Apelação / Remessa Necessária 5030893-81.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2018

Valor da Causa

R$ 106,45

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 13ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

HIRAN KRIGER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

FABRICIO DA SILVA PIRES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13

15/08/2022, 17:08

Transitado em Julgado - Data: 13/07/2022

15/08/2022, 17:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

14/07/2022, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

13/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/05/2022, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/05/2022, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/05/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/05/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/05/2022, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/05/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 10:46

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13

15/08/2022, 17:08

Transitado em Julgado - Data: 13/07/2022

15/08/2022, 17:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

14/07/2022, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

13/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Documentos

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 18:54

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:37

29/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/05/2022, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/05/2022, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/05/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/05/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/05/2022, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/05/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 10:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

17/05/2022, 18:54

Sentença confirmada - por unanimidade

17/05/2022, 17:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 835

28/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:56

Conclusos para julgamento de retratação

01/04/2022, 12:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/03/2022, 17:06

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

30/03/2022, 16:59

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

30/03/2022, 16:59

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

29/03/2022, 15:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2022, 15:23

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

06/12/2019, 18:29

Recebimento - STJ

21/11/2019, 14:05

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0209006-5 EM 19/07/2019

20/07/2019, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

16/07/2019, 14:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

16/07/2019, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

02/07/2019, 00:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 57

01/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

25/06/2019, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/06/2019, 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

24/06/2019, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

24/06/2019, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/06/2019, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/06/2019, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/06/2019, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/06/2019, 16:31

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/06/2019, 10:14

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

18/06/2019, 18:36

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

18/06/2019, 18:34

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

06/06/2019, 01:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

06/06/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/06/2019, 11:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45

22/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

15/04/2019, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

15/04/2019, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/04/2019, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/04/2019, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/04/2019, 15:21

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

12/04/2019, 13:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

12/04/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/03/2019, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/03/2019, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 35

25/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

15/02/2019, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

15/02/2019, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/02/2019, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/02/2019, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/02/2019, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/02/2019, 14:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

12/02/2019, 20:11

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

12/02/2019, 18:43

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>12/02/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 833

25/01/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

25/01/2019, 16:55

Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - ST2 -> GAB23

20/11/2018, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

19/11/2018, 10:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

04/11/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/10/2018, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2018, 18:45

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> ST2

25/10/2018, 18:41

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

05/10/2018, 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

05/10/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/09/2018, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/08/2018, 11:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11, 13 e 14

18/08/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/08/2018, 17:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

11/08/2018, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/08/2018, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/08/2018, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/08/2018, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/08/2018, 13:32

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

08/08/2018, 13:28

Julgamento - Reformada a Sentença

07/08/2018, 16:36

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/08/2018 SEQ: 15

20/07/2018, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

20/07/2018, 18:00

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB23

18/04/2018, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/04/2018, 13:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

05/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/03/2018, 12:16

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

23/03/2018, 18:30

Distribuído por sorteio

20/03/2018, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2019, 18:29

DECISÃO

•21/11/2019, 14:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/06/2019, 18:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/06/2019, 18:34

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 20:11

EXTRATO DE ATA

•12/02/2019, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2018, 18:41

ACÓRDÃO

•08/08/2018, 13:28

EXTRATO DE ATA

•07/08/2018, 16:36