Apelação / Remessa Necessária 5010609-90.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 64.251,46

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 4ª VF de Curitiba 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

RIO LINHAS AEREAS S/A - JET SUL LINHAS AEREAS LTDA /WS ENGENHARIA E MANUTENCAO DE AERONAVES -

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

OAB/PR 018770·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04

21/11/2022, 18:15

Recebidos os autos do STJ

18/11/2022, 13:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/09/2022, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

14/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

03/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/08/2022, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/08/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/08/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/08/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 12:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/08/2022, 15:15

Negado seguimento a Recurso Especial

22/08/2022, 15:10

Decisão interlocutória

22/08/2022, 15:10

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04

21/11/2022, 18:15

Recebidos os autos do STJ

18/11/2022, 13:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/09/2022, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

14/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 13:53

03/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/08/2022, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/08/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/08/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/08/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 12:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/08/2022, 15:15

Negado seguimento a Recurso Especial

22/08/2022, 15:10

Decisão interlocutória

22/08/2022, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

18/08/2022, 17:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

16/08/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/08/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/08/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113

28/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/07/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/07/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 17:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

18/07/2022, 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/07/2022, 17:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2610

28/06/2022, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

30/05/2022, 12:02

Juntada de Petição

27/05/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

27/05/2022, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/05/2022, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

21/05/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/05/2022, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

20/05/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/05/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 14:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

19/05/2022, 15:56

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

17/05/2022, 17:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1495

28/04/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:57

Conclusos para julgamento de retratação

28/03/2022, 15:17

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

28/03/2022, 14:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/03/2022, 14:14

Conclusos para decisão com Ofício - SREC -> VICE

23/03/2022, 14:12

Recebidos os autos do STJ

23/03/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

30/11/2020, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/11/2020, 13:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

17/11/2020, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/11/2020, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/10/2020, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/10/2020, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/10/2020, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

02/10/2020, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2020, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2020, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2020, 11:35

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/10/2020, 18:10

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/10/2020, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2020<br>Período da sessão: <b>24/09/2020 00:00 a 01/10/2020 16:00</b>

15/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/10/2020 16:00</b><br>Sequencial: 206

14/09/2020, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/09/2020, 11:34

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/09/2020, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

01/09/2020, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

20/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

12/08/2020, 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/08/2020, 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/08/2020, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/08/2020, 16:55

Juntada de Petição

03/08/2020, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

03/08/2020, 18:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

27/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

18/06/2020, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/06/2020, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/06/2020, 18:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

17/06/2020, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2020, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2020, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2020, 15:15

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/06/2020, 15:34

Recurso Especial não admitido

16/06/2020, 14:41

Recurso Especial Admitido

16/06/2020, 14:40

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/06/2020, 14:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

15/06/2020, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

15/06/2020, 15:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

31/03/2020, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37

28/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

19/03/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

19/03/2020, 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 38

19/03/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/03/2020, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/03/2020, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/03/2020, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/03/2020, 13:37

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

26/02/2020, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

20/02/2020, 16:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020

16/01/2020, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

03/01/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 27

16/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

09/12/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

09/12/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/12/2019, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/12/2019, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/12/2019, 15:08

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

06/12/2019, 14:12

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

05/12/2019, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

25/11/2019, 18:40

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2019<br>Data de abertura da sessão: <b>27/11/2019 00:00:00</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/12/2019 14:00:00</b>

18/11/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/12/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 641

14/11/2019, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/11/2019, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

04/11/2019, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/11/2019, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/10/2019, 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12

21/10/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

14/10/2019, 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

14/10/2019, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/10/2019, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/10/2019, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/10/2019, 12:37

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

09/10/2019, 14:57

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

08/10/2019, 19:27

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/09/2019

24/09/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 149

19/09/2019, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/09/2019, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

06/09/2019, 18:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

06/09/2019, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/09/2019, 17:52

Distribuído por sorteio

03/09/2019, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 13:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/08/2022, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 15:10

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 14:19

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:24

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 15:56

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 09:57

ACÓRDÃO

•01/10/2020, 18:10

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 13:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/08/2022, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 15:10

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 14:19

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:24

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 15:56

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 09:57

ACÓRDÃO

•01/10/2020, 18:10

EXTRATO DE ATA

•01/10/2020, 16:11

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/08/2020, 18:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/06/2020, 14:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/06/2020, 14:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/06/2020, 14:40

DECISÃO STJ/STF

•20/02/2020, 16:53

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•03/01/2020, 17:46

ACÓRDÃO

•06/12/2019, 14:12

EXTRATO DE ATA

•05/12/2019, 17:02

DECISÃO STJ/STF

•01/11/2019, 15:17

DECISÃO STJ/STF

•01/11/2019, 15:17

ACÓRDÃO

•09/10/2019, 14:57

EXTRATO DE ATA

•08/10/2019, 19:27