Recurso Especial 5054128-37.2017.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

SUPERTEX CONCRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

BANCO FIDIS S/A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROGÉRIO LOPES SOARES

OAB/RS 057181·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS 036190·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado em 16/06/2020

16/06/2020, 16:57

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

16/06/2020, 16:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/04/2020

16/04/2020, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/04/2020, 19:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/04/2020

15/04/2020, 16:10

Conhecido o recurso de SUPERTEX CONCRETO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e provido

15/04/2020, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

29/03/2019, 08:44

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 160475/2019

28/03/2019, 14:11

Ato ordinatório praticado (Petição 160475/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)

27/03/2019, 15:14

Protocolizada Petição 160475/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 27/03/2019

27/03/2019, 14:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

15/03/2019, 11:00

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

15/03/2019, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

22/02/2019, 09:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/04/2020, 16:10

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•21/02/2019, 17:35

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•21/02/2019, 17:35

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•21/02/2019, 17:35

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•21/02/2019, 17:35

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•21/02/2019, 17:35

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•21/02/2019, 17:34