Agravo em Recurso Especial 5004205-66.2022.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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Reu

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MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI

OAB/RS 064211·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

10/10/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 10/10/2023

10/10/2023, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 805513/2023

16/08/2023, 19:51

Protocolizada Petição 805513/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/08/2023

16/08/2023, 19:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2023

14/08/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/08/2023, 19:17

Conheço do agravo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA para não conhecer do Recurso Especial

09/08/2023, 22:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2023

09/08/2023, 22:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

26/05/2023, 13:02

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

26/05/2023, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Documentos

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