Apelação / Remessa Necessária 5006024-43.2020.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.382.980,42

Órgão julgador

Vice-Presidência

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1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Santa Maria 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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RAFAEL DIAS DEGANI

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JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL DIAS DEGANI

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JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

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SIMONE KLITZKE

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CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CARTER MANICA

OAB/RS 052579·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

06/11/2025, 11:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5006024432020404710220251106110014

06/11/2025, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

06/11/2025, 09:57

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 154

29/10/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

28/10/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

28/10/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

28/10/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

28/10/2025, 10:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 154

28/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 154

27/10/2025, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 07:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 19:01

Recurso Especial Admitido

24/10/2025, 15:04

Todas as movimentações(166)

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

06/11/2025, 11:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5006024432020404710220251106110014

06/11/2025, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

06/11/2025, 09:57

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 154

29/10/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Documentos

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/08/2025, 23:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•28/08/2025, 23:44

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/10/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

28/10/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

28/10/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

28/10/2025, 10:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 154

28/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 154

27/10/2025, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 07:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 19:01

Recurso Especial Admitido

24/10/2025, 15:04

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

03/09/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/09/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

03/09/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

30/08/2025, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

30/08/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/08/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/08/2025, 19:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

29/08/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

28/08/2025, 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

06/08/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/08/2025, 16:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 134

06/08/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

05/08/2025, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

05/08/2025, 12:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 134

05/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2025, 16:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

04/08/2025, 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/07/2025, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 15/07/2025 16:00</b>

27/06/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 15/07/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1373

26/06/2025, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/06/2025, 16:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

13/06/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

11/06/2025, 16:41

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

05/06/2025, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

04/06/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/06/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/06/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/06/2025, 17:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

04/06/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

02/06/2025, 17:09

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB23 -> GAB22

20/05/2025, 18:53

Sentença confirmada - por unanimidade

20/05/2025, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 00:00 a 20/05/2025 16:00</b>

02/05/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 00:00 a 20/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 920

30/04/2025, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/04/2025, 16:36

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB22 -> GAB23

24/04/2025, 21:01

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/04/2025, 17:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 00:00 a 15/04/2025 16:00</b>

28/03/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 00:00 a 15/04/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1609

27/03/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/03/2025, 15:59

Retirada de pauta

17/12/2024, 11:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 00:00 a 17/12/2024 16:00</b>

29/11/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 00:00 a 17/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1372

28/11/2024, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/11/2024, 16:20

Juntada de Petição

12/11/2024, 16:41

Conclusos para julgamento de retratação

27/09/2024, 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

26/09/2024, 21:15

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

26/09/2024, 20:45

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/07/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

01/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/06/2024, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/06/2024, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

24/06/2024, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/06/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 15:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/06/2024, 03:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos

21/06/2024, 03:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

19/06/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/06/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/06/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

18/06/2024, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

18/06/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/06/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/06/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/06/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/06/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

31/05/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

31/05/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/05/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

29/05/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 16:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

29/05/2024, 03:25

Indeferido o pedido

29/05/2024, 03:19

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

28/05/2024, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/05/2024, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/05/2024, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/05/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/05/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 11:40

Juntada de Petição

22/05/2024, 13:03

Juntada de Petição

12/07/2023, 08:41

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

12/05/2023, 16:16

Recebidos os autos do STJ

12/05/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

02/12/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/12/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

28/11/2022, 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/11/2022, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

09/11/2022, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

08/11/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

08/11/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 09:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/11/2022, 21:03

Recurso Especial Admitido

03/11/2022, 20:04

Recurso Extraordinário admitido

03/11/2022, 20:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

18/10/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

18/10/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

03/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

24/08/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

24/08/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/08/2022, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/08/2022, 00:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/08/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

19/08/2022, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/07/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

24/07/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

18/07/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

18/07/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 17:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

18/07/2022, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/07/2022, 17:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2437

28/06/2022, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

20/06/2022, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/06/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

06/06/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12

02/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

24/05/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/05/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 21:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

19/05/2022, 15:41

Sentença confirmada - por unanimidade

17/05/2022, 17:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1908

28/04/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

09/08/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

09/08/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/08/2021, 11:17

Distribuído por sorteio

09/08/2021, 10:22

ACÓRDÃO

•04/08/2025, 12:17

EXTRATO DE ATA

•15/07/2025, 16:21

ACÓRDÃO

•02/06/2025, 17:09

EXTRATO DE ATA

•20/05/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 20:45

PETIÇÃO

•24/06/2024, 08:47

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 03:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 16:16

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

•29/05/2024, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 03:19

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 12:03

Todos os documentos(21)

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/08/2025, 23:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•28/08/2025, 23:44

ACÓRDÃO

•04/08/2025, 12:17

EXTRATO DE ATA

•15/07/2025, 16:21

ACÓRDÃO

•02/06/2025, 17:09

EXTRATO DE ATA

•20/05/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 20:45

PETIÇÃO

•24/06/2024, 08:47

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 03:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 16:16

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

•29/05/2024, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 03:19

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 12:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/11/2022, 20:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/11/2022, 20:04

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 15:15

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:24

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 15:41

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:42