Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000151-38.2020.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2020

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Tubarão

Partes do Processo

TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADILSON WARMLING ROLING

OAB/SC 012920·CPF·Representa: Autor

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

02/02/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

26/01/2023, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

26/01/2023, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

25/01/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

25/01/2023, 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 16:11

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

12/01/2023, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

12/01/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

25/11/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

25/11/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/11/2022, 17:54

Todas as movimentações(157)

Transitado em Julgado

02/02/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

26/01/2023, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

26/01/2023, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

25/01/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Documentos

SENTENÇA

•25/01/2023, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 15:55

25/01/2023, 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 16:11

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

12/01/2023, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

12/01/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

25/11/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

25/11/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/11/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

04/11/2022, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

04/11/2022, 08:47

Juntada de Petição

04/11/2022, 08:38

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 15:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5210830-40.2022.4.04.9666/TRF (TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA)

24/10/2022, 16:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720039805 processada no TRF4 com o no. 52108304020224049666/TRF (TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA)

01/10/2022, 10:21

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720039805

13/09/2022, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/09/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/09/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 127

02/09/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 128

31/08/2022, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

31/08/2022, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

31/08/2022, 20:19

Juntada de certidão

30/08/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 18:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720039805

30/08/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/08/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/08/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/08/2022, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

31/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

18/07/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/07/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/07/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

18/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 16:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

08/06/2022, 15:54

Recebidos os autos

08/06/2022, 15:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03C -> SCTUB01

02/06/2022, 19:33

Transitado em Julgado

02/06/2022, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/05/2022, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/05/2022, 08:26

Juntada de Petição

28/05/2022, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

28/05/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/05/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2022, 15:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/05/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2022, 15:06

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

26/05/2022, 15:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Período da sessão: <b>11/05/2022 00:00 a 26/05/2022 14:00</b>

02/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000151-38.2020.4.04.7207/SC (Pauta: 364) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

02/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 364

29/04/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/04/2022, 12:42

Conclusos para julgamento de retratação

04/04/2022, 17:57

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR3 -> SCFLPTR03C

04/04/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

04/04/2022, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

04/04/2022, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/04/2022, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

04/04/2022, 08:15

Despacho

03/04/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2022, 16:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

01/12/2021, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/11/2021, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/11/2021, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/11/2021, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/11/2021, 13:51

Decisão interlocutória

26/11/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 18:05

Conclusos para decisão de admissibilidade

18/10/2021, 13:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2021, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

25/01/2021, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/01/2021, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/01/2021, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

29/12/2020, 23:59

Despacho

19/12/2020, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2020, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2020, 19:54

Conclusos para decisão de admissibilidade

01/12/2020, 15:17

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR03C -> SCFLPTRPR3

01/12/2020, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/11/2020, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/11/2020, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/11/2020, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/11/2020, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/11/2020, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2020, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2020, 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/10/2020, 17:41

Sentença confirmada - por unanimidade

29/10/2020, 15:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2020<br>Período da sessão: <b>22/10/2020 00:00 a 29/10/2020 14:00</b>

13/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/10/2020 14:00</b><br>Sequencial: 589

09/10/2020, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/10/2020, 11:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/09/2020, 18:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03C

18/09/2020, 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 48

18/09/2020, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/09/2020, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48

13/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

07/09/2020, 23:59

Juntado(a)

03/09/2020, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/09/2020, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/09/2020, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/09/2020, 11:04

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

28/08/2020, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2020, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2020, 14:41

Juntada de certidão

25/08/2020, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/08/2020, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

25/08/2020, 16:38

Conclusos para julgamento

21/08/2020, 12:22

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

21/08/2020, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

21/08/2020, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/08/2020, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/08/2020, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/08/2020, 17:12

Juntado(a)

20/08/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

20/08/2020, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/07/2020 até 24/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 720/2020 - Lockdown Município de Tubarão/SC

17/07/2020, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/07/2020, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

05/07/2020, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

25/06/2020, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2020, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2020, 14:43

Autos com Juiz para Sentença

24/06/2020, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/06/2020, 08:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

04/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/05/2020, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/05/2020, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 13:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:46

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

20/02/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2020, 14:34

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 7 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 27/01/2020 15:29:57)

10/02/2020, 14:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 300,00 em 30/1/2020 Número de referência: 643470

04/02/2020, 08:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

20/01/2020, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/01/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2020, 17:34

Determinada a intimação

17/01/2020, 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/01/2020, 18:53

Distribuído por sorteio

16/01/2020, 09:04

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/07/2022, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2022, 16:01

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 15:06

EXTRATO DE ATA

•26/05/2022, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2022, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2020, 19:54

ACÓRDÃO

•29/10/2020, 17:41

EXTRATO DE ATA

•29/10/2020, 15:17

DECISÃO

•03/09/2020, 18:18

SENTENÇA

•28/08/2020, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2020, 14:43

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•25/01/2023, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 15:55

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/07/2022, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2022, 16:01

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 15:06

EXTRATO DE ATA

•26/05/2022, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2022, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2020, 19:54

ACÓRDÃO

•29/10/2020, 17:41

EXTRATO DE ATA

•29/10/2020, 15:17

DECISÃO

•03/09/2020, 18:18

SENTENÇA

•28/08/2020, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2020, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2020, 14:48