Apelação Cível 5000364-98.2016.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelGratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 52.446,90

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Chapecó 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

LUCELIA APARECIDA DO PRADO BENCZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

27/02/2024, 18:24

Recebidos os autos do STJ

27/02/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

01/08/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000364982016404720220230801152713

01/08/2023, 15:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

18/07/2023, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

18/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

26/06/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/06/2023, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

20/06/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 14:32

Decisão interlocutória

16/06/2023, 16:06

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/06/2023, 16:06

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/06/2023, 19:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 17:11:04)

15/06/2023, 17:14

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

27/02/2024, 18:24

Recebidos os autos do STJ

27/02/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

01/08/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000364982016404720220230801152713

01/08/2023, 15:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:06

18/07/2023, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

18/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

26/06/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/06/2023, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

20/06/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 14:32

Decisão interlocutória

16/06/2023, 16:06

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/06/2023, 16:06

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/06/2023, 19:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 17:11:04)

15/06/2023, 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 16:32:13)

15/06/2023, 16:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Período da sessão: <b>06/06/2023 00:00 a 15/06/2023 16:00</b>

26/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 62

25/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2023, 15:42

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

10/04/2023, 11:54

Juntada de Petição

10/04/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

10/04/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

21/03/2023, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/03/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/03/2023, 00:18

Juntada de Petição

16/03/2023, 00:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

31/01/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

29/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/01/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2023, 12:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/01/2023, 15:15

Recurso Especial não admitido

12/01/2023, 14:25

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

14/11/2022, 13:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

04/11/2022, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/11/2022, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

12/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/09/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2022, 18:43

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

15/09/2022, 15:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

15/09/2022, 11:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2022<br>Data da sessão: <b>15/09/2022 10:00:00</b>

02/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/09/2022 10:00</b><br>Sequencial: 57

01/09/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/09/2022, 15:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE2 -> VICE

20/06/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/06/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/06/2022, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/06/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

23/05/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/05/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 18:31

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

12/05/2022, 16:17

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

12/05/2022, 11:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Data da sessão: <b>12/05/2022 10:00:00</b>

02/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2022 10:00</b><br>Sequencial: 150

29/04/2022, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

29/04/2022, 12:53

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

28/03/2022, 19:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/03/2022, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

30/11/2021, 23:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

11/11/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/11/2021, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/11/2021, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/11/2021, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/10/2021, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

29/10/2021, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2021, 16:56

Negado seguimento a Recurso Especial

27/10/2021, 17:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/10/2021, 17:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

24/05/2021, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/05/2021, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/05/2021, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2021, 16:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB31 -> SREC

26/04/2021, 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

24/04/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/04/2021, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

04/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/03/2021, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2021, 12:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2021, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2021, 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/03/2021, 14:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2021<br>Período da sessão: <b>15/03/2021 00:00 a 23/03/2021 14:00</b>

04/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 47

03/03/2021, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2021, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/01/2021, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/12/2020, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2020, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

08/12/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/11/2020, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/11/2020, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/11/2020, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2020, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2020, 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/11/2020, 17:08

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

09/11/2020, 14:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/10/2020<br>Período da sessão: <b>28/10/2020 00:00 a 09/11/2020 14:00</b>

19/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/11/2020 14:00</b><br>Sequencial: 486

16/10/2020, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/10/2020, 13:59

Conclusos para julgamento de retratação

16/07/2020, 12:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/07/2020, 11:06

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/07/2020, 09:59

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/07/2020, 09:59

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

17/01/2018, 13:30

Remessa Interna - VICE -> SREC

19/12/2017, 16:10

Remessa Interna - SREC -> VICE

18/12/2017, 16:34

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

18/12/2017, 16:11

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

30/06/2017, 15:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

29/06/2017, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

05/06/2017, 10:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

01/06/2017, 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

01/06/2017, 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2017, 21:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2017, 21:55

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

25/05/2017, 15:55

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

25/05/2017, 15:53

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

25/05/2017, 15:53

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

16/05/2017, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

16/05/2017, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

24/04/2017, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/04/2017, 17:01

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

17/04/2017, 13:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

12/04/2017, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/04/2017, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

25/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

20/03/2017, 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/03/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/03/2017, 16:54

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

14/03/2017, 15:48

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 07/03/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

08/03/2017, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/02/2017, 16:21

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/03/2017 SEQ.: 682

14/02/2017, 16:19

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB31

01/02/2017, 02:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

01/02/2017, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

16/12/2016, 15:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

08/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

05/12/2016, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/11/2016, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/11/2016, 18:27

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

28/11/2016, 14:03

Julgamento - Reformada a Sentença - em 23/11/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO APELO D...

24/11/2016, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/10/2016, 17:39

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 23/11/2016 SEQ.: 390

28/10/2016, 17:34

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50046425520154047210

04/10/2016, 07:06

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:06

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:21

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/03/2023, 00:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/01/2023, 14:25

ACÓRDÃO

•15/09/2022, 15:43

EXTRATO DE ATA

•15/09/2022, 11:07

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 16:17

EXTRATO DE ATA

•12/05/2022, 11:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/10/2021, 17:16

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 12:38

EXTRATO DE ATA

•23/03/2021, 14:28

ACÓRDÃO

•11/11/2020, 17:08

EXTRATO DE ATA

•09/11/2020, 14:34

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:06

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:06

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:21

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/03/2023, 00:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/01/2023, 14:25

ACÓRDÃO

•15/09/2022, 15:43

EXTRATO DE ATA

•15/09/2022, 11:07

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 16:17

EXTRATO DE ATA

•12/05/2022, 11:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/10/2021, 17:16

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 12:38

EXTRATO DE ATA

•23/03/2021, 14:28

ACÓRDÃO

•11/11/2020, 17:08

EXTRATO DE ATA

•09/11/2020, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2020, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2020, 09:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/05/2017, 15:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/05/2017, 15:53

ACÓRDÃO

•14/03/2017, 15:48

EXTRATO DE ATA

•08/03/2017, 16:58

ACÓRDÃO

•28/11/2016, 14:03

EXTRATO DE ATA

•24/11/2016, 16:58