desistência

01/09/2022, 16:53

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 16:13

Juntada de Petição

23/08/2022, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/08/2022, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/08/2022, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/08/2022, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/08/2022, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 17:29

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOA01 Número: 50005386520204047203

13/06/2022, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES E LOGISTICA FAXINAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: DIRCEU MENEGATT (OAB SC054596) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de abril de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000538-65.2020.4.04.7203/SC (Pauta: 440) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

29/04/2022, 00:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 200,46 em 8/6/2020 Número de referência: 687556

11/06/2020, 08:09

Remessa Externa - SCJOA01 -> TRF4

04/06/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

04/06/2020, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/06/2020, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

01/06/2020, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

01/06/2020, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

01/06/2020, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

01/06/2020, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/06/2020, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

31/05/2020, 21:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

31/05/2020, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

31/05/2020, 21:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

30/05/2020, 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/05/2020, 07:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

29/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/05/2020, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/05/2020, 18:50

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

29/05/2020, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/05/2020, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/05/2020, 18:50

Autos com Juiz para Sentença

26/05/2020, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

25/05/2020, 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

25/05/2020, 23:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/05/2020, 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

24/05/2020, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

24/05/2020, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/05/2020, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

19/05/2020, 15:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

19/05/2020, 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

18/05/2020, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/05/2020, 20:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

18/05/2020, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/05/2020, 18:06

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

18/05/2020, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/05/2020, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/05/2020, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/05/2020, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/05/2020, 12:56

Autos com Juiz para Sentença

14/05/2020, 18:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

14/05/2020, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/03/2020, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

15/03/2020, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 200,00 em 6/3/2020 Número de referência: 658278

11/03/2020, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/03/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

10/03/2020, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

09/03/2020, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

09/03/2020, 09:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

07/03/2020, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2020, 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2020, 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2020, 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2020, 22:22

Decisão interlocutória

05/03/2020, 22:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2020, 14:45

Distribuído por sorteio

29/02/2020, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 17:46

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/09/2022, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 18:42

SENTENÇA

•01/09/2022, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 17:29

SENTENÇA

•29/05/2020, 18:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/05/2020, 17:06

SENTENÇA

•18/05/2020, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2020, 22:22