Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004484-05.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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SeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2021

Valor da Causa

R$ 29.571,42

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Blumenau

Partes do Processo

ALTEMIO LUIZ COELHO

CPF

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU

CNPJ

Reu

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVAN CARLOS MENDES

OAB/SC 014928·CPF·Representa: Autor

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC 011985·CPF·Representa: Réu

YURI RESTANO MACHADO

CPF·Representa: Réu

THIAGO DE CASTRO MELO

CPF·Representa: Réu

FLAVIO ZITTO DA COSTA FILHO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

IVAN CARLOS MENDES

OAB/SC 014928·CPF·Representa: Autor

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC 011985·CPF·Representa: Réu

YURI RESTANO MACHADO

CPF·Representa: Réu

THIAGO DE CASTRO MELO

CPF·Representa: Réu

FLAVIO ZITTO DA COSTA FILHO

CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS GUIZZO

Representa: Réu

LADEMIR GOMES DA ROCHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 142

24/10/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/10/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/10/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

24/10/2022, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

24/10/2022, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

18/10/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/10/2022, 16:58

Expedição de ofício

07/10/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

06/10/2022, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

06/10/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 18:30

Despacho

29/09/2022, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 17:37

Todas as movimentações(145)

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 142

24/10/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/10/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/10/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

24/10/2022, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 18:30

24/10/2022, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

18/10/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/10/2022, 16:58

Expedição de ofício

07/10/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

06/10/2022, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

06/10/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 18:30

Despacho

29/09/2022, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

29/09/2022, 15:42

Juntada de Petição - ALTEMIO LUIZ COELHO (SC014928 - Ivan Carlos Mendes)

29/09/2022, 15:42

Juntada de Petição

29/09/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 14:44

Despacho

29/09/2022, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

28/09/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/09/2022, 18:04

Despacho

27/09/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 18:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5171996-65.2022.4.04.9666/TRF (ALTEMIO LUIZ COELHO)

26/09/2022, 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/08/2022, 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720033917 processada no TRF4 com o no. 51719966520224049666/TRF (ALTEMIO LUIZ COELHO)

23/08/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720033917

19/08/2022, 16:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 107

18/08/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/08/2022 até 10/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 967/2022 da DF/SJSC

10/08/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

06/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/08/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

02/08/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 106

02/08/2022, 16:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720033917

28/07/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/07/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/07/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 16:16

Despacho

27/07/2022, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2022, 16:10

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

19/07/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/07/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

18/07/2022, 12:48

Determinada a intimação

13/07/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/07/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

09/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 13:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

29/06/2022, 12:46

Transitado em Julgado

29/06/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03C -> SCBLU02

29/06/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83

29/06/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

22/06/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

06/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/05/2022, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2022, 15:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/05/2022, 15:07

Sentença desconstituída - por unanimidade

26/05/2022, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Período da sessão: <b>11/05/2022 00:00 a 26/05/2022 14:00</b>

02/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (RÉU) PROCURADOR: THIAGO DE CASTRO MELO PROCURADOR: YURI RESTANO MACHADO RECORRIDO: ALTEMIO LUIZ COELHO (AUTOR) ADVOGADO: Ivan Carlos Mendes (OAB SC014928) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU (RÉU) ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5004484-05.2021.4.04.7205/SC (Pauta: 441) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

02/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 441

29/04/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/04/2022, 12:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/02/2022, 18:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03C

16/02/2022, 17:36

Juntada de Petição

16/02/2022, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

10/02/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

26/01/2022, 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/01/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/01/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/01/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/01/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

21/01/2022, 08:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

18/12/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/12/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/12/2021, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/12/2021, 07:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2021, 14:15

Conclusos para julgamento

01/12/2021, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

01/12/2021, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

26/11/2021, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/11/2021, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

10/11/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

04/11/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

26/10/2021, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

26/10/2021, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/10/2021, 07:59

Julgado procedente em parte o pedido

20/10/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2021, 18:09

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/10/2021, 10:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

29/09/2021, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

24/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/09/2021, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

09/09/2021, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2021, 15:55

Convertido o Julgamento em Diligência

30/07/2021, 15:46

Conclusos para julgamento

22/07/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/07/2021, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/06/2021, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

17/06/2021, 14:20

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE AGUAS MORNAS (SC011985 - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA)

17/06/2021, 14:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18

09/06/2021, 21:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

28/05/2021, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/05/2021, 09:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/05/2021, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/05/2021, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

18/05/2021, 12:02

Determinada a intimação

12/05/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/05/2021, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

12/05/2021, 11:21

Determinada a intimação

11/05/2021, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2021, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2021, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

11/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 09:52

Determinada a citação

06/04/2021, 09:52

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2021, 09:27

Distribuído por sorteio

06/04/2021, 09:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2022, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 17:48

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/07/2022, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 15:07

EXTRATO DE ATA

•26/05/2022, 15:06

SENTENÇA

•01/12/2021, 14:15

SENTENÇA

•20/10/2021, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2021, 12:27

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2022, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 17:48

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/07/2022, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 15:07

EXTRATO DE ATA

•26/05/2022, 15:06

SENTENÇA

•01/12/2021, 14:15

SENTENÇA

•20/10/2021, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2021, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 09:52

OFÍCIO

•06/04/2021, 09:00