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Apelação CívelLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2017

Valor da Causa

R$ 222.587,07

Órgão julgador

GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA04

Transitado em Julgado - Data: 13/07/2022

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - STRSSC -> SREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> STRSSC

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Redistribuído por sorteio - (GAB54 para GAB93)

Todas as movimentações(86)