Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004483-23.2021.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2021

Valor da Causa

R$ 58.029,71

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Passo Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

VIEZZER ENGENHARIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO AUGUSTO CASALI

OAB/RS 045681·CPF·Representa: Autor

RAFAEL VIEIRA GRAZZIOTIN

OAB/RS 046773·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

WEBER RODRIGUES MOTA

CPF·Representa: Réu

FELIPE CARDOSO SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RICARDO AUGUSTO CASALI

OAB/RS 045681·CPF·Representa: Autor

RAFAEL VIEIRA GRAZZIOTIN

OAB/RS 046773·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

WEBER RODRIGUES MOTA

CPF·Representa: Réu

FELIPE CARDOSO SILVA

CPF·Representa: Réu

ANGELA ROBERTA KRUGER BOSENBECKER

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

ANDREIA MARIA TORREGLOSSA CAPARROZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2024, 06:54

Transitado em Julgado

16/01/2024, 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

15/01/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

15/01/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

15/01/2024, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

15/01/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2024, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

15/12/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

15/12/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

13/12/2023, 10:48

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 12/12/2023

13/12/2023, 09:48

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

16/01/2024, 06:54

Transitado em Julgado

16/01/2024, 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

15/01/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

15/01/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Documentos

SENTENÇA

•12/01/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 14:59

15/01/2024, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

15/01/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2024, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

15/12/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

15/12/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

13/12/2023, 10:48

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 12/12/2023

13/12/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/11/2023, 15:30

Despacho

30/11/2023, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 11:00

Juntado(a)

20/11/2023, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

30/10/2023, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 04/10/2023

05/10/2023, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

04/10/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

04/10/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/10/2023, 10:39

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 03/10/2023

04/10/2023, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/10/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/09/2023, 14:15

Despacho

28/09/2023, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 11:10

Juntada de Petição

14/09/2023, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/08/2023, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/08/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/08/2023, 09:35

Despacho

29/08/2023, 06:10

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2023, 13:54

Juntada de Petição

29/06/2023, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

03/06/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

13/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/05/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/05/2023, 09:46

Juntada de Petição

03/05/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 109

03/05/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/05/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/05/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 11:27

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 02/05/2023

03/05/2023, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

02/05/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/05/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/04/2023, 15:02

Despacho

28/04/2023, 12:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5039086-24.2023.4.04.9445/TRF (VIEZZER ENGENHARIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA)

28/04/2023, 11:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5039085-39.2023.4.04.9445/TRF (CASALI, GRAZZIOTIN E MISSAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP)

28/04/2023, 11:09

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 17:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710023730 processada no TRF4 com o no. 50390853920234049445/TRF (CASALI, GRAZZIOTIN E MISSAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP)

01/04/2023, 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710023730 processada no TRF4 com o no. 50390862420234049445/TRF (VIEZZER ENGENHARIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA)

01/04/2023, 10:02

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710023730

30/03/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

29/03/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/03/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/03/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

24/03/2023, 16:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710023730

24/03/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/03/2023, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

05/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/01/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/01/2023, 11:44

Decisão interlocutória

26/01/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/10/2022, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/10/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/09/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

18/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/08/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/08/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

09/08/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/08/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/08/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

08/08/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 13:46

Decisão interlocutória

08/08/2022, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 15:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

01/08/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/07/2022, 17:59

Juntada de Petição

14/07/2022, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/07/2022, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

04/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 00:01

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPFU02 Número: 50044832320214047107

30/05/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: VIEZZER ENGENHARIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL VIEIRA GRAZZIOTIN (OAB RS046773) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de abril de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004483-23.2021.4.04.7107/RS (Pauta: 906) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

29/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPFU02 -> TRF4

04/03/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/03/2022, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/02/2022, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

15/02/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

30/11/2021, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

30/11/2021, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 08:13

Julgado procedente o pedido

25/11/2021, 06:24

Conclusos para julgamento

15/10/2021, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

15/10/2021, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 15:37

Despacho

29/09/2021, 15:37

Juntada de Petição

29/08/2021, 19:43

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/08/2021, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/08/2021, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/08/2021, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/08/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/08/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 14:45

Concedida a tutela provisória

17/08/2021, 14:43

Juntada de Petição

11/08/2021, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2021, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

08/07/2021, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2021, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

20/06/2021, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: VIEZZER ENGENHARIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA <br>R$5.895,34 em 19/05/2021

21/05/2021, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

21/05/2021, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/05/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 11:01

Juntada de Petição

20/05/2021, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/05/2021, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/05/2021, 09:59

Despacho

10/05/2021, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/05/2021, 20:05

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 13:51

Juntada de Petição

10/05/2021, 10:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

06/05/2021, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 290,14 em 15/4/2021 Número de referência: 798445

30/04/2021, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/04/2021, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

29/04/2021, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: VIEZZER ENGENHARIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA <br>R$58.029,71 em 27/04/2021

29/04/2021, 07:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/04/2021, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2021, 08:54

Decisão interlocutória

22/04/2021, 21:00

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2021, 15:36

Juntada de Petição

15/04/2021, 15:04

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSCAX03F para RSPFU02F)

15/04/2021, 11:24

Distribuído por sorteio

15/04/2021, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 06:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 12:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/07/2022, 11:48

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/07/2022, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 00:01

SENTENÇA

•25/11/2021, 06:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2021, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 20:05

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•12/01/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 06:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 12:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/07/2022, 11:48

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/07/2022, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 00:01

SENTENÇA

•25/11/2021, 06:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2021, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 21:00