Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005176-93.2020.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2020

Valor da Causa

R$ 14.702,59

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Gravataí

Partes do Processo

IDALFONSO PECHINA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA RAMOS FERREIRA

OAB/RS 068530·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO LAZZAROTTO MONTANHA DA FONSECA

OAB/RS 057986·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2023, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

28/12/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

13/12/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

13/12/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 143

08/12/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

08/12/2022, 11:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

05/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5235734-27.2022.4.04.9666/TRF (IDALFONSO PECHINA)

23/11/2022, 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710086001 processada no TRF4 com o no. 52357342720224049666/TRF (IDALFONSO PECHINA)

01/11/2022, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710086001

28/10/2022, 18:12

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

26/01/2023, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

28/12/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 17:17

13/12/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

13/12/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 143

08/12/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

08/12/2022, 11:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

05/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5235734-27.2022.4.04.9666/TRF (IDALFONSO PECHINA)

23/11/2022, 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710086001 processada no TRF4 com o no. 52357342720224049666/TRF (IDALFONSO PECHINA)

01/11/2022, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710086001

28/10/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

27/10/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

27/10/2022, 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

21/10/2022, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710086001

11/10/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/10/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/10/2022, 14:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/10/2022, 10:22

Determinada a intimação

03/10/2022, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 13:13

Juntada de Petição

20/08/2022, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

20/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

14/07/2022, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

14/07/2022, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

30/05/2022, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

08/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/05/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/05/2022, 15:00

Determinada a intimação

28/04/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2022, 13:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04B -> RSGVT03

01/04/2022, 17:56

Transitado em Julgado

01/04/2022, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

24/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

17/02/2022, 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/02/2022, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/02/2022, 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/02/2022, 14:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Período da sessão: <b>09/02/2022 00:00 a 16/02/2022 14:00</b>

28/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: IDALFONSO PECHINA (AUTOR) ADVOGADO: márcio lazzarotto montanha da fonseca (OAB RS057986) ADVOGADO: DANIELA RAMOS FERREIRA (OAB RS068530) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5005176-93.2020.4.04.7122/RS (Pauta: 1015) RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

28/01/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1015

27/01/2022, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/01/2022, 13:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

01/12/2021, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/11/2021, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/11/2021, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

16/11/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 12:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/11/2021, 15:53

Sentença confirmada - por unanimidade

10/11/2021, 14:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2021<br>Período da sessão: <b>03/11/2021 00:00 a 10/11/2021 14:00</b>

20/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 532

19/10/2021, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/10/2021, 13:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

22/09/2021, 13:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04B

22/09/2021, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/09/2021, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/09/2021, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/09/2021, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/09/2021, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

23/08/2021, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

22/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2021, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2021, 11:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Transitado em Julgado - 10/08/2021 15:09:01)

12/08/2021, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

09/08/2021, 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/07/2021, 16:57

Conclusos para julgamento

16/07/2021, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

14/07/2021, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/07/2021, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/07/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/07/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 15:56

Julgado procedente em parte o pedido

28/06/2021, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/06/2021, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/06/2021, 18:39

Conclusos para julgamento

09/06/2021, 08:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04B -> RSGVT03

18/05/2021, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

14/05/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/04/2021, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/04/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2021, 17:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/04/2021, 16:47

Prejudicado o recurso - por unanimidade

12/04/2021, 15:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2021<br>Período da sessão: <b>05/04/2021 00:00 a 12/04/2021 14:00</b>

22/03/2021, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 633

19/03/2021, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/03/2021, 12:09

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/02/2021, 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04B

22/02/2021, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/02/2021, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

19/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2021, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/02/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

24/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

21/12/2020, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

21/12/2020, 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/12/2020, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2020, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2020, 12:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 14/12/2020 12:07:33)

14/12/2020, 12:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 14/12/2020 12:07:33)

14/12/2020, 12:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 14/12/2020 12:07:33)

14/12/2020, 12:08

Conclusos para julgamento

14/12/2020, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

11/12/2020, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

07/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

06/12/2020, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/12/2020, 15:54

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

27/11/2020, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/11/2020, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/11/2020, 17:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 27/11/2020 17:17:53)

27/11/2020, 17:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 27/11/2020 17:17:53)

27/11/2020, 17:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Julgado procedente em parte o pedido - 27/11/2020 17:17:53)

27/11/2020, 17:30

Conclusos para julgamento

27/11/2020, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/11/2020, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 08:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

27/10/2020, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/10/2020, 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/10/2020, 17:21

Determinada a citação

23/10/2020, 17:21

Juntado(a)

23/10/2020, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2020, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/10/2020, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 17:24

Juntada de Petição

09/09/2020, 16:23

Distribuído por sorteio

09/09/2020, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 14:08

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 16:03

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 14:56

ACÓRDÃO

•10/11/2021, 15:53

EXTRATO DE ATA

•10/11/2021, 14:24

SENTENÇA

•16/07/2021, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2021, 15:56

SENTENÇA

•28/06/2021, 18:39

ACÓRDÃO

•12/04/2021, 16:47

EXTRATO DE ATA

•12/04/2021, 15:02

SENTENÇA

•14/12/2020, 12:11

SENTENÇA

•14/12/2020, 12:07

SENTENÇA

•27/11/2020, 17:33

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 14:08

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 16:03

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 14:56

ACÓRDÃO

•10/11/2021, 15:53

EXTRATO DE ATA

•10/11/2021, 14:24

SENTENÇA

•16/07/2021, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2021, 15:56

SENTENÇA

•28/06/2021, 18:39

ACÓRDÃO

•12/04/2021, 16:47

EXTRATO DE ATA

•12/04/2021, 15:02

SENTENÇA

•14/12/2020, 12:11

SENTENÇA

•14/12/2020, 12:07

SENTENÇA

•27/11/2020, 17:33

SENTENÇA

•27/11/2020, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 17:24