Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009592-37.2015.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2015

Valor da Causa

R$ 48.818,53

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Erechim

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

Partes do Processo

MARIA DO CARMO A DA LUZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS 060442·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2023, 11:03

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

08/05/2023, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/05/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

27/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

22/04/2023, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

22/04/2023, 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:45

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/04/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

31/03/2023, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

31/03/2023, 07:58

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

08/05/2023, 11:03

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

08/05/2023, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/05/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

27/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Documentos

SENTENÇA

•17/04/2023, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/12/2022, 09:28

22/04/2023, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

22/04/2023, 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:45

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/04/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

31/03/2023, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

31/03/2023, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

22/03/2023, 17:21

Juntada de Petição

22/03/2023, 17:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5013430-65.2023.4.04.9445/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

22/03/2023, 11:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710003889 processada no TRF4 com o no. 50134306520234049445/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

24/02/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710003889

23/02/2023, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/02/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

16/02/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

12/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/02/2023, 14:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710003889

02/02/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/02/2023, 14:21

Despacho

20/12/2022, 09:28

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

12/12/2022, 09:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 20:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

23/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/10/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

23/09/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

06/09/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 104

30/08/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

18/08/2022, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

07/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

28/07/2022, 14:04

Recebidos os autos - TRF4 -> RSERE02 Número: 50095923720154047104

28/07/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: MARIA DO CARMO A DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de abril de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 18 de maio de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5009592-37.2015.4.04.7104/RS (Pauta: 452) RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

02/05/2022, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSPFU01F para RSERE02F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 18:10

Remessa Externa - RSPFU01 -> TRF4

14/02/2018, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

02/02/2018, 10:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

11/12/2017, 23:59

Ato Ordinatório

01/12/2017, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/12/2017, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/11/2017, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

30/10/2017, 16:53

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 86 e 87

09/10/2017, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

29/09/2017, 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/09/2017, 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/09/2017, 20:13

Autos com Juiz para Sentença

30/08/2017, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

18/08/2017, 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

06/07/2017, 23:59

Ato Ordinatório

26/06/2017, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2017, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/06/2017, 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

19/06/2017, 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

19/06/2017, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/06/2017, 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2017, 20:16

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

10/06/2017, 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2017, 20:16

Autos com Juiz para Sentença

27/03/2017, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

20/03/2017, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/03/2017, 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 68

06/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2017, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2017, 16:25

Juntado(a)

27/01/2017, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

26/01/2017, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/01/2017, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

24/01/2017, 12:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

24/01/2017, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

18/01/2017, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

18/01/2017, 17:09

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

17/01/2017, 23:45

Autos com Juiz para Sentença

14/11/2016, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/11/2016, 14:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

29/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2016, 19:12

Audiência Realizada - Local 1ª Vara Federal de Passo Fundo - 19/10/2016 17:00. Refer. Evento 43

19/10/2016, 19:11

Juntado(a)

19/10/2016, 17:39

Juntado(a)

19/10/2016, 17:33

Juntada de Petição

19/10/2016, 13:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

31/08/2016, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

31/08/2016, 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

30/08/2016, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

30/08/2016, 15:18

Lavrada Certidão

30/08/2016, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

30/08/2016, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

30/08/2016, 15:09

Audiência Adiada - Local 1ª Vara Federal de Passo Fundo - 19/10/2016 17:00. Refer. Evento 21

30/08/2016, 14:57

Despacho/Decisão - de Expediente

29/08/2016, 19:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/08/2016, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/08/2016, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

16/08/2016, 10:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37

08/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2016, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2016, 15:56

Lavrada Certidão

29/07/2016, 15:56

Juntado - Mandado Cumprido - RSPFU01-2016/01574913<br/>(Fundação Universidade de Passo Fundo)

22/07/2016, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/07/2016, 09:54

Juntado - Mandado Cumprido - RSPFU01-2016/01574880<br/>(MARIA DO CARMO A DA LUZ)

20/07/2016, 14:56

Juntada de Petição

20/07/2016, 11:38

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSPFU01-2016/01574880

18/07/2016, 13:03

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSPFU01-2016/01574913

18/07/2016, 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

15/07/2016, 23:59

Expedido Mandado - RSPFU01-2016/01574913<br/>(Fundação Universidade de Passo Fundo)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPFUCEMAN

15/07/2016, 13:23

Expedido Mandado - RSPFU01-2016/01574880<br/>(MARIA DO CARMO A DA LUZ)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPFUCEMAN

15/07/2016, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

05/07/2016, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

05/07/2016, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2016, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2016, 13:11

Audiência Designada - Instrução - Local 1ª Vara Federal de Passo Fundo - 13/09/2016 16:30

05/07/2016, 13:10

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/07/2016, 11:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/06/2016, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

14/06/2016, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

22/05/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 16/05/2016 até 20/05/2016 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL 2016 - PORTARIA 496, DE 27 DE ABRIL DE 2016 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

15/05/2016, 22:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2016, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

11/05/2016, 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

05/05/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 16/05/2016 até 20/05/2016 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 49 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

26/04/2016, 01:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

25/04/2016, 13:25

Despacho/Decisão - de Expediente

22/04/2016, 18:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/04/2016, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/04/2016, 14:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

31/03/2016, 00:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

28/02/2016, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2016, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

17/02/2016, 13:20

Despacho/Decisão - Determina Citação

16/02/2016, 18:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2016, 13:26

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

21/12/2015, 08:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/10/2022, 17:06

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/09/2022, 10:04

CONTRARRAZÕES

•02/02/2018, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2017, 14:54

SENTENÇA

•29/09/2017, 20:13

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2017, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2017, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2017, 23:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2016, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2016, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2016, 18:08