Apelação Cível 5018985-08.2014.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2015

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Blumenau

Partes do Processo

STORRER MAQUINAS LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX - BRASIL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB/SC 017420·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA

OAB/DF 024654·CPF·Representa: Réu

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/DF 024686·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ

OAB/DF 023166·CPF·Representa: Réu

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

STORRER MAQUINAS LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX - BRASIL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DE SC - SEBRAE/SC

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(17)

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB/SC 017420·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA

OAB/DF 024654·CPF·Representa: Réu

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/DF 024686·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ

OAB/DF 023166·CPF·Representa: Réu

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Réu

NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE

OAB/DF 047416·CPF·Representa: Réu

CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI

OAB/DF 042078·CPF·Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

LEONARDO LAMACHIA

OAB/RS 047477·CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

OAB/DF 056751·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 020792·CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

OAB/DF 047835·CPF·Representa: Réu

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Réu

KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA

OAB/DF 029592·CPF·Representa: Réu

PEDRO CHEREM PIRAJÁ MARTINS

OAB/SC 023101·CPF·Representa: Réu

AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES

OAB/DF 010557·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

09/08/2022, 18:40

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2022

09/08/2022, 18:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 229 e 230

09/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

28/07/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237, 238 e 239

26/07/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

19/07/2022, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

18/07/2022, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

17/07/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 229, 230, 232, 235, 236, 237, 238 e 239

16/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

08/07/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

08/07/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

07/07/2022, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

07/07/2022, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

06/07/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

06/07/2022, 15:12

Todas as movimentações(256)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

09/08/2022, 18:40

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2022

09/08/2022, 18:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 229 e 230

09/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

28/07/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237, 238 e 239

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/07/2022, 16:42

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 19:03

26/07/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

19/07/2022, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

18/07/2022, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

17/07/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 229, 230, 232, 235, 236, 237, 238 e 239

16/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

08/07/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

08/07/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

07/07/2022, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

07/07/2022, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

06/07/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

06/07/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

06/07/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 07:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/07/2022, 17:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

04/07/2022, 16:42

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

27/06/2022, 17:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/06/2022, 18:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199, 200, 207, 208 e 209

22/06/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

11/06/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

08/06/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

30/05/2022, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199, 200, 202, 206, 207, 208 e 209

28/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

20/05/2022, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

19/05/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

19/05/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

19/05/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

19/05/2022, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

18/05/2022, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

18/05/2022, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

18/05/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

18/05/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 12:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

17/05/2022, 19:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

17/05/2022, 17:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1328

28/04/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:57

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

14/03/2022, 16:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170, 171, 176, 177 e 178

10/03/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

07/03/2022, 15:32

Juntada de Petição

04/03/2022, 14:38

Juntada de Petição

04/03/2022, 14:38

Juntada de Petição

04/03/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

03/03/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 175, 176, 177 e 178

27/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

22/02/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

22/02/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

18/02/2022, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

18/02/2022, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

17/02/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

17/02/2022, 14:47

Determinada a intimação

17/02/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

17/02/2022, 12:08

Juntada de Petição

16/02/2022, 10:36

Juntada de Petição

16/02/2022, 10:36

Juntada de Petição

16/02/2022, 10:36

Juntada de Petição

16/02/2022, 10:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

15/02/2022, 12:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140, 147, 148 e 149

15/02/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

27/01/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

12/01/2022, 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

05/01/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

04/01/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 142, 143, 146, 147, 148, 149 e 150

19/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

17/12/2021, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

14/12/2021, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

14/12/2021, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

10/12/2021, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

09/12/2021, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

09/12/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 12:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

07/12/2021, 18:50

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

07/12/2021, 18:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2021<br>Período da sessão: <b>30/11/2021 00:00 a 07/12/2021 16:00</b>

19/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 999

18/11/2021, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2021, 17:55

Conclusos para julgamento de retratação

15/09/2021, 18:42

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:10

Juntada de Petição

14/09/2020, 14:10

Juntada de Petição

04/07/2019, 12:03

Juntada de Petição

11/04/2017, 15:48

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

04/04/2017, 22:10

Recebimento - STJ

27/03/2017, 07:17

Juntada de Petição

19/01/2017, 10:51

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0145921-1 EM 23/05/2016

24/05/2016, 10:01

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

17/05/2016, 13:31

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102, 105, 107, 108, 109 e 110

