Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000680-41.2018.4.04.7138 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 14.254,73

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª UAA Integrada em Gramado e Canela

Partes do Processo

TAMARA ROSA GRULKE

CPF

Autor

EDOLAINE APARECIDA MOURA VIEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE APARECIDA AGOSTINHO

OAB/RS 092861·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSGDOUA02S para RSGDOUA02S)

22/04/2024, 22:27

Baixa Definitiva

13/10/2022, 16:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148

11/10/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

21/09/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

21/09/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 143

20/09/2022, 08:48

Juntada de Petição

20/09/2022, 08:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

20/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

10/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:31

Todas as movimentações(152)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSGDOUA02S para RSGDOUA02S)

22/04/2024, 22:27

Baixa Definitiva

13/10/2022, 16:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148

11/10/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 13:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/05/2022, 09:09

22/09/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

21/09/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

21/09/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 143

20/09/2022, 08:48

Juntada de Petição

20/09/2022, 08:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

20/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

10/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5142308-58.2022.4.04.9666/TRF (EDOLAINE APARECIDA MOURA VIEIRA)

29/08/2022, 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/07/2022, 15:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710050359 processada no TRF4 com o no. 51423085820224049666/TRF (EDOLAINE APARECIDA MOURA VIEIRA)

13/07/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710050359

11/07/2022, 15:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

09/07/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

04/07/2022, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 128

01/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

22/06/2022, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/06/2022, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/06/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/06/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/06/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/06/2022, 15:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710050359

21/06/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/06/2022, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/06/2022, 10:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 116

10/06/2022, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/06/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

08/06/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 18:19

Realizado Cálculo de Liquidação

06/06/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/05/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

29/03/2022, 15:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

29/03/2022, 15:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04B -> RSGDOUA02

22/03/2022, 17:00

Transitado em Julgado

22/03/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99

22/03/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

26/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/02/2022, 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/02/2022, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

16/02/2022, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

16/02/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/02/2022, 15:39

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/02/2022, 14:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Período da sessão: <b>09/02/2022 00:00 a 16/02/2022 14:00</b>

28/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: TAMARA ROSA GRULKE (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO: MICHELLE APARECIDA AGOSTINHO (OAB RS092861) RECORRIDO: EDOLAINE APARECIDA MOURA VIEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO: MICHELLE APARECIDA AGOSTINHO (OAB RS092861) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000680-41.2018.4.04.7138/RS (Pauta: 967) RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

28/01/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 967

27/01/2022, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/01/2022, 13:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/11/2021, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/10/2021, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/10/2021, 14:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04B

13/10/2021, 11:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

12/10/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

25/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2021, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2021, 12:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

15/09/2021, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

29/08/2021, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 78

28/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/08/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/08/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2021, 14:33

Julgado procedente em parte o pedido

18/08/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2021, 14:33

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/08/2021, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

12/08/2021, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/08/2021, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/08/2021, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/08/2021, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/08/2021, 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62

10/08/2021, 10:48

Despacho

09/08/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2021, 14:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/08/2021, 14:16

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

12/02/2019, 12:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

12/02/2019, 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

09/02/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

29/01/2019, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

29/01/2019, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

27/01/2019, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/01/2019, 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

25/01/2019, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

24/01/2019, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

23/01/2019, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

23/01/2019, 11:04

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

21/01/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

21/01/2019, 17:18

Autos com Juiz para Sentença

21/01/2019, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

18/01/2019, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

16/12/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/12/2018, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

13/12/2018, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2018, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2018, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

03/12/2018, 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

03/12/2018, 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

03/12/2018, 17:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - PETIÇÃO - 26/11/2018 12:05:02)

26/11/2018, 15:53

Juntada de Petição

26/11/2018, 13:52

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2018, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2018, 12:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

01/11/2018, 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

01/11/2018, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2018, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2018, 15:55

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

30/10/2018, 15:55

Autos com Juiz para Sentença

22/10/2018, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

18/10/2018, 12:43

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

31/08/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2018, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/08/2018, 15:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

21/08/2018, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

04/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

03/08/2018, 09:52

Despacho/Decisão - de Expediente

25/07/2018, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2018, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2018, 17:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2018, 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

24/07/2018, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

06/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2018, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2018, 16:25

Despacho/Decisão - de Expediente

26/06/2018, 14:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/06/2018, 14:12

Juntado(a)

26/06/2018, 13:39

Distribuído por sorteio

26/06/2018, 09:33

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 15:40

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 15:39

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 14:56

SENTENÇA

•18/08/2021, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 16:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/01/2019, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2019, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2018, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2018, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2018, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2018, 14:51