Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014336-95.2017.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 77.277,62

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Caxias do Sul

Partes do Processo

AIRTON PIZZOLI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

EDUARDO SIMIONATO

OAB/RS 036170·CPF·Representa: Autor

PAULO SIMIONATO

OAB/RS 052912·CPF·Representa: Autor

RAMONA OTOBELLI MENDES

OAB/RS 081204·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:14

Baixa Definitiva

30/01/2024, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

30/01/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

30/01/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

26/01/2024, 18:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 123

11/01/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/01/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/01/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 20:02

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5018971-90.2022.4.04.9388/TRF (AIRTON PIZZOLI)

28/12/2023, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

04/08/2022, 16:08

Todas as movimentações(133)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:14

Baixa Definitiva

30/01/2024, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

30/01/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

30/01/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2024, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2022, 13:35

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/01/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

26/01/2024, 18:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 123

11/01/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/01/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/01/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 20:02

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5018971-90.2022.4.04.9388/TRF (AIRTON PIZZOLI)

28/12/2023, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

04/08/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/08/2022, 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/07/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 13:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5074791-20.2022.4.04.9445/TRF (MENDES & SIMIONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

27/07/2022, 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/06/2022, 16:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710048079 processada no TRF4 com o no. 50189719020224049388/TRF (MENDES & SIMIONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/06/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710048079 processada no TRF4 com o no. 50747912020224049445/TRF (MENDES & SIMIONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/06/2022, 09:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710048079 processada no TRF4 com o no. 50189719020224049388/TRF (AIRTON PIZZOLI)

22/06/2022, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710048079

21/06/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/06/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/06/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/06/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/06/2022, 18:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710048079

14/06/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/06/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/06/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

08/06/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

08/06/2022, 15:14

Juntada de Petição

08/06/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/06/2022, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

31/03/2022, 18:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

31/03/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

31/03/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

31/03/2022, 18:01

Despacho

31/03/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

31/03/2022, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2022, 14:13

Juntada de Petição

31/03/2022, 10:52

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAX02 Número: 50143369520174047107

31/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: AIRTON PIZZOLI (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO SIMIONATO (OAB RS036170) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5014336-95.2017.4.04.7107/RS (Pauta: 681) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

28/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAX02 -> TRF4

07/01/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/12/2021, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/12/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2021, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/12/2021, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/12/2021, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/12/2021, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

01/12/2021, 16:28

Julgado procedente em parte o pedido

30/11/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2021, 18:12

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/10/2021, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/10/2021, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/10/2021, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/10/2021, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/10/2021, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/10/2021, 10:21

Convertido o Julgamento em Diligência

12/10/2021, 10:21

Juntado(a)

06/08/2021, 14:44

Conclusos para julgamento

19/07/2021, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

17/07/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

15/07/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59

13/07/2021, 11:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

12/07/2021, 13:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46

09/07/2021, 21:00

Expedição de mandado - RSCAXCEMAN

06/07/2021, 13:36

Despacho

05/07/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 12:18

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2021, 11:57

Juntado(a)

05/07/2021, 11:55

Juntado(a)

23/06/2021, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/05/2021, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/05/2021, 23:59

Despacho

12/05/2021, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/05/2021, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

07/05/2021, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

27/04/2021, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 10:19

Despacho

23/04/2021, 22:23

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2021, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

08/04/2021, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2021, 15:54

Convertido o Julgamento em Diligência

10/02/2021, 15:54

Conclusos para julgamento

11/01/2021, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

18/12/2020, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/12/2020, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

05/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

26/08/2020, 15:59

Juntado(a)

17/08/2020, 22:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 13:51

Juntada de Petição

31/07/2020, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/07/2020, 23:59

Juntada de certidão

10/07/2020, 13:21

Despacho

01/07/2020, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2020, 14:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/07/2020, 11:56

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/07/2020, 11:55

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSCAX04F para RSCAX02S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 18:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

31/01/2018, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

31/01/2018, 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

30/01/2018, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

30/01/2018, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2018, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2018, 15:56

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por IRDR

30/01/2018, 15:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/01/2018, 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

04/12/2017, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/12/2017, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2017, 12:51

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

28/11/2017, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/11/2017, 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

27/11/2017, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/11/2017, 18:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2017, 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2017, 12:41

Despacho/Decisão - Determina Citação

24/11/2017, 15:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/11/2017, 13:04

Juntado(a)

09/11/2017, 18:37

Distribuído por sorteio

05/11/2017, 18:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/06/2022, 15:14

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/03/2022, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 16:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/03/2022, 10:52

SENTENÇA

•30/11/2021, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2021, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 22:23

OUTROS

•08/04/2021, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2020, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2018, 15:56

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2024, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2022, 13:35

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/06/2022, 15:14

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/03/2022, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 16:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/03/2022, 10:52

SENTENÇA

•30/11/2021, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2021, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 22:23

OUTROS

•08/04/2021, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2020, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2018, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2017, 15:36