Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000425-17.2016.4.04.7118 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2017

Valor da Causa

R$ 100.346,40

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Carazinho

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

IRACI MARIA SARTORI

CPF

Autor

VALDEMIR JOSE SARTORI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMIR JOSÉ MENEGATT

OAB/RS 070405·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

01/10/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

01/10/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 151

01/10/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 09:44

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 02/10/2024 - 5027143-84.2023.4.04.9388/TRF (IRACI MARIA SARTORI)

24/09/2024, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/11/2023, 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144

02/10/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

02/10/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

02/10/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5102981-56.2023.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

26/09/2023, 17:15

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

09/10/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

01/10/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

01/10/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 151

01/10/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 10:10

01/10/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 09:44

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 02/10/2024 - 5027143-84.2023.4.04.9388/TRF (IRACI MARIA SARTORI)

24/09/2024, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/11/2023, 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144

02/10/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

02/10/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

02/10/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5102981-56.2023.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

26/09/2023, 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5102982-41.2023.4.04.9445/TRF (SAMIR JOSE MENEGATT)

26/09/2023, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

05/09/2023, 14:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710045175 processada no TRF4 com o no. 50271438420234049388/TRF (IRACI MARIA SARTORI)

31/08/2023, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710045175 processada no TRF4 com o no. 51029815620234049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

31/08/2023, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710045175 processada no TRF4 com o no. 51029824120234049445/TRF (SAMIR JOSE MENEGATT)

31/08/2023, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710045175

16/08/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

02/07/2023, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

29/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130

23/06/2023, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

21/06/2023, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/06/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/06/2023, 16:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710045175

19/06/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/06/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 124

26/04/2023, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

31/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

21/03/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/01/2023, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

10/01/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 16:40

Juntada de Petição

17/11/2022, 13:10

Juntada de Petição

07/10/2022, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

28/09/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

18/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

08/09/2022, 10:10

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAR02 Número: 50004251720164047118

04/07/2022, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: VALDEMIR JOSÉ SARTORI (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO: SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) APELADO: IRACI MARIA SARTORI (Sucessor) ADVOGADO: SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de abril de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 18 de maio de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000425-17.2016.4.04.7118/RS (Pauta: 342) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

02/05/2022, 00:00

Remessa Externa - RSCAR02 -> TRF4

06/02/2018, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/02/2018, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

22/01/2018, 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/01/2018, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/01/2018, 10:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99

02/12/2017, 01:04

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2018 até 20/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF4 100/2017

28/11/2017, 17:12

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 12:06

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2017 até 06/01/2018

22/11/2017, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

09/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

08/11/2017, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/10/2017, 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/10/2017, 09:20

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

30/10/2017, 09:20

Autos com Juiz para Sentença

09/10/2017, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/09/2017, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

07/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2017, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

22/08/2017, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

22/08/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/08/2017, 13:21

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/08/2017, 18:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/08/2017, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/07/2017, 09:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

07/07/2017, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

07/07/2017, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/07/2017, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2017, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2017, 14:52

Juntado(a)

05/07/2017, 14:51

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80

27/06/2017, 21:01

Expedido Ofício - 1 carta enviada

20/06/2017, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/06/2017, 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

06/06/2017, 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2017, 13:05

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/05/2017, 08:50

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

26/05/2017, 12:02

Juntada - Peças Digitalizadas

23/05/2017, 16:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/05/2017, 13:37

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/05/2017, 22:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/05/2017, 14:04

Lavrada Certidão

17/04/2017, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/04/2017, 09:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

13/04/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/04/2017, 15:00

Expedido Ofício

10/04/2017, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

04/04/2017, 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2017, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2017, 12:21

Juntada de Petição

03/04/2017, 10:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 60 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 27/03/2017 14:46:28)

27/03/2017, 14:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

16/03/2017, 01:09

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSCAR01S para RSCAR02S)

01/03/2017, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

17/02/2017, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/02/2017, 11:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

17/02/2017, 10:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

16/02/2017, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

16/02/2017, 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

15/02/2017, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2017, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2017, 13:30

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/02/2017, 13:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/01/2017, 13:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 44

26/01/2017, 09:55

Juntada de Petição

16/12/2016, 08:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 44

15/12/2016, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2016, 15:06

Ato Ordinatório

14/12/2016, 15:06

Juntada - Peças Digitalizadas

14/12/2016, 14:39

Juntada - Peças Digitalizadas

12/12/2016, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2016, 15:30

Ato Ordinatório

12/12/2016, 15:30

Juntada de Petição

12/12/2016, 08:35

Juntada - Peças Digitalizadas

07/12/2016, 17:21

Juntado Ofício Cumprido

06/12/2016, 14:30

Lavrada Certidão

08/11/2016, 14:25

Lavrada Certidão

03/11/2016, 13:28

Expedido Ofício

24/10/2016, 09:37

Expedido Ofício

24/10/2016, 09:37

Expedido Ofício

24/10/2016, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/10/2016, 08:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

03/10/2016, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2016, 19:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/09/2016, 19:04

Juntado(a)

30/09/2016, 17:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/08/2016, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/08/2016, 08:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

12/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2016, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

02/08/2016, 17:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

04/07/2016, 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2016, 14:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/07/2016, 14:54

Juntado(a)

01/07/2016, 12:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/06/2016, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/06/2016, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

31/05/2016, 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2016, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/05/2016, 09:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

20/05/2016, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2016, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/04/2016, 08:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

14/04/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2016, 17:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

10/03/2016, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

26/02/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

16/02/2016, 17:08

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/02/2016, 16:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/02/2016, 15:48

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

15/02/2016, 11:08

SENTENÇA

•30/10/2017, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2017, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2017, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2017, 22:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2017, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2016, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2016, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2016, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2016, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2016, 16:56