Apelação / Remessa Necessária 5009723-58.2019.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2020

Valor da Causa

R$ 141.041,73

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Jaraguá do Sul

Partes do Processo

BEACH & COUNTRY CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DA SILVEIRA MAYER

OAB/SC 019063·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/10/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/10/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

16/10/2022, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/10/2022, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/10/2022, 15:14

Negado seguimento a Recurso Especial

11/10/2022, 14:57

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/10/2022, 14:57

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

23/09/2022, 18:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/09/2022, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

22/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/08/2022, 23:59

Todas as movimentações(138)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/10/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/10/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

16/10/2022, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/10/2022, 14:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/10/2022, 14:57

16/10/2022, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/10/2022, 15:14

Negado seguimento a Recurso Especial

11/10/2022, 14:57

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/10/2022, 14:57

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

23/09/2022, 18:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/09/2022, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

22/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/08/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/08/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

21/08/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

21/08/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 17:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

18/08/2022, 16:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

16/08/2022, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 16:00</b>

28/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1989

27/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 18:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

27/06/2022, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

25/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

25/05/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

25/05/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

24/05/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

24/05/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 22:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

19/05/2022, 15:24

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

17/05/2022, 17:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1470

28/04/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:57

Conclusos para julgamento de retratação

20/04/2022, 12:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/04/2022, 16:53

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

19/04/2022, 16:53

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

18/04/2022, 14:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2022, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

01/06/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/04/2021, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/04/2021, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

29/04/2021, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

29/04/2021, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 19:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/04/2021, 18:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/04/2021, 18:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

26/04/2021, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

26/04/2021, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

12/04/2021, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/04/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

09/04/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

24/03/2021, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/03/2021, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/03/2021, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:22)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 577

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

10/12/2020, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/12/2020, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/11/2020, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/11/2020, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/11/2020, 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/11/2020, 04:01

Juntada de Petição

10/11/2020, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/11/2020, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

14/10/2020, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46

03/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/09/2020, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/09/2020, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2020, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2020, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2020, 15:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/09/2020, 16:46

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/09/2020, 15:47

Recurso Especial não admitido

22/09/2020, 15:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

22/09/2020, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

22/09/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/08/2020, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/08/2020, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2020, 03:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2020, 03:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

05/08/2020, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/08/2020, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

18/07/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 27

26/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

18/06/2020, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

18/06/2020, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 16:33

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

10/06/2020, 17:33

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

10/06/2020, 16:15

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2020<br>Período da sessão: <b>03/06/2020 00:00 a 10/06/2020 16:00</b>

25/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 349

22/05/2020, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/05/2020, 15:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

13/05/2020, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

12/05/2020, 11:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/04/2020, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12

06/04/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/03/2020, 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

30/03/2020, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2020, 15:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

18/03/2020, 14:54

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

17/03/2020, 19:27

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/03/2020<br>Data da sessão: <b>17/03/2020 14:00:00</b>

03/03/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2020 14:00</b><br>Sequencial: 446

28/02/2020, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/02/2020, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

12/02/2020, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

12/02/2020, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

11/02/2020, 15:52

Distribuído por sorteio

11/02/2020, 15:08

ACÓRDÃO

•18/08/2022, 16:02

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:45

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 15:24

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 18:19

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:04

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2020, 16:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/11/2020, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2020, 16:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/09/2020, 15:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/09/2020, 15:47

Todos os documentos(19)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/10/2022, 14:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/10/2022, 14:57

ACÓRDÃO

•18/08/2022, 16:02

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:45

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 15:24

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 18:19

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:04

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2020, 16:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/11/2020, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2020, 16:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/09/2020, 15:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/09/2020, 15:47

ACÓRDÃO

•10/06/2020, 17:33

EXTRATO DE ATA

•10/06/2020, 16:15

ACÓRDÃO

•18/03/2020, 14:54

EXTRATO DE ATA

•17/03/2020, 19:27