Apelação Cível 5012228-25.2019.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2020

Valor da Causa

R$ 127.885,72

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Tubarão 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Tubarão 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ROSANGELA TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JEAN CORAL DA ROCHA

OAB/SC 053205·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JEAN CORAL DA ROCHA

OAB/SC 053205·CPF·Representa: Réu

EDUARDO JOSE TISCOSKI MARCOMIM

OAB/SC 039080·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01

21/03/2023, 16:27

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2023

21/03/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

21/03/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/03/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

15/03/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

15/03/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 13:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/03/2023, 20:58

Negado seguimento a Recurso Especial

09/03/2023, 18:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

09/03/2023, 18:04

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

08/03/2023, 17:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

27/02/2023, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/02/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

27/02/2023, 17:49

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01

21/03/2023, 16:27

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2023

21/03/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

21/03/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/03/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/03/2023, 18:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/03/2023, 18:04

15/03/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

15/03/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 13:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/03/2023, 20:58

Negado seguimento a Recurso Especial

09/03/2023, 18:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

09/03/2023, 18:04

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

08/03/2023, 17:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

27/02/2023, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/02/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

27/02/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/02/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

27/02/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2023, 13:13

Devolvidos os autos - SREC -> ST2

24/02/2023, 13:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

24/02/2023, 10:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

23/02/2023, 20:03

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

14/02/2023, 17:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2023<br>Período da sessão: <b>07/02/2023 00:00 a 14/02/2023 16:00</b>

26/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 1348

25/01/2023, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/01/2023, 17:37

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB22

13/07/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/07/2022, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

13/07/2022, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 19:31

Remetidos os Autos - GAB22 -> ST2

11/07/2022, 19:31

Retirado de pauta

11/07/2022, 18:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2611

28/06/2022, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

01/06/2022, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

30/05/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/05/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

25/05/2022, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/05/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 10:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

19/05/2022, 15:15

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

17/05/2022, 17:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1523

28/04/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:57

Conclusos para julgamento de retratação

26/04/2022, 08:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/04/2022, 15:28

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

25/04/2022, 15:22

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

18/04/2022, 14:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2022, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

01/06/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/05/2021, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

01/05/2021, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/04/2021, 15:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/04/2021, 15:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

26/04/2021, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/04/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

09/04/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

24/03/2021, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

15/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:09)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 517

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

03/02/2021, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/01/2021, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2020, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/11/2020, 19:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

27/10/2020, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

19/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2020, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2020, 12:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/10/2020, 16:20

Recurso Especial Admitido

08/10/2020, 16:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

08/10/2020, 16:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

08/10/2020, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/10/2020, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

25/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2020, 01:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

08/09/2020, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/09/2020, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

27/08/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

04/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2020, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2020, 09:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/07/2020, 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

21/07/2020, 16:14

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2020<br>Período da sessão: <b>14/07/2020 00:00 a 21/07/2020 16:00</b>

03/07/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/07/2020 16:00</b><br>Sequencial: 462

02/07/2020, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/07/2020, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

09/06/2020, 18:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

09/06/2020, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

26/05/2020, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8

18/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/05/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/05/2020, 16:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

07/05/2020, 20:17

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

04/05/2020, 16:55

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2020<br>Período da sessão: <b>24/04/2020 00:00 a 04/05/2020 16:00</b>

14/04/2020, 00:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1500

13/04/2020, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/04/2020, 13:14

Distribuído por sorteio

12/03/2020, 09:18

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 20:03

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 19:31

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 15:15

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 15:05

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:53

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2020, 19:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/10/2020, 16:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/10/2020, 16:03

DECISÃO STJ/STF

•08/09/2020, 14:02

Todos os documentos(19)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/03/2023, 18:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/03/2023, 18:04

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 20:03

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 19:31

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 15:15

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 15:05

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:53

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2020, 19:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/10/2020, 16:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/10/2020, 16:03

DECISÃO STJ/STF

•08/09/2020, 14:02

ACÓRDÃO

•22/07/2020, 14:40

EXTRATO DE ATA

•21/07/2020, 16:14

ACÓRDÃO

•07/05/2020, 20:17

EXTRATO DE ATA

•04/05/2020, 16:55