Apelação / Remessa Necessária 5000279-70.2020.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 9ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BIO G SISTEMAS DE SANEAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RAFAEL NEUMAYR

CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC 019433·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

14/06/2022, 13:59

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2022

14/06/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

14/06/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

14/06/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

13/06/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/06/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/06/2022, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/06/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/06/2022, 13:46

Negado seguimento a Recurso Especial

10/06/2022, 13:40

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

10/06/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

07/06/2022, 17:49

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

14/06/2022, 13:59

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2022

14/06/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

14/06/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

14/06/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/06/2022, 13:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/06/2022, 13:40

13/06/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/06/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/06/2022, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/06/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/06/2022, 13:46

Negado seguimento a Recurso Especial

10/06/2022, 13:40

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

10/06/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

07/06/2022, 17:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

06/06/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

06/06/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/05/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

25/05/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/05/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

25/05/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 10:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

19/05/2022, 15:23

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

17/05/2022, 17:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1474

28/04/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:57

Conclusos para julgamento de retratação

11/04/2022, 15:39

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

11/04/2022, 13:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/04/2022, 13:58

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

06/04/2022, 14:12

Remetidos os Autos - VICE -> SREC

17/07/2021, 10:44

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

08/07/2021, 14:13

Juntada de Petição

02/06/2021, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

08/04/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/04/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

06/04/2021, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/04/2021, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

06/04/2021, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/04/2021, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/04/2021, 17:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/04/2021, 17:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

04/04/2021, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/04/2021, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

01/04/2021, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/03/2021, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

29/03/2021, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/03/2021, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/03/2021, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/03/2021, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/03/2021, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/03/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:49

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:46)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 412

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

02/12/2020, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/11/2020, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/11/2020, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/11/2020, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/11/2020, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2020, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2020, 22:55

Juntada de Petição

24/11/2020, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/11/2020, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

17/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

14/10/2020, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/10/2020, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

08/10/2020, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

08/10/2020, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2020, 19:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/10/2020, 17:35

Recurso Especial não admitido

06/10/2020, 17:15

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/10/2020, 17:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

06/10/2020, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

06/10/2020, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

21/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/09/2020, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/09/2020, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2020, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2020, 12:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

04/09/2020, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

02/09/2020, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/07/2020, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/07/2020, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

27/07/2020, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

27/07/2020, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2020, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2020, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2020, 08:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/07/2020, 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/07/2020, 16:15

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2020<br>Período da sessão: <b>14/07/2020 00:00 a 21/07/2020 16:00</b>

03/07/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/07/2020 16:00</b><br>Sequencial: 474

02/07/2020, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/07/2020, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

09/06/2020, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

07/06/2020, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

23/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

14/05/2020, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

14/05/2020, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

13/05/2020, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/05/2020, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/05/2020, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/05/2020, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/05/2020, 13:58

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

07/05/2020, 16:42

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

04/05/2020, 16:55

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2020<br>Período da sessão: <b>24/04/2020 00:00 a 04/05/2020 16:00</b>

14/04/2020, 00:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1505

13/04/2020, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/04/2020, 13:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

18/03/2020, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

18/03/2020, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/03/2020, 14:52

Distribuído por sorteio

12/03/2020, 14:10

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 15:23

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 17:33

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:08

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2020, 19:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/11/2020, 19:38

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2020, 19:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/10/2020, 17:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/10/2020, 17:15

DECISÃO STJ/STF

•02/09/2020, 17:09

ACÓRDÃO

•22/07/2020, 14:39

Todos os documentos(21)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/06/2022, 13:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/06/2022, 13:40

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 15:23

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 17:33

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:08

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2020, 19:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/11/2020, 19:38

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2020, 19:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/10/2020, 17:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/10/2020, 17:15

DECISÃO STJ/STF

•02/09/2020, 17:09

ACÓRDÃO

•22/07/2020, 14:39

EXTRATO DE ATA

•21/07/2020, 16:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•07/06/2020, 17:49

DECISÃO STJ/STF

•07/06/2020, 17:49

DECISÃO STJ/STF

•07/06/2020, 17:49

ACÓRDÃO

•07/05/2020, 16:42

EXTRATO DE ATA

•04/05/2020, 16:55