Procedimento do Juizado Especial Cível 5023615-78.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCurativos/BandagemFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 3.760,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

DANILO PALMEIRA DE MENDONCA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS/SC

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE MEDEIROS DE NARDI MAIA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO COLLARES TEJADA

CPF·Representa: Autor

VANESSA ALMEIDA MOREIRA BAROSSI PANITZ

CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO BRASIL

CPF·Representa: Autor

DANIEL PHEULA CESTARI

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

VIVIANE MEDEIROS DE NARDI MAIA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO COLLARES TEJADA

CPF·Representa: Autor

VANESSA ALMEIDA MOREIRA BAROSSI PANITZ

CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO BRASIL

CPF·Representa: Autor

DANIEL PHEULA CESTARI

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

UBIRACI FARIAS

OAB/SC 021650·CPF·Representa: Réu

ALISSON DE BOM DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

SERGIO LAGUNA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2023, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

21/04/2023, 01:02

Juntada de Petição

10/04/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

01/04/2023, 23:59

Decisão interlocutória

22/03/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 12:24

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

03/10/2022, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

03/10/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 13:02

Juntada de Petição

29/09/2022, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

28/09/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

20/09/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/09/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/09/2022, 13:41

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

25/04/2023, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

21/04/2023, 01:02

Juntada de Petição

10/04/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

01/04/2023, 23:59

Decisão interlocutória

22/03/2023, 12:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 12:24

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

03/10/2022, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

03/10/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 13:02

Juntada de Petição

29/09/2022, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

28/09/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

20/09/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/09/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/09/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

19/09/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 12:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/09/2022, 12:39

Juntado(a)

15/09/2022, 05:14

Juntada de Petição

14/09/2022, 21:41

Baixa Definitiva

02/09/2022, 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Conclusos para decisão/despacho - 01/09/2022 19:04:59)

02/09/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

30/08/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

01/08/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/07/2022, 23:59

Despacho

06/07/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2022, 15:22

Transitado em Julgado

29/06/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03C -> SCFLP03

29/06/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 102

29/06/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

21/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102

06/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/06/2022, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/06/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/05/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2022, 15:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/05/2022, 15:08

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

26/05/2022, 15:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Período da sessão: <b>11/05/2022 00:00 a 26/05/2022 14:00</b>

02/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: DANIELA SIEBERICHS LEAL PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA RECORRIDO: DANILO PALMEIRA DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO: GABRIEL FARIA OLIVEIRA (DPU) UNIDADE EXTERNA: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATJUS/SC PERITO: FELIPE PIGOZZI CABRAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL POLETTO DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5023615-78.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 476) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

02/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 476

29/04/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/04/2022, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

30/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 15:46

Juntada de Petição

11/03/2022, 09:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/02/2022, 18:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03C

21/02/2022, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

18/02/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

12/02/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/01/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/01/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/01/2022, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

25/01/2022, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/01/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/01/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/01/2022, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

19/01/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/01/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/01/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/01/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/01/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/01/2022, 17:33

Julgado procedente o pedido

18/01/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2022, 16:31

Conclusos para julgamento

26/11/2021, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/11/2021, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/11/2021, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/11/2021, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/11/2021, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52

30/10/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

28/10/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

21/10/2021, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

21/10/2021, 17:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (SCFLPPERF para SCFLP03F)

21/10/2021, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/10/2021, 17:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

20/10/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/10/2021, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

21/09/2021, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

15/09/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 37

13/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

13/09/2021, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

07/09/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/09/2021, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

06/09/2021, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

05/09/2021, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/09/2021, 13:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 35

05/09/2021, 13:36

Despacho

03/09/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 14

03/09/2021, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 16:10

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: DANILO PALMEIRA DE MENDONCA <br/> Data: 19/10/2021 às 07:30. <br/> Local: Consultório OFTALMO Dr. Felipe - AV. VEREADOR WALTER BORGES, 157, CAMPINAS, SÃO JOSÉ - CLINICA TAGIS <br/> Perito: FELIPE PIGOZZI CABRAL

02/09/2021, 16:10

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCFLPCEJUA para SCFLPPERF)

01/09/2021, 14:49

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (SCFLP03F para SCFLPCEJUA)

30/08/2021, 17:56

Juntada de Petição

30/08/2021, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

28/08/2021, 01:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 14

23/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

18/08/2021, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

18/08/2021, 09:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

17/08/2021, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

17/08/2021, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/08/2021, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/08/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

13/08/2021, 23:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

13/08/2021, 23:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/08/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2021, 18:19

Não Concedida a tutela provisória

13/08/2021, 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/08/2021, 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/08/2021, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2021, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/08/2021, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/08/2021, 14:21

Despacho

12/08/2021, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/08/2021, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2021, 17:38

Distribuído por sorteio

10/08/2021, 17:29

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 15:08

EXTRATO DE ATA

•26/05/2022, 15:10

SENTENÇA

•18/01/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2021, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 18:18