Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001867-91.2020.4.04.7210 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF4
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 78.859,25
Órgão julgador
-
Processos relacionados
2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)
3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva
04/02/2026, 11:22
Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 146
13/10/2025, 02:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
10/10/2025, 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
10/10/2025, 08:49
Juntada de Petição
10/10/2025, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 146
10/10/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2025, 01:05
Ato ordinatório praticado
09/10/2025, 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
09/10/2025, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
06/10/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/09/2025, 18:12
Decisão interlocutória
26/09/2025, 18:12
Conclusos para decisão/despacho
25/09/2025, 13:07
Juntada de Petição
05/09/2025, 08:28
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
27/08/2025, 02:34
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Todas as movimentações
(154)
Baixa Definitiva
04/02/2026, 11:22
Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 146
13/10/2025, 02:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
10/10/2025, 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
10/10/2025, 08:49
Juntada de Petição
10/10/2025, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 146
10/10/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2025, 01:05
Ato ordinatório praticado
09/10/2025, 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
09/10/2025, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
06/10/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/09/2025, 18:12
Decisão interlocutória
26/09/2025, 18:12
Conclusos para decisão/despacho
25/09/2025, 13:07
Juntada de Petição
05/09/2025, 08:28
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
27/08/2025, 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
26/08/2025, 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
25/08/2025, 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
25/08/2025, 17:28
Ato ordinatório praticado
25/08/2025, 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025, 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
25/08/2025, 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
25/08/2025, 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/08/2025, 14:07
Decisão interlocutória
15/08/2025, 14:07
Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025, 13:12
Juntada de Petição
12/08/2025, 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
12/08/2025, 15:51
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
07/08/2025, 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
06/08/2025, 02:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025, 17:39
Decisão interlocutória
05/08/2025, 17:38
Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025, 16:21
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
30/07/2025, 02:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
29/07/2025, 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
29/07/2025, 09:45
Juntada de Petição
29/07/2025, 09:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
29/07/2025, 02:00
Ato ordinatório praticado
28/07/2025, 02:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025, 02:26
Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5038702-38.2023.4.04.9388/TRF (Ana Maria Pauletti)
22/07/2025, 13:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
24/04/2024, 17:08
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
24/04/2024, 17:07
Baixa Definitiva
14/02/2024, 15:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
10/02/2024, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/02/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 106
25/01/2024, 10:26
Juntada de Petição
25/01/2024, 10:26
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2024 - 5157702-55.2023.4.04.9445/TRF (MARCOS DANIEL HAEFLIEGER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
24/01/2024, 12:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720063457 processada no TRF4 com o no. 51577025520234049445/TRF (MARCOS DANIEL HAEFLIEGER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
20/12/2023, 10:06
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720063457 processada no TRF4 com o no. 50387023820234049388/TRF (Ana Maria Pauletti)
20/12/2023, 10:06
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720063457
18/12/2023, 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
11/12/2023, 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
11/12/2023, 21:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
08/12/2023, 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
08/12/2023, 11:21
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720063457
07/12/2023, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/12/2023, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/12/2023, 17:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/12/2023, 17:02
Transitado em Julgado - Data: 29/03/2023
28/11/2023, 15:23
Juntada de Petição
28/09/2023, 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/09/2023, 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
31/08/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
21/08/2023, 18:56
Juntada de Petição
16/08/2023, 13:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2023, 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
11/08/2023, 16:25
Juntada de Petição
10/08/2023, 08:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
11/07/2023, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/07/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
22/06/2023, 18:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
31/05/2023, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL
04/05/2023, 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/04/2023, 23:59
Decisão interlocutória
13/04/2023, 06:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/04/2023, 06:10
Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023, 19:04
Juntada de Petição
30/03/2023, 14:17
Recebidos os autos - TRF4 -> SCSMO01 Número: 50018679120204047210
29/03/2023, 16:29
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: Ana Maria Pauletti (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC029122) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de julho de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001867-91.2020.4.04.7210/SC (Pauta: 975) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
06/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: Ana Maria Pauletti (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC029122) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001867-91.2020.4.04.7210/SC (Pauta: 1012) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
29/04/2022, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCSMO01 -> TRF4
24/03/2022, 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
11/03/2022, 21:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/02/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2022, 00:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/02/2022, 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/01/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/01/2022, 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/01/2022, 10:55
Julgado procedente o pedido
21/01/2022, 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2022, 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2022, 18:32
Conclusos para julgamento
25/08/2021, 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/08/2021, 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/07/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2021, 22:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
05/06/2021, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL
13/05/2021, 18:58
Intimado em Secretaria
06/05/2021, 15:58
Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Teleaudiência - 06/05/2021 14:30. Refer. Evento 40
06/05/2021, 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/03/2021, 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/03/2021, 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021, 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/03/2021, 23:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/03/2021, 23:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/03/2021, 21:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/03/2021, 18:39
Decisão interlocutória
10/03/2021, 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2021, 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2021, 10:21
Conclusos para decisão/despacho
15/02/2021, 14:40
Juntada de Petição
11/02/2021, 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/12/2020, 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/12/2020, 16:37
Audiência de Instrução designada - Local Sala de Teleaudiência - 06/05/2021 14:30
14/12/2020, 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/12/2020, 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/12/2020, 09:22
Decisão interlocutória
14/12/2020, 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2020, 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2020, 08:37
Conclusos para decisão/despacho
23/11/2020, 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/11/2020, 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/10/2020, 23:59
Ato ordinatório praticado
16/10/2020, 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020, 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/10/2020, 21:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/09/2020, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020, 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/09/2020, 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/09/2020, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/09/2020, 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/09/2020, 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2020, 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2020, 17:38
Decisão interlocutória
31/08/2020, 17:37
Conclusos para decisão/despacho
28/08/2020, 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/08/2020, 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/08/2020, 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2020, 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/08/2020, 16:43
Ato ordinatório praticado
26/08/2020, 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2020, 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2020, 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/08/2020, 23:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/08/2020, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2020, 19:41
Ato ordinatório praticado
23/07/2020, 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/07/2020, 16:25
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.
01/07/2020, 20:40
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
14/06/2020, 23:59
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/06/2020, 18:43
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2020, 18:43
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/06/2020, 17:52
Distribuído por sorteio
03/06/2020, 15:15
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
11/08/2023, 16:25
DESPACHO/DECISÃO
•
13/04/2023, 06:10
SENTENÇA
•
21/01/2022, 18:32
DESPACHO/DECISÃO
•
10/03/2021, 10:21
DESPACHO/DECISÃO
•
14/12/2020, 08:37
ATO ORDINATÓRIO
•
16/10/2020, 15:32
DESPACHO/DECISÃO
•
31/08/2020, 17:37
ATO ORDINATÓRIO
•
26/08/2020, 14:42
ATO ORDINATÓRIO
•
23/07/2020, 19:41
DESPACHO/DECISÃO
•
04/06/2020, 18:43
DECISÃO/DESPACHO
•
03/06/2020, 15:15
DECISÃO/DESPACHO
•
03/06/2020, 15:15
DECISÃO/DESPACHO
•
03/06/2020, 15:15