Apelação / Remessa Necessária 5011189-63.2014.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2015

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Blumenau 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

CRISTIANE MARIA RIFFEL

CPF

Autor

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INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES

CNPJ

Autor

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE

CNPJ

Autor

MICHELE PRADA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

21/06/2022, 14:22

Transitado em Julgado

21/06/2022, 14:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

14/06/2022, 14:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

14/06/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

06/06/2022, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

04/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

22/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

13/05/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

13/05/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/05/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 17:45

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

21/06/2022, 14:22

Transitado em Julgado

21/06/2022, 14:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

14/06/2022, 14:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

14/06/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Documentos

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 16:20

EXTRATO DE ATA

•12/05/2022, 11:49

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/06/2022, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

04/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

22/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

13/05/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

13/05/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/05/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 17:45

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

12/05/2022, 16:20

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

12/05/2022, 11:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Data da sessão: <b>12/05/2022 10:00:00</b>

02/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2022 10:00</b><br>Sequencial: 97

29/04/2022, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

29/04/2022, 12:53

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

24/03/2022, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

24/03/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

14/03/2022, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

09/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/02/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

24/02/2022, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

19/02/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/02/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/02/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/02/2022, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/02/2022, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/02/2022, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/02/2022, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/02/2022, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

16/02/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

11/02/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

11/02/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/02/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/02/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

03/02/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2022, 14:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/01/2022, 13:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/01/2022, 13:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/01/2022, 13:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/01/2022, 13:03

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

25/01/2022, 11:00

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

25/01/2022, 11:00

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

17/01/2022, 16:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2022, 16:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/10/2020, 18:48

Recebidos os autos do STF

06/10/2020, 12:35

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0189043-8 EM 05/07/2016

06/07/2016, 10:01

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

30/06/2016, 15:24

Juntada de Petição

30/06/2016, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/06/2016, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

18/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

08/06/2016, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/06/2016, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/06/2016, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/06/2016, 11:25

Juntada de Petição

08/06/2016, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/06/2016, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

01/06/2016, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/06/2016, 15:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

25/05/2016, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64

14/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

05/05/2016, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/05/2016, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2016, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2016, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2016, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2016, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2016, 13:58

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

03/05/2016, 17:12

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

03/05/2016, 17:11

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

03/05/2016, 17:11

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

03/05/2016, 17:10

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

03/05/2016, 17:10

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

02/05/2016, 18:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46

02/05/2016, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

02/05/2016, 17:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

02/05/2016, 17:36

Juntada de Petição

02/05/2016, 13:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

26/04/2016, 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

26/04/2016, 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 47

26/04/2016, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2016, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2016, 15:34

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

25/04/2016, 15:34

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

25/04/2016, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2016, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2016, 15:10

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

25/04/2016, 15:09

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

25/04/2016, 15:08

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

13/04/2016, 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

13/04/2016, 00:03

Juntada de Petição

12/04/2016, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/04/2016, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/04/2016, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

26/03/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/03/2016, 09:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

22/03/2016, 09:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

17/03/2016, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/03/2016, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/03/2016, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/03/2016, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/03/2016, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/03/2016, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/03/2016, 14:08

Remessa Interna com Acórdão - GAB43 -> ST4

16/03/2016, 11:22

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 15/03/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, PA...

15/03/2016, 18:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB43

26/02/2016, 01:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

26/02/2016, 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/02/2016, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

14/02/2016, 23:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10

08/02/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/02/2016, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

04/02/2016, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/02/2016, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

03/02/2016, 14:16

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria 97/2016.

01/02/2016, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/01/2016, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/01/2016, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/01/2016, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/01/2016, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/01/2016, 13:42

Remessa Interna com Acórdão - GAB43 -> ST4

27/01/2016, 15:31

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

26/01/2016, 16:04

Julgamento - Mantida a Sentença - em 26/01/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

26/01/2016, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

08/01/2016, 17:42

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/01/2016 SEQ.: 432

08/01/2016, 17:35

Juntada de Petição

07/01/2016, 15:58

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

25/08/2015, 18:30

AGRAVO

•16/02/2022, 17:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/01/2022, 11:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/01/2022, 11:00

DECISÃO DO RELATOR

•06/10/2020, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/05/2016, 17:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/05/2016, 17:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/05/2016, 17:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/05/2016, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2016, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2016, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2016, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2016, 15:08

DECISÃO STJ/STF

•12/04/2016, 10:43

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 16:20

EXTRATO DE ATA

•12/05/2022, 11:49

AGRAVO

•16/02/2022, 17:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/01/2022, 11:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/01/2022, 11:00

DECISÃO DO RELATOR

•06/10/2020, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/05/2016, 17:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/05/2016, 17:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/05/2016, 17:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/05/2016, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2016, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2016, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2016, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2016, 15:08

DECISÃO STJ/STF

•12/04/2016, 10:43

DECISÃO STJ/STF

•12/04/2016, 10:43

DECISÃO STJ/STF

•12/04/2016, 10:43

DECISÃO STJ/STF

•12/04/2016, 10:43

ACÓRDÃO

•16/03/2016, 11:22

EXTRATO DE ATA

•15/03/2016, 18:34

ACÓRDÃO

•27/01/2016, 15:31

EXTRATO DE ATA

•26/01/2016, 15:24