Apelação / Remessa Necessária 5000538-65.2020.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

TRANSPORTES E LOGISTICA FAXINAL LTDA

CNPJ

Autor

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OS MESMOS

Reu

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Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

13/06/2022, 15:02

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2022

13/06/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

13/06/2022, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/06/2022, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

10/06/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/06/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/06/2022, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/06/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 09:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/06/2022, 15:24

Negado seguimento a Recurso Especial

07/06/2022, 15:22

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/06/2022, 15:22

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

03/06/2022, 19:17

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

13/06/2022, 15:02

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2022

13/06/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

13/06/2022, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/06/2022, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/06/2022, 15:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2022, 15:22

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/06/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/06/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/06/2022, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/06/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 09:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/06/2022, 15:24

Negado seguimento a Recurso Especial

07/06/2022, 15:22

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/06/2022, 15:22

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

03/06/2022, 19:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

31/05/2022, 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Transitado em Julgado - 31/05/2022 15:51:51)

31/05/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/05/2022, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/05/2022, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/05/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

23/05/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/05/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

20/05/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 18:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2022, 20:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

17/05/2022, 20:32

Sentença desconstituída - por unanimidade

17/05/2022, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 440

28/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:56

Conclusos para julgamento de retratação

01/04/2022, 12:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

31/03/2022, 14:26

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

31/03/2022, 14:26

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

29/03/2022, 15:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2022, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

08/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

15/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/04/2021, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/04/2021, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/04/2021, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/04/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/04/2021, 19:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/04/2021, 19:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

05/04/2021, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/04/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/04/2021, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/03/2021, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

30/03/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2021, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

30/03/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/03/2021, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/03/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/03/2021, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/03/2021, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:13

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:48)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 418

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

04/12/2020, 19:21

Juntada de Petição

04/12/2020, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/12/2020, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/12/2020, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/12/2020, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/12/2020, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/12/2020, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/12/2020, 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

01/12/2020, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

28/11/2020, 02:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/11/2020, 02:37

Juntada de Petição

28/11/2020, 02:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

25/11/2020, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/11/2020, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/11/2020, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2020, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2020, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2020, 13:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/11/2020, 18:07

Recurso Especial não admitido

18/11/2020, 17:11

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

18/11/2020, 17:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

17/11/2020, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

17/11/2020, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/11/2020, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/11/2020, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/11/2020, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2020, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2020, 16:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

11/11/2020, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

11/11/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

20/10/2020, 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/10/2020, 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/10/2020, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/10/2020, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/10/2020, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2020, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2020, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2020, 20:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

06/10/2020, 21:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/10/2020, 21:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/10/2020, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2020<br>Período da sessão: <b>29/09/2020 00:00 a 06/10/2020 16:00</b>

18/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/10/2020 16:00</b><br>Sequencial: 557

17/09/2020, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/09/2020, 15:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

08/09/2020, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/09/2020, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/09/2020, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

31/08/2020, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

31/08/2020, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/08/2020, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/08/2020, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

29/08/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

10/08/2020, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

10/08/2020, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

07/08/2020, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/08/2020, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/08/2020, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2020, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2020, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2020, 12:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

04/08/2020, 22:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/08/2020, 22:17

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/08/2020, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2020<br>Período da sessão: <b>28/07/2020 00:00 a 04/08/2020 16:00</b>

17/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 734

16/07/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/07/2020, 15:35

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB21

10/06/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

08/06/2020, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

08/06/2020, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/06/2020, 18:31

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

04/06/2020, 16:20

Distribuído por sorteio

04/06/2020, 15:59

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 20:32

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 19:13

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:05

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/11/2020, 02:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/11/2020, 17:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/11/2020, 17:11

ACÓRDÃO

•06/10/2020, 21:02

EXTRATO DE ATA

•06/10/2020, 16:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•07/08/2020, 20:50

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 22:17

Todos os documentos(16)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/06/2022, 15:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2022, 15:22

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 20:32

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 19:13

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:05

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/11/2020, 02:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/11/2020, 17:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/11/2020, 17:11

ACÓRDÃO

•06/10/2020, 21:02

EXTRATO DE ATA

•06/10/2020, 16:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•07/08/2020, 20:50

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 22:17

EXTRATO DE ATA

•04/08/2020, 16:32