Cumprimento de sentença 5017259-26.2019.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 2.789,69

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL GIRASSOL

CNPJ

Autor

GERALDO GREGORIO JERONIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

CNPJ

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC 007384·CPF·Representa: Autor

MARIANO MOREIRA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS 095803·CPF·Representa: Réu

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

CPF·Representa: Réu

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

OAB/SC 009683·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 10:35

Transitado em Julgado

06/05/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

06/05/2025, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Artigos 52 a 57 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região

05/05/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

25/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/04/2025, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/04/2025, 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123

24/04/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 18:36

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 14:34

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 31/03/2025<br> Ag./Op./Conta: 4029/005/86425742-2

01/04/2025, 08:35

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 31/03/2025<br> Ag./Op./Conta: 4029/005/86425743-0

01/04/2025, 08:35

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

03/06/2025, 10:35

Transitado em Julgado

06/05/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

06/05/2025, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Artigos 52 a 57 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região

05/05/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 22:13

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 15:03

25/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/04/2025, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/04/2025, 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123

24/04/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 18:36

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 14:34

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 31/03/2025<br> Ag./Op./Conta: 4029/005/86425742-2

01/04/2025, 08:35

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 31/03/2025<br> Ag./Op./Conta: 4029/005/86425743-0

01/04/2025, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

31/03/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

20/03/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

20/03/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111

20/03/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/03/2025, 21:32

Despacho

17/03/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 21:32

Juntada de Petição - (C110241 - TIAGO LEITE SILVINO para SC9683 - FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS)

05/03/2025, 15:14

Juntada de Petição - (C110241 - TIAGO LEITE SILVINO para C059022 - MARIANO MOREIRA JUNIOR)

26/02/2025, 21:43

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

25/02/2025, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2025, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

11/02/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

07/02/2025, 01:01

Juntada de Petição

09/01/2025, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: Caixa Economica Federal <br>R$32.624,54 em 08/01/2025 (ID 050000003402501024) <br>Ag./Op./Conta: 4029/005/86425743-0

09/01/2025, 08:31

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: Caixa Economica Federal <br>R$3.262,46 em 06/01/2025 (ID 050000003392501027) <br>Ag./Op./Conta: 4029/005/86425742-2

07/01/2025, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:46

Determinada a intimação

09/12/2024, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 18:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

05/12/2024, 18:32

Juntada de Petição

05/12/2024, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/12/2024, 10:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 949/2024, da Direção do Foro da SJSC

21/11/2024, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

06/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - (C110241 - TIAGO LEITE SILVINO para SC54354 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)

26/09/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 02:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTRPR3 -> SCCRI04

25/09/2024, 18:03

Recebidos os autos - TNU - 50172592620194047204

24/09/2024, 18:20

Juntada de Petição - (CEPVA104356 - LIGIA PESSOA MOREIRA RIOS para SC54354 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)

07/05/2024, 15:44

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para CE023599 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)

30/04/2024, 11:14

Remetidos os Autos para a TNU

15/03/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/03/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/03/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

01/03/2024, 23:59

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

20/02/2024, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 22:13

Conclusos para decisão de admissibilidade

28/07/2022, 13:52

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR03B -> SCFLPTRPR3

28/07/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/07/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/06/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

28/06/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

06/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2022, 15:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/05/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2022, 15:03

Prejudicado o recurso - por unanimidade

26/05/2022, 15:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Período da sessão: <b>11/05/2022 00:00 a 26/05/2022 14:00</b>

02/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL GIRASSOL (AUTOR) ADVOGADO: GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5017259-26.2019.4.04.7204/SC (Pauta: 307) RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

02/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 307

29/04/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/04/2022, 12:42

Conclusos para julgamento de retratação

12/04/2022, 15:59

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR3 -> SCFLPTR03B

12/04/2022, 15:06

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLPTRPR Número: 50172592620194047204

12/04/2022, 10:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLPTRPR -> TRF4

27/05/2021, 14:24

Decisão interlocutória

25/05/2021, 22:36

Conclusos para decisão com Agravo

04/05/2021, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

03/05/2021, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2021, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

08/04/2021, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/03/2021, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

13/03/2021, 23:59

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

03/03/2021, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 08:14

Conclusos para decisão de admissibilidade

20/01/2021, 20:13

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR03B -> SCFLPTRPR3

20/01/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/01/2021, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

04/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/11/2020, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

20/11/2020, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

30/10/2020, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

30/10/2020, 10:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/10/2020, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2020, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2020, 19:04

Sentença confirmada - por unanimidade

29/10/2020, 15:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2020<br>Período da sessão: <b>22/10/2020 00:00 a 29/10/2020 14:00</b>

13/10/2020, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/10/2020, 11:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/10/2020 14:00</b><br>Sequencial: 428

09/10/2020, 11:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/07/2020, 19:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03B

07/07/2020, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

06/07/2020, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 21:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

28/06/2020, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 28,45 em 17/6/2020 Número de referência: 691285

20/06/2020, 08:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/06/2020, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/06/2020, 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19

13/06/2020, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

03/06/2020, 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/06/2020, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/06/2020, 10:47

Autos com Juiz para Sentença

16/05/2020, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

08/05/2020, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

04/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2020, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

23/03/2020, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:53

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

16/03/2020, 23:59

Despacho

06/03/2020, 16:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2020, 16:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2020, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/02/2020, 14:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

09/02/2020, 23:59

Determinada a intimação

30/01/2020, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2020, 16:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/01/2020, 15:02

Distribuído por sorteio

11/12/2019, 15:35

EXTRATO DE ATA

•26/05/2022, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 22:36

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2021, 14:33

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2021, 14:33

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2021, 14:33

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2021, 14:33

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2021, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2021, 08:14

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•30/10/2020, 10:04

DECISÃO/DESPACHO

•30/10/2020, 10:04

ACÓRDÃO

•29/10/2020, 19:04

EXTRATO DE ATA

•29/10/2020, 15:16

SENTENÇA

•03/06/2020, 10:47

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 22:13

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 15:03

EXTRATO DE ATA

•26/05/2022, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 22:36

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2021, 14:33

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2021, 14:33

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2021, 14:33

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2021, 14:33

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2021, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2021, 08:14

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•30/10/2020, 10:04

DECISÃO/DESPACHO

•30/10/2020, 10:04

ACÓRDÃO

•29/10/2020, 19:04

EXTRATO DE ATA

•29/10/2020, 15:16

SENTENÇA

•03/06/2020, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2020, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2020, 16:27