Recurso Especial 5009078-12.2022.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

PRLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

25/09/2024, 16:53

Transitado em Julgado em 25/09/2024

25/09/2024, 16:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024

02/08/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:06

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e não-provido ou denegada

31/07/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2024

31/07/2024, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

12/12/2022, 16:54

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

09/12/2022, 10:34

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

07/12/2022, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD

26/10/2022, 17:00

Distribuído por sorteio ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA

26/10/2022, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

21/10/2022, 15:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/07/2024, 19:00

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•21/10/2022, 15:43

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•21/10/2022, 15:43

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•21/10/2022, 15:43

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•21/10/2022, 15:43

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•21/10/2022, 15:43

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•21/10/2022, 15:43