Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004936-03.2021.4.04.7209 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2021

Valor da Causa

R$ 87.268,94

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Jaraguá do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:22

Baixa Definitiva

08/02/2024, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

07/02/2024, 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/02/2024, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/02/2024, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/02/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

29/01/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

29/01/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

26/01/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 118

12/01/2024, 15:11

Todas as movimentações(135)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:22

Baixa Definitiva

08/02/2024, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

07/02/2024, 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/02/2024, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2024, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 08:37

05/02/2024, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/02/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

29/01/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

29/01/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

26/01/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 118

12/01/2024, 15:11

Juntada de Petição

12/01/2024, 15:11

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5003937-41.2023.4.04.9388/TRF (DOROTEIA APARECIDA ROPELATO)

27/12/2023, 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/04/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

03/04/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

03/04/2023, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

31/03/2023, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

31/03/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 109

28/03/2023, 10:19

Juntada de Petição

28/03/2023, 10:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5016131-96.2023.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

22/03/2023, 11:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5016130-14.2023.4.04.9445/TRF (LAZZARIS & LAZZARIS ADVOGADOS)

22/03/2023, 11:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720004319 processada no TRF4 com o no. 50161319620234049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

28/02/2023, 10:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720004319 processada no TRF4 com o no. 50161301420234049445/TRF (LAZZARIS & LAZZARIS ADVOGADOS)

28/02/2023, 10:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720004319 processada no TRF4 com o no. 50039374120234049388/TRF (LAZZARIS & LAZZARIS ADVOGADOS)

28/02/2023, 10:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720004319 processada no TRF4 com o no. 50039374120234049388/TRF (DOROTEIA APARECIDA ROPELATO)

28/02/2023, 10:25

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720004319

27/02/2023, 16:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720004319

27/02/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/02/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/02/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/02/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/02/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/02/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/02/2023, 15:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720004319

07/02/2023, 15:22

Despacho

03/02/2023, 08:37

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2023, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

02/02/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/01/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

02/01/2023, 16:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/11/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 15:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

14/09/2022, 15:58

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJAR02 Número: 50049360320214047209

13/09/2022, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DOROTEIA APARECIDA ROPELATO (AUTOR) ADVOGADO: VITORIO ALTAIR LAZZARIS (OAB SC002563) ADVOGADO: DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO (OAB SC019685) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de agosto de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 31 de agosto de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5004936-03.2021.4.04.7209/SC (Pauta: 180) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DOROTEIA APARECIDA ROPELATO (AUTOR) ADVOGADO: VITORIO ALTAIR LAZZARIS (OAB SC002563) ADVOGADO: DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO (OAB SC019685) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004936-03.2021.4.04.7209/SC (Pauta: 1204) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

29/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCJAR02 -> TRF4

24/03/2022, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/03/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/03/2022, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/02/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/02/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/02/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

31/01/2022, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/01/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/01/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/01/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

20/01/2022, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/12/2021, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/12/2021, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/12/2021, 15:20

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

13/12/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/12/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/12/2021, 14:21

Conclusos para julgamento

08/12/2021, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

07/12/2021, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/12/2021, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2021, 15:59

Convertido o Julgamento em Diligência

02/12/2021, 13:53

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/11/2021, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/11/2021, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/11/2021, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/11/2021, 13:00

Julgado procedente em parte o pedido

23/11/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/11/2021, 14:22

Conclusos para julgamento

22/10/2021, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

22/10/2021, 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/10/2021, 00:04

Convertido o Julgamento em Diligência

21/10/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2021, 18:05

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

01/10/2021, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

28/09/2021, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 15:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (SCJARPERF para SCJAR02S)

23/09/2021, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

23/09/2021, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

20/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 15:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/09/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

03/09/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/08/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/08/2021, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/08/2021, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

06/08/2021, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/08/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: DOROTEIA APARECIDA ROPELATO <br/> Data: 03/09/2021 às 16:00. <br/> Local: JAR - PSQUIATRIA - DR. JOSÉ LÚCIO - JARAGUÁ BUSINESS CENTER - Av: Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Sala 401 4º andar. Centro CEP: 89.251-702 Jaraguá do Sul - SC - (entrada pela lateral da Padaria Pão Brasil) <br/> Perito: JOSÉ LUCIO DA SILVEIRA

05/08/2021, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

13/07/2021, 17:22

Juntada de Petição

13/07/2021, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

13/07/2021, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

12/07/2021, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/07/2021, 13:13

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCJAR02S para SCJARPERF)

09/07/2021, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2021, 08:54

Despacho

09/07/2021, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2021, 08:53

Juntada de Petição

08/07/2021, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

08/07/2021, 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

08/07/2021, 23:28

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2021, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

08/07/2021, 17:44

Distribuído por sorteio

07/07/2021, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 15:59

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/01/2022, 21:00

SENTENÇA

•13/12/2021, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2021, 13:53

SENTENÇA

•23/11/2021, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 08:53

COMUNICAÇÃO

•07/07/2021, 11:56

COMUNICAÇÃO

•07/07/2021, 11:56