Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029900-58.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 6.351,47

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

NIRES SOLDI

CPF

Autor

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AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC 019171·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

14/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

28/02/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 13:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5012341-86.2024.4.04.9666/TRF (NIRES SOLDI)

22/02/2024, 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720001628 processada no TRF4 com o no. 50123418620244049666/TRF (SILVA, LOCKS FILHO, PLANOWSKI & GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/01/2024, 10:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720001628 processada no TRF4 com o no. 50123418620244049666/TRF (NIRES SOLDI)

31/01/2024, 10:07

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720001628

30/01/2024, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

30/01/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/01/2024, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/01/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/01/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/01/2024, 23:59

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

14/03/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

14/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

28/02/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2024, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 12:03

Reportar Problema

legal

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22/02/2024, 13:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5012341-86.2024.4.04.9666/TRF (NIRES SOLDI)

22/02/2024, 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720001628 processada no TRF4 com o no. 50123418620244049666/TRF (SILVA, LOCKS FILHO, PLANOWSKI & GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/01/2024, 10:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720001628 processada no TRF4 com o no. 50123418620244049666/TRF (NIRES SOLDI)

31/01/2024, 10:07

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720001628

30/01/2024, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

30/01/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/01/2024, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/01/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/01/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/01/2024, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720001628

17/01/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

17/01/2024, 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/01/2024, 10:35

Juntada de Petição

16/01/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

29/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

21/12/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

21/12/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 14:17

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP06

19/12/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 12:03

Remetidos os Autos - SCFLP06 -> SCFLPNCJ

14/12/2023, 12:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTRPR3 -> SCFLP06

14/12/2023, 10:05

Recebidos os autos - TNU - 50299005820194047200

13/12/2023, 00:18

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

31/10/2023, 14:46

Decisão interlocutória

25/10/2023, 11:10

Conclusos para decisão com Agravo

28/09/2023, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/09/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/09/2023, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/09/2023, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

13/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/08/2023, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

21/08/2023, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/08/2023, 09:51

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

19/08/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2023, 19:10

Conclusos para decisão de admissibilidade

03/07/2023, 13:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/07/2023, 13:54

Juntada de Petição

29/06/2023, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

16/12/2022, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

16/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 09:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/11/2022, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

09/11/2022, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/11/2022, 20:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/11/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 17:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

05/09/2022, 18:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

01/09/2022, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

29/08/2022, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

23/08/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

23/08/2022, 17:41

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

22/08/2022, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 07:37

Conclusos para decisão de admissibilidade

13/07/2022, 14:19

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR03C -> SCFLPTRPR3

13/07/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/07/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/06/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/06/2022, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

22/06/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/05/2022, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/05/2022, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/05/2022, 10:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/05/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2022, 15:06

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

26/05/2022, 15:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Período da sessão: <b>11/05/2022 00:00 a 26/05/2022 14:00</b>

02/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA RECORRIDO: NIRES SOLDI (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5029900-58.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 384) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

02/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 384

29/04/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/04/2022, 12:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/03/2022, 18:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03C

08/03/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/03/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

21/02/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/02/2022, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/02/2022, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/02/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

07/02/2022, 08:41

Julgado procedente o pedido

04/02/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/02/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/02/2022, 18:09

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 20:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2022, 20:00

Juntada de Petição

27/01/2022, 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/06/2021, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/06/2021, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

07/06/2021, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2021, 08:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/06/2021, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

02/06/2020, 12:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

02/06/2020, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 21:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

11/05/2020, 10:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

06/05/2020, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/05/2020, 14:12

Decisão interlocutória

05/05/2020, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2020, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2020, 16:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/04/2020, 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24

28/04/2020, 10:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 24

20/04/2020, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2020, 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

17/04/2020, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

17/04/2020, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2020, 16:19

Decisão interlocutória

16/04/2020, 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/04/2020, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

07/04/2020, 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

30/03/2020, 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

26/03/2020, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

26/03/2020, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2020, 15:45

Despacho

25/03/2020, 15:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/03/2020, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

10/03/2020, 17:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

17/02/2020, 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2020, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/02/2020, 16:24

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

15/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

05/12/2019, 14:37

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2019, 14:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/12/2019, 13:55

Distribuído por sorteio

04/12/2019, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 11:10

AGRAVO

•21/08/2023, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2023, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 07:37

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 15:06

EXTRATO DE ATA

•26/05/2022, 15:10

SENTENÇA

•04/02/2022, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2020, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2020, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 15:30

DESPACHO

•12/02/2020, 16:24

DESPACHO

•12/02/2020, 16:24

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2024, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 11:10

AGRAVO

•21/08/2023, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2023, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 07:37

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 15:06

EXTRATO DE ATA

•26/05/2022, 15:10

SENTENÇA

•04/02/2022, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2020, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2020, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 15:30

DESPACHO

•12/02/2020, 16:24

DESPACHO

•12/02/2020, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2019, 14:37