Procedimento Comum Cível 5001812-15.2017.4.04.7124 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 58.432,62

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

EDISON RICARDO MORAES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA25 -> TRF4

20/05/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

14/05/2025, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

12/05/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

06/05/2025, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

09/04/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

09/04/2025, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2025, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

31/03/2025, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

17/03/2025, 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

10/03/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2025, 15:26

Julgado procedente em parte o pedido

06/03/2025, 15:26

Todas as movimentações(156)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA25 -> TRF4

20/05/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

14/05/2025, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

12/05/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 17:32

06/05/2025, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

09/04/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

09/04/2025, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2025, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

31/03/2025, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

17/03/2025, 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

10/03/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2025, 15:26

Julgado procedente em parte o pedido

06/03/2025, 15:26

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 04:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/08/2024, 17:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/08/2024, 13:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/08/2024, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

08/08/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

02/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/07/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/07/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 17:16

Despacho

24/06/2024, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2024, 03:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

22/04/2024, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/04/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 17:32

Despacho

10/04/2024, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/04/2024, 12:14

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSMGOUA07F para RSMGOUA07F)

18/03/2024, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/03/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

14/03/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/03/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:42

Juntada de Petição

28/02/2024, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

29/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/11/2023, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

23/11/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

23/11/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 14:51

Juntada de Petição

20/11/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/11/2023, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

14/11/2023, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

11/10/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/10/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

09/10/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/10/2023, 09:14

Despacho

05/10/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

07/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/05/2023, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/03/2023, 09:54

Despacho

20/03/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

11/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/10/2022

25/10/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

14/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/09/2022, 11:00

Juntada de Petição

22/09/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/08/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 20:07

Despacho

03/08/2022, 20:07

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2022, 10:27

Recebidos os autos - TRF4 -> RSMGOUA07 Número: 50018121520174047124

25/02/2022, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDISON RICARDO MORAES (AUTOR) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001812-15.2017.4.04.7124/RS (Pauta: 545) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

28/01/2022, 00:00

Remessa Externa - RSMGOUA07 -> TRF4

22/11/2019, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/11/2019, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/10/2019, 10:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

21/10/2019, 10:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

17/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/10/2019, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/10/2019, 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/10/2019, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/10/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

19/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

13/09/2019, 14:08

Redistribuído por prevenção por força de Resolução - (de RSMGOUA06S para RSMGOUA07F)

09/09/2019, 15:28

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

09/09/2019, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/09/2019, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/09/2019, 14:48

Autos com Juiz para Sentença

09/09/2019, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

02/08/2019, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

04/07/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/07/2019, 20:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

28/06/2019, 13:07

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

24/06/2019, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/06/2019, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/06/2019, 16:03

Redistribuído por sorteio - (de RSMGOUA07F para RSMGOUA06S)

24/06/2019, 12:52

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSMGOUA06S para RSMGOUA07F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

17/06/2019, 17:50

Juntado(a)

14/06/2019, 17:25

Autos com Juiz para Sentença

02/05/2019, 10:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 42

15/04/2019, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

01/04/2019, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/04/2019, 12:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

31/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

29/03/2019, 09:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

25/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

22/03/2019, 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/03/2019, 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/03/2019, 12:35

Juntada - Peças Digitalizadas

21/03/2019, 12:34

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/03/2019, 15:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/03/2019, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2019, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2019, 14:21

Juntada - Peças Digitalizadas

15/03/2019, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/02/2019, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/02/2019, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

27/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

19/12/2018, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2018, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2018, 12:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/10/2018, 09:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/07/2018, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/07/2018, 16:56

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 15:29

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

15/06/2018, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/06/2018, 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2018, 16:36

Juntada de Petição

06/06/2018, 09:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

09/05/2018, 09:21

Ato Ordinatório

08/05/2018, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2018, 13:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

04/05/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

10/04/2018, 11:13

Ato Ordinatório

09/04/2018, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2018, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

06/04/2018, 13:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

28/03/2018, 01:02

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

18/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

08/02/2018, 08:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

07/02/2018, 15:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2018, 15:33

Despacho/Decisão - Determina Citação

05/02/2018, 16:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/01/2018, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

23/01/2018, 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

08/12/2017, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2017, 09:39

Ato Ordinatório

30/11/2017, 09:39

Distribuído por sorteio

22/11/2017, 09:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 20:07

SENTENÇA

•09/09/2019, 14:48

SENTENÇA

•24/06/2019, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2018, 09:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2018, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2018, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2018, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2017, 09:39