Cumprimento de sentença 5005243-94.2020.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 10.731,50

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Tubarão

Partes do Processo

MANOEL JOSE GASPAR

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 13:43

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 11/08/2022

12/08/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

11/08/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

11/08/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/08/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

28/07/2022, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BANCO DAYCOVAL S.A. <br>R$441,91 em 27/07/2022 (ID 050000000632207247)

28/07/2022, 09:32

Juntada de Petição

27/07/2022, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

19/07/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 149

11/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 15:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

01/07/2022, 15:42

Recebidos os autos

01/07/2022, 15:28

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

30/08/2022, 13:43

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 11/08/2022

12/08/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

11/08/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

11/08/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2022, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 18:44

10/08/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

28/07/2022, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BANCO DAYCOVAL S.A. <br>R$441,91 em 27/07/2022 (ID 050000000632207247)

28/07/2022, 09:32

Juntada de Petição

27/07/2022, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

19/07/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 149

11/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 15:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

01/07/2022, 15:42

Recebidos os autos

01/07/2022, 15:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03A -> SCTUB01

22/06/2022, 17:10

Transitado em Julgado

22/06/2022, 17:10

Juntada de Petição

22/06/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

21/06/2022, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

21/06/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/06/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

20/06/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

15/06/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

15/06/2022, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2022, 18:58

Homologada a Transação

14/06/2022, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2022, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/06/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/06/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

06/06/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

01/06/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

01/06/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2022, 14:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/05/2022, 14:56

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

26/05/2022, 15:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Período da sessão: <b>11/05/2022 00:00 a 26/05/2022 14:00</b>

02/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MANOEL JOSE GASPAR (AUTOR) ADVOGADO: DANILO CARGNIN TEODORO (OAB SC047350) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO: FABIANE BIGOLIN WEIRICH (OAB RS045260) PERITO: DALTON LUZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5005243-94.2020.4.04.7207/SC (Pauta: 29) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

02/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 29

29/04/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/04/2022, 12:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/03/2022, 18:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03A

04/03/2022, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/03/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/02/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/02/2022, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/02/2022, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/02/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/02/2022, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

27/01/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

25/01/2022, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

25/01/2022, 10:34

Julgado procedente em parte o pedido

18/01/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2022, 15:30

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 13:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/10/2021, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

15/10/2021, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/09/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/09/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/09/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/09/2021, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/09/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

14/09/2021, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 12:54

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 12:54

Juntada de certidão

26/08/2021, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

09/08/2021, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/08/2021, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/08/2021, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

02/08/2021, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/07/2021, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/07/2021, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/07/2021, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/07/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/07/2021, 14:42

Juntado(a)

19/07/2021, 15:34

Juntada de certidão

19/07/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

13/07/2021, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/06/2021, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 18:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'

21/06/2021, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

21/06/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/06/2021, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

09/06/2021, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

09/06/2021, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/06/2021, 18:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'

04/06/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

02/06/2021, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

02/06/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 11:46

Decisão interlocutória

01/06/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2021, 19:16

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2021, 16:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'

06/05/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/05/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/04/2021, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/04/2021, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/04/2021, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/04/2021, 14:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

31/03/2021, 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 31

31/03/2021, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

26/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

19/03/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

15/03/2021, 17:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25

02/03/2021, 21:01

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS045260 - FABIANE BIGOLIN WEIRICH)

02/03/2021, 16:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/02/2021, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/02/2021, 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20

14/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

08/02/2021, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/02/2021, 13:39

Não Concedida a tutela provisória

04/02/2021, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2021, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2021, 19:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/02/2021, 19:58

Juntada de Petição

18/12/2020, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2020, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

07/12/2020, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

07/12/2020, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

02/12/2020, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

02/12/2020, 14:39

Despacho

26/11/2020, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2020, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2020, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/11/2020, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/11/2020, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2020, 12:56

Decisão interlocutória

24/11/2020, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2020, 15:49

Distribuído por sorteio

23/11/2020, 14:42

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 14:56

EXTRATO DE ATA

•26/05/2022, 15:09

SENTENÇA

•18/01/2022, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2021, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2021, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2021, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2021, 19:58

OUTROS

•18/12/2020, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2020, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 18:26