Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039687-95.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2020

Valor da Causa

R$ 133.775,83

Órgão julgador

Juízo Substituto da 15ª VF de Curitiba

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 15ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MAESTRO GAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURO RAINÉRIO GOEDERT

OAB/SC 023743·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MEKSENAS

OAB/SC 051225·CPF·Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 13:51

Transitado em Julgado

09/05/2025, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

09/05/2025, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/04/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/04/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2025, 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2025, 11:01

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 02:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/04/2025, 10:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 14:00

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

02/09/2025, 13:51

Transitado em Julgado

09/05/2025, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

09/05/2025, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Documentos

SENTENÇA

•24/04/2025, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2025, 14:00

25/04/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/04/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2025, 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2025, 11:01

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 02:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/04/2025, 10:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 14:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/04/2025 - 5021614-39.2025.4.04.9445/TRF (Goedert & Batista Advogados)

24/03/2025, 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/02/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25700010088 processada no TRF4 com o no. 50216143920254049445/TRF (Goedert & Batista Advogados)

28/02/2025, 14:05

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25700010088

25/02/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

25/02/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/02/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/02/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/02/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/02/2025, 18:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25700010088

21/02/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/02/2025, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/02/2025, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/02/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

02/01/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

20/12/2024, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

20/12/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 22:48

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2024, 22:48

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/09/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/08/2024, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/08/2024, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:57

Remetidos os Autos - PRCTBDCJ -> PRCTB15

07/08/2024, 13:59

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBDCJ

22/07/2024, 18:22

Despacho

22/07/2024, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

08/04/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/02/2024, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/02/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 12:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

22/02/2024, 12:15

Despacho

16/02/2024, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2024, 19:51

Juntada de Petição

30/01/2024, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/01/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/01/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

02/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 19:46

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5011725-10.2014.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 60

22/11/2023, 19:34

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB15 Número: 50396879520204047000

22/11/2023, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: MAESTRO GAS LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL MEKSENAS (OAB SC051225) ADVOGADO: MAURO RAINÉRIO GOEDERT (OAB SC023743) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de abril de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5039687-95.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 980) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

29/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB15 -> TRF4

20/07/2021, 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 65

09/06/2021, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2021, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/05/2021, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/05/2021, 13:55

Julgado procedente o pedido - documento anexado ao processo 50117251020144047000/PR

04/05/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/05/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/05/2021, 13:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50442533820204040000/TRF

08/03/2021, 16:00

Conclusos para julgamento

11/02/2021, 01:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50442533820204040000/TRF

10/02/2021, 17:09

Despacho

10/02/2021, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2021, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/01/2021, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/01/2021, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2021, 20:12

Despacho

11/01/2021, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2021, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/12/2020, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

23/12/2020, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2020, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/12/2020, 08:48

Juntada de Petição

25/11/2020, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2020, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/11/2020, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/10/2020, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/10/2020, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2020, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2020, 13:35

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5011725-10.2014.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 35

27/10/2020, 13:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/10/2020, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2020, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/10/2020, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

19/10/2020, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/10/2020, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/10/2020, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

07/10/2020, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2020, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2020, 16:24

Despacho

06/10/2020, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/10/2020, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/09/2020, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2020, 11:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50442533820204040000/TRF

18/09/2020, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

18/09/2020, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/09/2020, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2020, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2020, 14:55

Despacho

17/09/2020, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2020, 18:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 8 Número: 50442533820204040000/TRF

16/09/2020, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2020, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

15/09/2020, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

31/08/2020, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 668,87 em 24/8/2020 Número de referência: 715235

27/08/2020, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2020, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2020, 16:11

Despacho

21/08/2020, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2020, 17:56

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de PRCTB06F para PRCTB15S) - processo: 50117251020144047000

18/08/2020, 17:48

Alterado o assunto processual

18/08/2020, 17:48

Declarada incompetência

18/08/2020, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2020, 17:08

Distribuído por sorteio

17/08/2020, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 13:05

IMPUGNAÇÃO

•23/02/2024, 10:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 12:56

DESPACHO

•30/01/2024, 18:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/01/2024, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 19:46

SENTENÇA

•04/05/2021, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2020, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2020, 13:45

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•24/04/2025, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 13:05

IMPUGNAÇÃO

•23/02/2024, 10:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 12:56

DESPACHO

•30/01/2024, 18:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/01/2024, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 19:46

SENTENÇA

•04/05/2021, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2020, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2020, 13:45

DESPACHO

•15/09/2020, 08:58

DESPACHO

•15/09/2020, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2020, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2020, 11:31