17/05/2016, 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

10/05/2016, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 101, 102, 105, 107, 108, 109 e 110

06/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106

02/05/2016, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

02/05/2016, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

29/04/2016, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

27/04/2016, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

27/04/2016, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

27/04/2016, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

27/04/2016, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

26/04/2016, 16:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

26/04/2016, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2016, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2016, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2016, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2016, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2016, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2016, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2016, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2016, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2016, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2016, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2016, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2016, 11:51

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/04/2016, 17:44

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

20/04/2016, 17:42

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

20/04/2016, 17:42

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

20/04/2016, 16:55

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63, 66, 68, 69, 70, 71, 74, 75, 78, 80, 81, 82 e 83

20/04/2016, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 79

19/04/2016, 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 76

12/04/2016, 16:22

Juntada de Petição

28/03/2016, 12:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82 e 83

18/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

11/03/2016, 09:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

11/03/2016, 09:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 77

11/03/2016, 09:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 84

09/03/2016, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

09/03/2016, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

09/03/2016, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:36

Ato Ordinatório

08/03/2016, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2016, 18:33

Ato Ordinatório

08/03/2016, 18:32

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

02/03/2016, 01:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 41, 43, 44, 45 e 46

02/03/2016, 00:42

Juntada de Petição

29/02/2016, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/02/2016, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/02/2016, 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37, 38, 41, 42, 43, 44, 45 e 46

15/02/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

12/02/2016, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

11/02/2016, 07:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

11/02/2016, 07:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

10/02/2016, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/02/2016, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

10/02/2016, 10:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

10/02/2016, 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/02/2016, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/02/2016, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/02/2016, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/02/2016, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/02/2016, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/02/2016, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/02/2016, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/02/2016, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/02/2016, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/02/2016, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/02/2016, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/02/2016, 17:08

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

04/02/2016, 14:07

Julgamento do Incidente Improvido - em 03/02/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

04/02/2016, 12:10

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

16/12/2015, 01:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20 e 21

16/12/2015, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20 e 21

28/11/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/11/2015, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/11/2015, 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

27/11/2015, 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

20/11/2015, 09:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

19/11/2015, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/11/2015, 09:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

18/11/2015, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

18/11/2015, 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/11/2015, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/11/2015, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/11/2015, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/11/2015, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/11/2015, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/11/2015, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/11/2015, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/11/2015, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/11/2015, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/11/2015, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/11/2015, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/11/2015, 15:37

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

18/11/2015, 11:22

Julgamento - Mantida a Sentença - em 17/11/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

17/11/2015, 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

03/11/2015, 18:47

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 17/11/2015 SEQ.: 58

03/11/2015, 18:39

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

08/09/2015, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

08/09/2015, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

20/08/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/08/2015, 14:20

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

07/08/2015, 17:26

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

06/08/2015, 14:04

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 12:08

ACÓRDÃO

•07/12/2021, 18:50

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:10

DECISÃO

•27/03/2017, 07:17

ACÓRDÃO

•27/03/2017, 07:17

ACÓRDÃO

•27/03/2017, 07:17

ACÓRDÃO

•27/03/2017, 07:17

ACÓRDÃO

•27/03/2017, 07:17

DECISÃO

•20/04/2016, 17:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/04/2016, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2016, 18:35

Todos os documentos(20)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/07/2022, 16:42

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 19:03

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 12:08

ACÓRDÃO

•07/12/2021, 18:50

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:10

DECISÃO

•27/03/2017, 07:17

ACÓRDÃO

•27/03/2017, 07:17

ACÓRDÃO

•27/03/2017, 07:17

ACÓRDÃO

•27/03/2017, 07:17

ACÓRDÃO

•27/03/2017, 07:17

DECISÃO

•20/04/2016, 17:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/04/2016, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2016, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2016, 18:32

ACÓRDÃO

•04/02/2016, 14:07

EXTRATO DE ATA

•04/02/2016, 12:10

ACÓRDÃO

•18/11/2015, 11:22

EXTRATO DE ATA

•17/11/2015, 19:59