Procedimento Comum Cível 5009528-35.2017.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2017

Valor da Causa

R$ 50.622,90

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Itajaí

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

FORT LINE IMPORT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO APARECIDO BATISTA SEBA

CPF·Representa: Autor

ELVSON GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP 338858·CPF·Representa: Autor

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO STUDART DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

21/05/2025, 13:55

Juntada de Petição

29/09/2023, 15:01

Baixa Definitiva

02/12/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

24/11/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

24/11/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

11/11/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

11/11/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

25/10/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

01/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 18:07

Determinada a intimação

21/09/2022, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2022, 17:32

Todas as movimentações(167)

Juntada de Petição

21/05/2025, 13:55

Juntada de Petição

29/09/2023, 15:01

Baixa Definitiva

02/12/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

24/11/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

24/11/2022, 15:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

11/11/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

11/11/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

25/10/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

01/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 18:07

Determinada a intimação

21/09/2022, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

12/09/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

12/09/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

09/09/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

09/09/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

03/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/09/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

02/09/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 14:07

Juntada de Petição

25/08/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

30/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

25/07/2022, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

08/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 13:49

Recebidos os autos - TRF4 -> SCITA02 Número: 50095283520174047208

22/06/2022, 02:01

Juntada de Petição

06/05/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FORT LINE IMPORT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MARCIO NOBUYOSHI SHIRAI (OAB SP348080) ADVOGADO: ELVSON GONCALVES DOS SANTOS (OAB SP338858) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de abril de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5009528-35.2017.4.04.7208/SC (Pauta: 1959) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

29/04/2022, 00:00

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50619420320174040000/TRF

22/03/2019, 06:43

Remessa Externa - SCITA02 -> TRF4

14/02/2019, 15:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119

06/02/2019, 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120

03/02/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

27/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

22/01/2019, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/01/2019, 14:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

18/01/2019, 06:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2019, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2019, 15:29

Juntada de certidão

17/01/2019, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

15/01/2019, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

14/01/2019, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

14/01/2019, 16:31

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/01/2019, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

17/12/2018, 09:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

01/12/2018, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50520567720174040000/TRF

29/11/2018, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/11/2018, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

21/11/2018, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

10/11/2018, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 264,23 em 30/10/2018

07/11/2018, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/10/2018, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

30/10/2018, 22:03

Juntada de Petição

16/10/2018, 18:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 96 e 97

05/10/2018, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

05/10/2018, 01:01

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50520567720174040000/TRF

26/09/2018, 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

26/09/2018, 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2018, 17:39

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

25/09/2018, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/09/2018, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/09/2018, 14:02

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50619420320174040000/TRF

14/08/2018, 16:26

Autos com Juiz para Sentença

03/07/2018, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

21/06/2018, 15:39

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50619420320174040000/TRF

19/06/2018, 18:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

27/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2018, 14:36

Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida

17/05/2018, 10:35

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50662906420174040000/TRF

30/04/2018, 18:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/04/2018, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

16/04/2018, 18:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

06/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

28/03/2018, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

28/03/2018, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2018, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2018, 16:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/03/2018, 18:32

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50662906420174040000/TRF

26/03/2018, 17:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2018, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

07/03/2018, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/02/2018, 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 69

14/02/2018, 11:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 69

09/02/2018, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

03/02/2018, 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

01/02/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

30/01/2018, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

30/01/2018, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

30/01/2018, 15:55

Juntada de Petição

30/01/2018, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2018, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2018, 11:27

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/01/2018, 11:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/01/2018, 18:13

Juntada de Petição

29/01/2018, 12:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

27/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

26/01/2018, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/01/2018, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

26/01/2018, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

26/01/2018, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

26/01/2018, 13:51

Lavrada Certidão

26/01/2018, 13:46

Juntada - Peças Digitalizadas

24/01/2018, 18:25

Juntada de Petição

24/01/2018, 09:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

17/01/2018, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/01/2018, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/01/2018, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/01/2018, 19:24

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/01/2018, 19:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/01/2018, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/12/2017, 17:18

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50662906420174040000/TRF

11/12/2017, 10:39

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 11:29

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 33 Número: 50662906420174040000/TRF

22/11/2017, 17:42

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50619420320174040000/TRF

22/11/2017, 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

20/11/2017, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 27/11/2017 até 27/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 1555/2017 da Direção do Foro da Subseção Judiciária de Itajaí/SC - treinamento Projeto Gestão e Tecnologia

20/11/2017, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/11/2017, 16:12

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 34 Número: 50619420320174040000/TRF

06/11/2017, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

06/11/2017, 15:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34

02/11/2017, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2017, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2017, 17:26

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/10/2017, 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/10/2017, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/10/2017, 10:19

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50520567720174040000/TRF

19/10/2017, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/10/2017, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

11/10/2017, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2017, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/10/2017, 12:01

Juntada de Petição

28/09/2017, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

28/09/2017, 10:06

Lavrada Certidão

27/09/2017, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2017, 17:15

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/09/2017, 15:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/09/2017, 18:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

25/09/2017, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

25/09/2017, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 7

22/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

21/09/2017, 15:48

Ato Ordinatório

21/09/2017, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/09/2017, 10:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

18/09/2017, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/09/2017, 20:13

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50520567720174040000/TRF

18/09/2017, 20:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

13/09/2017, 09:03

Lavrada Certidão

12/09/2017, 15:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2017, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2017, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2017, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2017, 15:03

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte

12/09/2017, 14:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/09/2017, 11:43

Distribuído por sorteio

11/09/2017, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2019, 16:31

SENTENÇA

•25/09/2018, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2018, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2018, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2018, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2018, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2017, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2017, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2017, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2017, 14:34