Apelação / Remessa Necessária 5005153-97.2017.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Blumenau 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ALTENBURG INDUSTRIA TEXTIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DTG PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CELIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SC 003436·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

OAB/SC 013199·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

CELIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SC 003436·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

OAB/SC 013199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

15/08/2022, 14:24

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2022

15/08/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

13/08/2022, 11:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

16/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 133

08/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

28/06/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

28/06/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2022, 10:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/06/2022, 14:42

Negado seguimento a Recurso Especial

27/06/2022, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

23/06/2022, 17:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/06/2022, 17:39

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

15/08/2022, 14:24

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2022

15/08/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

13/08/2022, 11:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

16/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 133

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/06/2022, 14:37

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 20:37

08/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

28/06/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

28/06/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2022, 10:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/06/2022, 14:42

Negado seguimento a Recurso Especial

27/06/2022, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

23/06/2022, 17:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/06/2022, 17:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

22/06/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

02/06/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

29/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/05/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

20/05/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 09:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2022, 20:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

17/05/2022, 20:37

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

17/05/2022, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 451

28/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:56

Conclusos para julgamento de retratação

28/03/2022, 15:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/03/2022, 14:14

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

28/03/2022, 14:14

Conclusos para decisão com Ofício - SREC -> VICE

21/03/2022, 17:57

Recebidos os autos do STJ

17/03/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

03/03/2021, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/03/2021, 17:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

05/01/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/01/2021, 15:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

08/12/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 97

15/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

06/11/2020, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/11/2020, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 20:15

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

05/11/2020, 17:23

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

05/11/2020, 16:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2020<br>Período da sessão: <b>27/10/2020 00:00 a 05/11/2020 16:00</b>

16/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>05/11/2020 16:00</b><br>Sequencial: 53

15/10/2020, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/10/2020, 12:28

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

06/10/2020, 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82

06/10/2020, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

20/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/09/2020, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/09/2020, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/09/2020, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/09/2020, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/09/2020, 11:58

Juntada de Petição

08/09/2020, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

08/09/2020, 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72

07/08/2020, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 74

03/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

27/07/2020, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/07/2020, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2020, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2020, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2020, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2020, 19:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

24/07/2020, 15:41

Recurso Especial não admitido

24/07/2020, 15:27

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

24/07/2020, 15:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

23/07/2020, 19:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

23/07/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 60 e 61

03/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

25/06/2020, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/06/2020, 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/06/2020, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/06/2020, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/06/2020, 19:10

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

17/06/2020, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/06/2020, 13:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

27/05/2020, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 11:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 52

06/04/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/03/2020, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

28/03/2020, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2020, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2020, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2020, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2020, 14:38

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

13/03/2020, 17:19

Juntada - Julgamento

13/03/2020, 17:19

Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade

12/03/2020, 16:25

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/02/2020<br>Período da sessão: <b>05/03/2020 00:00 a 12/03/2020 16:00</b>

21/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/03/2020 16:00</b><br>Sequencial: 649

20/02/2020, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/02/2020, 15:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

19/08/2019, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/08/2019, 15:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

16/08/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/08/2019, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

08/08/2019, 15:27

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 06/08/2019 16:46:03)

06/08/2019, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/08/2019, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/08/2019, 16:46

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 18:07

Remessa Interna - GAB21 -> ST2

01/08/2019, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

30/05/2019, 18:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

30/04/2019, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 26

22/04/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

15/04/2019, 11:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

15/04/2019, 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/04/2019, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/04/2019, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/04/2019, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/04/2019, 16:11

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

12/04/2019, 12:30

Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade

09/04/2019, 14:33

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>09/04/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 672

27/03/2019, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

27/03/2019, 14:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11

01/02/2019, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

11/01/2019, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 13

09/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

04/12/2018, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

04/12/2018, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/11/2018, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/11/2018, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/11/2018, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/11/2018, 18:36

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

28/11/2018, 17:05

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

28/11/2018, 12:13

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

27/11/2018, 15:15

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/11/2018 SEQ: 931

09/11/2018, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/11/2018, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

08/05/2018, 10:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

20/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/04/2018, 13:00

Distribuído por prevenção - Número: 50319059020174040000

10/04/2018, 12:50

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 19:10

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 17:23

EXTRATO DE ATA

•05/11/2020, 16:08

DECISÃO STJ/STF

•08/09/2020, 13:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/09/2020, 13:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/07/2020, 15:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/07/2020, 15:27

ACÓRDÃO

•13/03/2020, 17:19

EXTRATO DE ATA

•12/03/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2019, 18:07

Todos os documentos(18)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/06/2022, 14:37

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 20:37

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 19:10

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 17:23

EXTRATO DE ATA

•05/11/2020, 16:08

DECISÃO STJ/STF

•08/09/2020, 13:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/09/2020, 13:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/07/2020, 15:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/07/2020, 15:27

ACÓRDÃO

•13/03/2020, 17:19

EXTRATO DE ATA

•12/03/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2019, 18:07

EXTRATO DE ATA

•09/04/2019, 14:33

ACÓRDÃO

•28/11/2018, 17:05

EXTRATO DE ATA

•27/11/2018, 15:15