Agravo em Recurso Especial 5046445-81.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

FRANCISCA MARLENE DA SILVEIRA VIANNA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

25/04/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 25/04/2023

25/04/2023, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2023

28/03/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/03/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2023

24/03/2023, 20:40

Não conhecido o recurso de FRANCISCA MARLENE DA SILVEIRA VIANNA

24/03/2023, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

10/03/2023, 08:08

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

10/03/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

28/02/2023, 13:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/03/2023, 20:40

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•28/02/2023, 13:37

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legal

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