Apelação / Remessa Necessária 5001312-95.2020.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MACROPAMPA DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLARISSA FALCAO MULLER

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

OAB/SC 021196·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CLARISSA FALCAO MULLER

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

OAB/SC 021196·CPF·Representa: Réu

RENI DONATTI

OAB/SC 019796·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5001312952020404720320260224110232

24/02/2026, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

23/02/2026, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

23/02/2026, 12:57

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

23/02/2026, 02:31

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

23/02/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/02/2026, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

20/02/2026, 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 140

20/02/2026, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/02/2026, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/02/2026, 10:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 142

20/02/2026, 10:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

20/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

20/02/2026, 02:00

Todas as movimentações(156)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5001312952020404720320260224110232

24/02/2026, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

23/02/2026, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 16:56

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23/02/2026, 12:57

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

23/02/2026, 02:31

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

23/02/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/02/2026, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

20/02/2026, 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 140

20/02/2026, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/02/2026, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/02/2026, 10:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 142

20/02/2026, 10:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

20/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

20/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 18:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/02/2026, 16:56

Decisão interlocutória

12/02/2026, 16:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/02/2026, 16:56

Decisão interlocutória

12/02/2026, 16:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

18/12/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

18/12/2025, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/12/2025, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

17/12/2025, 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

17/12/2025, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 18:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

16/12/2025, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/12/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/12/2025, 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/12/2025, 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

28/11/2025, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/11/2025, 19:47

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

28/11/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

27/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2025, 17:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

25/11/2025, 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/11/2025, 18:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 24/11/2025 16:47:34)

24/11/2025, 18:13

Juntada de Petição

10/11/2025, 10:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2025<br>Período da sessão: <b>14/11/2025 00:00 a 24/11/2025 16:00</b>

05/11/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/11/2025 00:00 a 24/11/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1847

04/11/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/11/2025, 15:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

03/10/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

03/10/2025, 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/10/2025, 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/10/2025, 17:14

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

01/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 95

30/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/09/2025, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

29/09/2025, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2025, 10:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

25/09/2025, 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/09/2025, 17:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025<br>Período da sessão: <b>12/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00</b>

03/09/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1379

02/09/2025, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/09/2025, 16:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

19/08/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/08/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

02/07/2025, 08:17

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

30/06/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

27/06/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/06/2025, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

26/06/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 16:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

25/06/2025, 17:25

Sentença confirmada - por unanimidade

17/06/2025, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 00:00 a 17/06/2025 16:00</b>

30/05/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 00:00 a 17/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1201

29/05/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/05/2025, 16:13

Conclusos para julgamento de retratação

07/05/2025, 07:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/05/2025, 22:30

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

06/05/2025, 22:28

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

26/06/2023, 18:49

Recebidos os autos do STJ

23/06/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

04/04/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/04/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/04/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

03/04/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

28/03/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

28/03/2023, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/03/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/03/2023, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2023, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2023, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2023, 07:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/03/2023, 19:07

Recurso Extraordinário admitido

27/03/2023, 18:59

Recurso Especial Admitido

27/03/2023, 18:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

21/03/2023, 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

20/03/2023, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

01/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

26/01/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/01/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2023, 13:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

13/01/2023, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/01/2023, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/11/2022, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33

03/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/10/2022, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/10/2022, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 17:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

24/10/2022, 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/10/2022, 18:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Período da sessão: <b>10/10/2022 00:00 a 18/10/2022 16:00</b>

29/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1909

28/09/2022, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/09/2022, 17:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

26/07/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/07/2022, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/07/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

07/07/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 15:41

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

21/06/2022, 20:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

21/06/2022, 19:33

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/06/2022, 18:20

Juntada de Petição

21/06/2022, 10:06

Juntada de Petição

20/06/2022, 19:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2022<br>Data da sessão: <b>21/06/2022 13:30:00</b>

09/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2022 13:30</b><br>Sequencial: 21

08/06/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

08/06/2022, 17:57

Retirada de pauta

02/05/2022, 17:50

Juntada de Petição

02/05/2022, 09:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1902

28/04/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

15/09/2020, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

15/09/2020, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/09/2020, 15:38

Distribuído por sorteio

14/09/2020, 15:35

ACÓRDÃO

•25/11/2025, 11:10

EXTRATO DE ATA

•24/11/2025, 18:26

ACÓRDÃO

•25/09/2025, 18:37

EXTRATO DE ATA

•19/09/2025, 17:18

ACÓRDÃO

•25/06/2025, 17:25

EXTRATO DE ATA

•17/06/2025, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 22:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 16:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/03/2023, 18:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/03/2023, 18:59

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•23/11/2022, 17:09

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•23/11/2022, 17:09

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 16:56

ACÓRDÃO

•25/11/2025, 11:10

EXTRATO DE ATA

•24/11/2025, 18:26

ACÓRDÃO

•25/09/2025, 18:37

EXTRATO DE ATA

•19/09/2025, 17:18

ACÓRDÃO

•25/06/2025, 17:25

EXTRATO DE ATA

•17/06/2025, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 22:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 16:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/03/2023, 18:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/03/2023, 18:59

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•23/11/2022, 17:09

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•23/11/2022, 17:09

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•23/11/2022, 17:09

ACÓRDÃO

•24/10/2022, 10:53

EXTRATO DE ATA

•18/10/2022, 18:00

ACÓRDÃO

•21/06/2022, 19:33

EXTRATO DE ATA

•21/06/2022, 18:20