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Cumprimento de sentençaExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 475.023,24

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Santa Maria

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 330 e 332

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 329 e 331

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(49)