Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022639-70.2013.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 11ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 323 e 324

10/09/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 323, 324

01/09/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 323, 324

29/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 323, 324

28/08/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

28/08/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

28/08/2025, 16:22

Expedição de ofício

18/08/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/08/2025, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

22/07/2025, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

22/07/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 310 e 311

27/06/2025, 14:38

Todas as movimentações(331)

Baixa Definitiva

10/09/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 323 e 324

10/09/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 323, 324

01/09/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 323, 324

29/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 323, 324

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 13:00

28/08/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

28/08/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

28/08/2025, 16:22

Expedição de ofício

18/08/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/08/2025, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

22/07/2025, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

22/07/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 310 e 311

27/06/2025, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 310, 311

23/06/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 310, 311

20/06/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 310, 311

18/06/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 12:42

Juntada de Petição

18/06/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

18/06/2025, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

18/06/2025, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

16/06/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/06/2025, 14:14

Expedição de ofício

11/06/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 17:16

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB11

13/05/2025, 10:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PROXIMO GAMES DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA.)

13/05/2025, 10:06

Remetidos os Autos - PRCTB11 -> PRCTBCECON

08/05/2025, 20:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 294 e 295

16/04/2025, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294 e 295

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:28

Juntada de certidão

20/03/2025, 12:17

Juntada de certidão

20/03/2025, 12:17

Juntada de certidão

20/03/2025, 12:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 286 e 287

15/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286 e 287

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

25/02/2025, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

25/02/2025, 11:27

Expedição de ofício

20/02/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/02/2025, 11:50

Juntada de certidão

17/02/2025, 14:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 274 e 275

06/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 274 e 275

15/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

10/12/2024, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

10/12/2024, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 13:38

Deferido o pedido

05/12/2024, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 268 e 269

25/07/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 268 e 269

04/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

24/06/2024, 15:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 02/07/2024 - 5063697-07.2024.4.04.9445/TRF (D.B. TESSER SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

24/06/2024, 10:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 02/07/2024 - 5063696-22.2024.4.04.9445/TRF (D.B. TESSER SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

24/06/2024, 10:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 02/07/2024 - 5063695-37.2024.4.04.9445/TRF (PROXIMO GAMES DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. - EPP)

24/06/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

23/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 254 e 255

11/06/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 254 e 255

06/06/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor Número: 50636953720244049445/TRF

04/06/2024, 11:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor Número: 50636962220244049445/TRF

04/06/2024, 11:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor Número: 50636970720244049445/TRF

04/06/2024, 11:21

Juntado(a) - Ofício - Alteração em Precatório/RPV solicitada

28/05/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 15:42

Despacho

27/05/2024, 15:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700015484 processada no TRF4 com o no. 50636970720244049445/TRF (D.B. TESSER SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

22/05/2024, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700015484 processada no TRF4 com o no. 50636962220244049445/TRF (D.B. TESSER SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

22/05/2024, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700015484 processada no TRF4 com o no. 50636953720244049445/TRF (PROXIMO GAMES DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. - EPP)

22/05/2024, 09:47

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 242 e 243

14/05/2024, 19:31

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700015484

08/05/2024, 12:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242 e 243

15/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

09/04/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 11:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 236 e 237

05/04/2024, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

26/03/2024, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236, 237 e 238

25/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/03/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/03/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/03/2024, 14:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700015484

15/03/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

12/03/2024, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

22/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230 e 231

28/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 10:31

Despacho

18/01/2024, 10:31

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

28/04/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

03/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

24/03/2023, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

23/03/2023, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

17/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 17:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

07/03/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

07/03/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215 e 216

10/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 14:45

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB11 Número: 50226397020134047000

31/01/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: LUIS ALBERTO REICHELT APELADO: PROXIMO GAMES DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. - EPP (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL BETTAMIO TESSER (OAB SP208351) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de junho de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de julho de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5022639-70.2013.4.04.7000/PR (Pauta: 1940) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: PROXIMO GAMES DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. - EPP (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL BETTAMIO TESSER (OAB SP208351) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de abril de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 10 de maio de 2022, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5022639-70.2013.4.04.7000/PR (Pauta: 8) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

