Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000656-14.2015.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 59.112,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Santana do Livramento

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

ELISANDRA ALVES BORDIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

ELIAS VANIN- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

ERICK JENUINO DEBIAZI

CPF

Autor

ZELONI MARIA DOS SANTOS BEVILAQUA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIAS VANIN

OAB/RS 082313·CPF·Representa: Autor

ELISANDRA ALVES BORDIN

OAB/RS 089054·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

07/03/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 13:07

Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSSLI01

29/01/2025, 16:21

Remetidos os Autos - RSSLI01 -> RSPOADCJ

09/01/2025, 09:27

Decisão interlocutória

08/01/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/01/2025, 07:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

28/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/11/2024, 23:59

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

11/03/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

07/03/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2023, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 20:55

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 13:07

Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSSLI01

29/01/2025, 16:21

Remetidos os Autos - RSSLI01 -> RSPOADCJ

09/01/2025, 09:27

Decisão interlocutória

08/01/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/01/2025, 07:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

28/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 09:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122

11/11/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

17/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 18:10

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 02/10/2024 - 5018990-62.2023.4.04.9388/TRF (ZELONI MARIA DOS SANTOS BEVILAQUA)

24/09/2024, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/08/2023, 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

07/08/2023, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 18:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5055662-92.2023.4.04.9445/TRF (ELIAS VANIN- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

22/06/2023, 12:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5055663-77.2023.4.04.9445/TRF (ELISANDRA ALVES BORDIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

22/06/2023, 12:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710031358 processada no TRF4 com o no. 50189906220234049388/TRF (ELISANDRA ALVES BORDIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

12/05/2023, 09:36

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710031358 processada no TRF4 com o no. 50189906220234049388/TRF (ELIAS VANIN- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

12/05/2023, 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710031358 processada no TRF4 com o no. 50556629220234049445/TRF (ELIAS VANIN- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

12/05/2023, 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710031358 processada no TRF4 com o no. 50556637720234049445/TRF (ELISANDRA ALVES BORDIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

12/05/2023, 09:36

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710031358 processada no TRF4 com o no. 50189906220234049388/TRF (ZELONI MARIA DOS SANTOS BEVILAQUA)

12/05/2023, 09:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710031358

05/05/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

05/05/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

26/04/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95

26/04/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/04/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

26/04/2023, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/04/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2023, 13:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710031358

24/04/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2023, 13:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/04/2023, 05:48

Decisão interlocutória

20/04/2023, 20:55

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/04/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/04/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

10/04/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/03/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

15/02/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/10/2022, 16:03

Juntada de Petição

09/09/2022, 13:58

Juntada de Petição

08/09/2022, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

07/09/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72

16/08/2022, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74

06/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

27/07/2022, 13:40

Despacho

27/07/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 14:05

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSLI01 Número: 50006561420154047107

09/06/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ERICK JENUINO DEBIAZI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC)) (AUTOR) ADVOGADO: ELISANDRA ALVES BORDIN (OAB RS089054) ADVOGADO: ELIAS VANIN (OAB RS082313) APELADO: ZELONI MARIA DOS SANTOS BEVILAQUA (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO: ELISANDRA ALVES BORDIN (OAB RS089054) ADVOGADO: ELIAS VANIN (OAB RS082313) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de abril de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 18 de maio de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000656-14.2015.4.04.7107/RS (Pauta: 325) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

02/05/2022, 00:00

Juntada de Petição

16/12/2020, 12:45

Juntada de Petição

16/12/2020, 12:45

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSCAX03F para RSSLI01F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 16:13

Remessa Externa - RSCAX03 -> TRF4

23/03/2017, 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55

23/03/2017, 18:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 55

26/02/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/02/2017, 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

22/02/2017, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

19/02/2017, 09:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

19/02/2017, 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/02/2017, 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/02/2017, 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/02/2017, 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/02/2017, 10:23

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

16/02/2017, 10:23

Autos com Juiz para Sentença

29/11/2016, 14:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44

04/11/2016, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/11/2016, 13:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 46

14/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

04/10/2016, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

04/10/2016, 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2016, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2016, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2016, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2016, 11:15

Juntada - Peças Digitalizadas

13/09/2016, 16:40

Juntada - Peças Digitalizadas

06/09/2016, 18:15

Expedido Ofício

18/08/2016, 18:00

Despacho/Decisão - de Expediente

28/07/2016, 18:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/07/2016, 16:03

Juntada - Peças Digitalizadas

21/06/2016, 12:58

Juntada - Peças Digitalizadas

13/06/2016, 16:28

Expedido Ofício

29/05/2016, 20:55

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

09/05/2016, 16:28

Autos com Juiz para Sentença

11/03/2016, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/02/2016, 10:43

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria Extraordinária nº 01, de 31/01/2016.

01/02/2016, 18:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

20/12/2015, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2016 até 20/01/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº 116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, da Presidência do TRF4. Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro de 2016, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

18/12/2015, 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/12/2015, 17:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/11/2015, 18:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/11/2015, 14:31

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

14/10/2015, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

05/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

28/09/2015, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/09/2015, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2015, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2015, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2015, 13:57

Ato Ordinatório

25/09/2015, 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15

10/08/2015, 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

30/07/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2015, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2015, 18:19

Ato Ordinatório

20/07/2015, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

17/06/2015, 16:24

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/05/2015 até 22/05/2015 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

15/05/2015, 20:14

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

10/05/2015, 23:59

Juntada de Petição

07/05/2015, 15:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2015, 12:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

15/04/2015, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

05/04/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2015, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2015, 15:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/03/2015, 18:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/02/2015, 16:05

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

19/01/2015, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 14:15

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/09/2022, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2022, 13:39

APELAÇÃO

•19/02/2017, 09:30

SENTENÇA

•16/02/2017, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2016, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2016, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2015, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2015, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2015, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2015, 18:20