Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002849-62.2016.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/2016

Valor da Causa

R$ 232.868,75

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Novo Hamburgo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARCO ANTONIO KRANZ ROSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2023, 15:56

Transitado em Julgado

25/09/2023, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

23/09/2023, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/08/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/08/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/08/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2023, 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/08/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2023, 17:14

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

23/08/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

31/07/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 13:23

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

25/09/2023, 15:56

Transitado em Julgado

25/09/2023, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

23/09/2023, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

Documentos

SENTENÇA

•24/08/2023, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 13:23

06/09/2023, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/08/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/08/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/08/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2023, 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/08/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2023, 17:14

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

23/08/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

31/07/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 13:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/08/2023 - 5074820-36.2023.4.04.9445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

25/07/2023, 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/08/2023 - 5074819-51.2023.4.04.9445/TRF (MARCO ANTONIO KRANZ ROSA)

25/07/2023, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/07/2023, 16:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710043441 processada no TRF4 com o no. 50748195120234049445/TRF (MARCO ANTONIO KRANZ ROSA)

01/07/2023, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710043441 processada no TRF4 com o no. 50748195120234049445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/07/2023, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710043441 processada no TRF4 com o no. 50748203620234049445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/07/2023, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710043441

30/06/2023, 08:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

27/06/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

19/06/2023, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

15/06/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/06/2023, 14:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710043441

13/06/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/06/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/06/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/05/2023, 11:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

24/03/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/03/2023, 10:29

Decisão interlocutória

14/03/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2023, 17:00

Recebidos os autos - TRF4 -> RSNHM02 Número: 50028496220164047108

13/03/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCO ANTONIO KRANZ ROSA (EXEQUENTE) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de abril de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 18 de maio de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002849-62.2016.4.04.7108/RS (Pauta: 184) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

02/05/2022, 00:00

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

15/08/2019, 16:22

Remessa Externa - RSNHM02 -> TRF4

30/08/2018, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/08/2018, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

18/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/08/2018, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/08/2018, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/07/2018, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

07/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

06/07/2018, 10:59

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

27/06/2018, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/06/2018, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/06/2018, 13:31

Autos com Juiz para Sentença

27/06/2018, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/06/2018, 10:31

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 27/06/2018 até 27/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018

17/05/2018, 15:35

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/06/2018 até 22/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018

17/05/2018, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

10/05/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/05/2018, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

04/05/2018, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/04/2018, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/04/2018, 11:37

Sentença com Resolução de Mérito - Extinção da Execução

30/04/2018, 11:37

Autos com Juiz para Sentença

27/04/2018, 17:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

26/04/2018, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

29/03/2018, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2018, 14:01

Requisição de Pagamento - Precatório - Paga - Liberada - Saque a partir de 04/04/2018 - 5021892-32.2016.4.04.9388 (MARCO ANTONIO KRANZ ROSA)

22/03/2018, 12:42

Suspensão/Sobrestamento - por Decisão Judicial - Aguarda Pagamento

16/02/2017, 13:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

15/02/2017, 01:11

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

03/02/2017, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

19/12/2016, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2016, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

12/12/2016, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

11/12/2016, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Precatório Número: 50218923220164049388/TRF

06/12/2016, 17:55

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

06/12/2016, 10:54

Expedido Ofício

05/12/2016, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

01/12/2016, 18:53

Expedido Ofício

01/12/2016, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/11/2016, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/10/2016, 11:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

10/10/2016, 00:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

09/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

07/10/2016, 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2016, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2016, 11:39

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/09/2016, 18:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/09/2016, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

28/09/2016, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/09/2016, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2016, 20:20

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Bloqueada - 5059477-44.2016.4.04.9445 (LOURENÇO E SOUZA Advogados Associados)

26/09/2016, 16:03

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Bloqueada - 5059476-59.2016.4.04.9445 (LOURENÇO E SOUZA Advogados Associados)

26/09/2016, 16:03

Suspensão/Sobrestamento - por Decisão Judicial - Aguarda Pagamento

25/08/2016, 16:41

Requisição de Pagamento - Precatório - Remetida ao TRF - Requisição no. 160099068 processada no TRF4 com o no. 5021892-32.2016.4.04.9388 (MARCO ANTONIO KRANZ ROSA)

25/08/2016, 09:53

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida - Requisição no. 160099048 processada no TRF4 com o no. 5059477-44.2016.4.04.9445 (LOURENÇO E SOUZA Advogados Associados)

25/08/2016, 09:53

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida - Requisição no. 160099048 processada no TRF4 com o no. 5059476-59.2016.4.04.9445 (LOURENÇO E SOUZA Advogados Associados)

25/08/2016, 09:53

Lavrada Certidão - Requisição de Pagamento preparada para transmissão - Nr. 160099048

24/08/2016, 14:18

Lavrada Certidão - Requisição de Pagamento preparada para transmissão - Nr. 160099068

24/08/2016, 14:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

17/08/2016, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 26

01/08/2016, 20:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 26

25/07/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27

25/07/2016, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

22/07/2016, 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

22/07/2016, 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

22/07/2016, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

15/07/2016, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

15/07/2016, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

15/07/2016, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

15/07/2016, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2016, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2016, 11:35

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/07/2016, 13:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/07/2016, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/07/2016, 12:50

Juntada de Petição

23/05/2016, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/05/2016, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

20/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

18/05/2016, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2016, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2016, 11:45

Despacho/Decisão - Interlocutória

06/05/2016, 16:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2016, 15:23

Juntada de Petição

06/05/2016, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

06/05/2016, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

04/05/2016, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2016, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/04/2016, 17:58

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

28/03/2016, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2016, 12:05

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/03/2016, 07:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/03/2016, 17:48

Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Número: 200971080050446

29/02/2016, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 14:06

SENTENÇA

•27/06/2018, 13:31

SENTENÇA

•30/04/2018, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2016, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2016, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2016, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2016, 07:44

OUTROS

•29/02/2016, 15:53

OUTROS

•29/02/2016, 15:53

DECISÃO STJ/STF

•29/02/2016, 15:53