29/04/2022, 00:00

Remessa Externa - PRCTB11 -> TRF4

15/04/2019, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

15/04/2019, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 209

22/03/2019, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/03/2019, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

20/03/2019, 11:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 204

27/02/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 204 e 205

03/02/2019, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

24/01/2019, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/01/2019, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/01/2019, 17:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 198

10/10/2018, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

01/10/2018, 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 198

30/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197

20/09/2018, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2018, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

20/09/2018, 15:03

Expedido Ofício

20/09/2018, 14:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 188

13/09/2018, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 188

02/09/2018, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 190

29/08/2018, 01:07

Juntada de certidão

24/08/2018, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 190

23/08/2018, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

23/08/2018, 14:42

Juntada - Peças Digitalizadas

23/08/2018, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2018, 13:46

Expedido Alvará

23/08/2018, 13:46

Expedido Alvará

23/08/2018, 13:46

Expedido Alvará

23/08/2018, 13:46

Juntada de Petição

23/08/2018, 09:28

Juntada de Petição

23/08/2018, 09:27

Juntada de Petição

23/08/2018, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

17/07/2018, 21:13

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 175

29/06/2018, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 174

26/06/2018, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 174

19/06/2018, 18:10

Autos com Juiz para Sentença

19/06/2018, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2018, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/06/2018, 15:31

Juntada - Peças Digitalizadas

19/06/2018, 15:31

Expedido Alvará

19/06/2018, 15:00

Expedido Alvará

19/06/2018, 15:00

Expedido Alvará

19/06/2018, 14:59

Juntada - Peças Digitalizadas

10/05/2018, 12:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165

09/05/2018, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

08/05/2018, 11:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 164 e 165

13/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2018, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2018, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

03/04/2018, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 161

23/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2018, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

13/03/2018, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

13/03/2018, 11:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 156 e 157

17/02/2018, 23:59

Ato Ordinatório

07/02/2018, 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/02/2018, 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/02/2018, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

05/02/2018, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 152

25/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/12/2017, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

14/12/2017, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

30/11/2017, 10:49

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 12:45

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/11/2017 até 24/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 2087, de 24 de novembro de 2017.

24/11/2017, 22:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 145 e 146

18/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2017, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2017, 11:35

Ato Ordinatório

08/11/2017, 11:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134

07/11/2017, 01:12

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

31/10/2017, 13:00

Juntada de Petição

30/10/2017, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

30/10/2017, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

29/10/2017, 21:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 134 e 135

28/10/2017, 23:59

Juntada de Petição

27/10/2017, 12:31

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 20/10/2017 até 20/10/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 1.832/2017 - Direção do Foro - dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e do atendimento externo no dia 20 de outubro de 2017, na 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, face participação dos servidores no curso “Temas de Direito Ambiental - 4º Ciclo"

19/10/2017, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/10/2017, 15:00

Ato Ordinatório

18/10/2017, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/10/2017, 15:00

Juntada de Petição

17/10/2017, 21:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129

12/10/2017, 23:59

Juntada de Petição

05/10/2017, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2017, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

02/10/2017, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/10/2017, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 124 e 125

22/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2017, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2017, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

12/09/2017, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

12/09/2017, 13:32

Ato Ordinatório

06/09/2017, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2017, 13:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

06/09/2017, 01:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

28/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2017, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2017, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2017, 13:53

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/08/2017, 13:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/08/2017, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/08/2017, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

10/08/2017, 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 108 e 109

04/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2017, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2017, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

25/07/2017, 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

14/07/2017, 23:59

Ato Ordinatório

04/07/2017, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2017, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

04/07/2017, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

03/07/2017, 08:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 98 e 99

24/06/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

20/06/2017, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/06/2017, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/06/2017, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/06/2017, 14:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

