Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000422-71.2021.4.04.7123 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 18.425,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª UAA em Alegrete

Partes do Processo

SILVIO ALEX DA SILVA LEAL

CPF

Autor

MARIA FELISBERTA SILVA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO FERNANDES RANNOV

OAB/RS 110048·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSALGUA01F para RSALGUA01F)

28/05/2024, 15:57

Baixa Definitiva

11/07/2022, 17:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

08/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

30/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

20/06/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

17/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/06/2022, 17:30

Decisão interlocutória

06/06/2022, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

02/06/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

02/06/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

02/06/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 13:26

Todas as movimentações(150)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSALGUA01F para RSALGUA01F)

28/05/2024, 15:57

Baixa Definitiva

11/07/2022, 17:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

08/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

30/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 14:50

20/06/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

20/06/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

17/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/06/2022, 17:30

Decisão interlocutória

06/06/2022, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

02/06/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

02/06/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

02/06/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 13:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/06/2022 - 5078668-81.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/05/2022, 21:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/06/2022 - 5078669-66.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/05/2022, 21:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 01/06/2022 - 5078666-14.2022.4.04.9666/TRF (SILVIO ALEX DA SILVA LEAL)

24/05/2022, 20:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/06/2022 - 5078667-96.2022.4.04.9666/TRF (JULIANO FERNANDES RANNOV)

24/05/2022, 20:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/05/2022, 20:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710024405 processada no TRF4 com o no. 50786661420224049666/TRF (SILVIO ALEX DA SILVA LEAL)

29/04/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710024405 processada no TRF4 com o no. 50786661420224049666/TRF (JULIANO FERNANDES RANNOV)

29/04/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710024405 processada no TRF4 com o no. 50786679620224049666/TRF (JULIANO FERNANDES RANNOV)

29/04/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710024405 processada no TRF4 com o no. 50786688120224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/04/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710024405 processada no TRF4 com o no. 50786696620224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/04/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710024405

28/04/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

02/04/2022, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/04/2022, 12:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

02/04/2022, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/03/2022, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

28/03/2022, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

28/03/2022, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/03/2022, 19:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710024405

25/03/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/03/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/03/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/03/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/03/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

22/03/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

22/03/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

22/03/2022, 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

22/03/2022, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

22/03/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 15:56

Realizado Cálculo de Liquidação

18/03/2022, 15:55

Juntada de Petição

12/03/2022, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/03/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/03/2022, 11:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

04/03/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 14:38

Decisão interlocutória

02/03/2022, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2022, 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/02/2022, 14:17

Transitado em Julgado

22/02/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04B -> RSALGUA01

22/02/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/02/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

22/02/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

20/02/2022, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

20/02/2022, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/02/2022, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

16/02/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/02/2022, 15:40

Sentença confirmada - por unanimidade

16/02/2022, 14:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Período da sessão: <b>09/02/2022 00:00 a 16/02/2022 14:00</b>

28/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: SILVIO ALEX DA SILVA LEAL (AUTOR) ADVOGADO: JULIANO FERNANDES RANNOV (OAB RS110048) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERITO: CRISTIELI MARQUES ZOTTIS PERITO: RONEI ARAUJO DA ROCHA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000422-71.2021.4.04.7123/RS (Pauta: 978) RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

28/01/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 978

27/01/2022, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/01/2022, 13:18

Juntada de Petição

29/11/2021, 14:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/11/2021, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/11/2021, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/10/2021, 14:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04B

08/10/2021, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/10/2021, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

20/09/2021, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/09/2021, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

05/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/08/2021, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/08/2021, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

30/08/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

30/08/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2021, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2021, 11:17

Julgado procedente o pedido

26/08/2021, 11:17

Conclusos para julgamento

16/07/2021, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/07/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

15/07/2021, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

15/07/2021, 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/07/2021, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

13/07/2021, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

13/07/2021, 19:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/07/2021, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/07/2021, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/06/2021, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/06/2021, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/06/2021, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

30/06/2021, 17:55

Juntada de certidão

30/06/2021, 10:59

Juntada de certidão

30/06/2021, 10:58

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/06/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:16

Decisão interlocutória

24/06/2021, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/06/2021, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

15/06/2021, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/06/2021, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

09/06/2021, 18:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/06/2021, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

08/06/2021, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

07/06/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

07/06/2021, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/06/2021, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

03/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/05/2021, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/05/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/05/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 14:31

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

20/05/2021, 17:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

20/05/2021, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

18/05/2021, 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

18/05/2021, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

18/05/2021, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

18/05/2021, 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12

18/05/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

17/05/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2021, 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/05/2021, 15:14

Decisão interlocutória

14/05/2021, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/05/2021, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/05/2021, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2021, 17:06

Decisão interlocutória

06/05/2021, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2021, 16:34

Distribuído por sorteio

04/05/2021, 20:25

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 15:40

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 14:56

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

•03/11/2021, 20:40

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/10/2021, 20:43

SENTENÇA

•26/08/2021, 11:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2021, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2021, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2021, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2021, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 14:53