Cumprimento de sentença 5003790-11.2018.4.04.7118 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFunruralContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/10/2018

Valor da Causa

R$ 590.796,58

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Carazinho

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

MAURICIO BECKER

CPF

Autor

JONES WENGRAT

CPF

Autor

IRICH WENGRAT

CPF

Autor

DOUGLAS WENGRAT

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL ANTÔNIO CHIOCHETTA

OAB/RS 072617·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

ISABELA LEITE BARROS MARTINS

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DANIEL ANTÔNIO CHIOCHETTA

OAB/RS 072617·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

ISABELA LEITE BARROS MARTINS

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2024, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

14/06/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

18/05/2024, 07:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 13:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 374/2024

02/05/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

20/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/04/2024, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

11/04/2024, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2024, 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2024, 10:46

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 13:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105

09/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105

29/03/2024, 23:59

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva

14/06/2024, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

14/06/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

18/05/2024, 07:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2024, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 12:29

02/05/2024, 13:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 374/2024

02/05/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

20/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/04/2024, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

11/04/2024, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2024, 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2024, 10:46

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 13:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105

09/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105

29/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 10:01

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5013464-17.2023.4.04.9388/TRF (DOUGLAS WENGRAT)

22/02/2024, 18:22

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5013465-02.2023.4.04.9388/TRF (JONES WENGRAT)

22/02/2024, 18:22

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5013463-32.2023.4.04.9388/TRF (IRICH WENGRAT)

22/02/2024, 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

30/05/2023, 14:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95

30/05/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95

14/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5039151-19.2023.4.04.9445/TRF (MAURICIO BECKER)

28/04/2023, 10:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5039152-04.2023.4.04.9445/TRF (DANIEL ANTÔNIO CHIOCHETTA)

28/04/2023, 10:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5039153-86.2023.4.04.9445/TRF (DANIEL ANTÔNIO CHIOCHETTA)

28/04/2023, 10:42

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009629 processada no TRF4 com o no. 50134641720234049388/TRF (DOUGLAS WENGRAT)

01/04/2023, 09:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009629 processada no TRF4 com o no. 50134650220234049388/TRF (JONES WENGRAT)

01/04/2023, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009629 processada no TRF4 com o no. 50391511920234049445/TRF (MAURICIO BECKER)

01/04/2023, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009629 processada no TRF4 com o no. 50391520420234049445/TRF (DANIEL ANTÔNIO CHIOCHETTA)

01/04/2023, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009629 processada no TRF4 com o no. 50391538620234049445/TRF (DANIEL ANTÔNIO CHIOCHETTA)

01/04/2023, 09:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009629 processada no TRF4 com o no. 50134633220234049388/TRF (IRICH WENGRAT)

01/04/2023, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710009629

31/03/2023, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

02/03/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

19/02/2023, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710009629

09/02/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/02/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/02/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

19/12/2022, 10:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 20:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

04/11/2022, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

24/10/2022, 23:59

Determinada a intimação

14/10/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2022, 10:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/10/2022 10:06:46)

13/10/2022, 10:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Conclusos para decisão/despacho - 11/10/2022 16:07:30)

11/10/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/09/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 51, 54 e 53

01/08/2022, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54

23/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 18:45

Determinada a intimação

13/07/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2022, 11:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 44, 43 e 42

08/07/2022, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

08/07/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44 e 45

01/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 13:07

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAR01 Número: 50037901120184047118

20/06/2022, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DOUGLAS WENGRAT (EXEQUENTE) ADVOGADO: DANIEL ANTÔNIO CHIOCHETTA (OAB RS072617) APELANTE: JONES WENGRAT (EXEQUENTE) ADVOGADO: DANIEL ANTÔNIO CHIOCHETTA (OAB RS072617) APELANTE: IRICH WENGRAT (EXEQUENTE) ADVOGADO: DANIEL ANTÔNIO CHIOCHETTA (OAB RS072617) APELANTE: MAURICIO BECKER (EXEQUENTE) ADVOGADO: DANIEL ANTÔNIO CHIOCHETTA (OAB RS072617) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de abril de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003790-11.2018.4.04.7118/RS (Pauta: 2264) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

29/04/2022, 00:00

Remessa Externa - RSCAR01 -> TRF4

27/08/2019, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/08/2019, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

19/08/2019, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 08/08/2019

13/08/2019, 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/08/2019, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

08/08/2019, 18:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

18/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

09/07/2019, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

09/07/2019, 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2019, 13:33

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/07/2019, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2019, 13:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/05/2019, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

31/05/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

19/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

15/05/2019, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/05/2019, 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2019, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2019, 17:14

Juntada - Íntegra do processo

09/05/2019, 17:05

Despacho/Decisão - de Expediente

07/05/2019, 16:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/04/2019, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

11/04/2019, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/04/2019, 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2019, 16:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

10/04/2019, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

18/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2019, 17:42

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/03/2019, 17:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/02/2019, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/02/2019, 23:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

20/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2018, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/12/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

26/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2018, 13:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/10/2018, 09:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/10/2018, 15:04

Distribuído por dependência - Número: 200971180005785

12/10/2018, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2019, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2019, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2019, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2018, 09:45

PETIÇÃO INICIAL

•12/10/2018, 16:13

OUTROS

•12/10/2018, 16:13