07/06/2017, 01:10

Juntada de Petição

06/06/2017, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

05/06/2017, 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 90 e 91

27/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 86 e 87

22/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2017, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2017, 13:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

17/05/2017, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/05/2017, 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2017, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2017, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2017, 16:17

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

12/05/2017, 15:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/02/2017, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/02/2017, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

04/02/2017, 23:59

Ato Ordinatório

25/01/2017, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2017, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

25/01/2017, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/01/2017, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

12/12/2016, 15:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

10/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2016, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2016, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

30/11/2016, 13:08

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/11/2016, 18:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/11/2016, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/11/2016, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/11/2016, 12:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65 e 66

04/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2016, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2016, 16:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/10/2016, 16:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

25/08/2016, 01:01

Juntada de Petição

24/08/2016, 19:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/08/2016, 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

02/08/2016, 18:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 57

10/07/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 05/07/2016 até 06/07/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução n. 23/2016

05/07/2016, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2016, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2016, 18:34

Ato Ordinatório

30/06/2016, 18:32

Recebimento - TRF4 -> PRCTB11 Número: 50226397020134047000

27/06/2016, 23:19

Remessa Externa - PRCTB11 -> TRF4

23/02/2015, 16:38

Juntada de Petição

18/02/2015, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/02/2015, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

01/02/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/01/2015, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/01/2015, 16:50

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2015 até 20/01/2015 Motivo: RECESSO

26/12/2014, 15:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

16/12/2014, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 44

28/11/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/11/2014, 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/11/2014, 10:57

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

18/11/2014, 10:57

Autos com Juiz para Sentença

18/06/2014, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/06/2014, 11:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

05/06/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2014, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/05/2014, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

12/05/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2014, 16:29

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

22/04/2014, 16:14

Autos com Juiz para Sentença

05/03/2014, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/03/2014, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

20/02/2014, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50013794820144040000/TRF

18/02/2014, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2014, 14:46

Comunicação Eletrônica Recebida Retido - Agravo de Instrumento Número: 50013794820144040000/TRF

29/01/2014, 18:31

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 24 Número: 50013794820144040000/TRF

23/01/2014, 17:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

14/01/2014, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24

16/12/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2013, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2013, 13:26

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

05/12/2013, 14:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/11/2013, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/11/2013, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

31/10/2013, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

25/10/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2013, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2013, 12:59

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

14/10/2013, 18:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/10/2013, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

08/10/2013, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

04/10/2013, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 04/10/2013 até 06/10/2013 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

04/10/2013, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

24/09/2013, 17:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/09/2013, 16:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2013, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/08/2013, 10:22

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 11/07/2013 até 11/07/2013 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

10/07/2013, 18:31

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

28/06/2013, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2013, 18:41

Despacho/Decisão - Determina Citação

18/06/2013, 18:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/06/2013, 14:55

Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Número: 50172977820134047000

13/06/2013, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2025, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 10:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 13:37

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/03/2023, 17:40

ANEXO

•07/03/2023, 17:40

ANEXO

•07/03/2023, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 14:45

SENTENÇA

•24/01/2019, 17:10

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•23/08/2018, 13:46

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•23/08/2018, 13:46

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•23/08/2018, 13:46

Todos os documentos(41)

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2025, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 10:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 13:37

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/03/2023, 17:40

ANEXO

•07/03/2023, 17:40

ANEXO

•07/03/2023, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 14:45

SENTENÇA

•24/01/2019, 17:10

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•23/08/2018, 13:46

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•23/08/2018, 13:46

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•23/08/2018, 13:46

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•19/06/2018, 15:00

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•19/06/2018, 15:00

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•19/06/2018, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2018, 08:15

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2017, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2017, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2017, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2017, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2017, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2017, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2017, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2016, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2016, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2016, 18:32

SENTENÇA

•18/11/2014, 10:57

OUTROS

•17/06/2014, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2014, 16:14

DESPACHO

•05/12/2013, 14:45

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•14/10/2013, 18:54

OUTROS

•08/10/2013, 16:58

DESPACHO

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