Apelação / Remessa Necessária 5008132-91.2010.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Ex-combatentesBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 208.066,41

Órgão julgador

GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ROMUALDA GONCALVES DOS SANTOS COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ALCIDES GONCALVES DA COSTA

CPF

Autor

ALTAIDE GONCALVES DA COSTA

CPF

Autor

ALCIRIA GONCALVES ESPINDULA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDERSON HÉLIO MINATTI

OAB/SC 014422·CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ROMUALDA GONCALVES DOS SANTOS COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ALCIDES GONCALVES DA COSTA

CPF

Autor

ALTAIDE GONCALVES DA COSTA

CPF

Autor

ALCIRIA GONCALVES ESPINDULA

CPF

Autor

ALBA GONCALVES SANTOS

CPF

Autor

MARISA TERESINHA DA COSTA

CPF

Autor

EDSON JOSE DA COSTA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP08

28/05/2025, 16:33

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025

28/05/2025, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

28/05/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150, 151, 152 e 153

16/04/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

25/03/2025, 19:04

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP08

28/05/2025, 16:33

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025

28/05/2025, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

28/05/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150, 151, 152 e 153

16/04/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/03/2025, 16:32

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 06:53

10/04/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

25/03/2025, 19:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

25/03/2025, 16:32

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

17/03/2025, 16:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/03/2025, 16:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/06/2022, 15:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC

22/06/2022, 13:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135

22/06/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135

30/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/05/2022, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/05/2022, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 15:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB64 -> ST6

20/05/2022, 06:53

Juntado(a)

20/05/2022, 06:53

Sentença confirmada - por unanimidade

18/05/2022, 17:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Período da sessão: <b>11/05/2022 00:00 a 18/05/2022 14:00</b>

02/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 469

29/04/2022, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/04/2022, 16:46

Conclusos para decisão/despacho - ST6 -> GAB64

25/11/2020, 11:08

Devolvidos os autos - SREC -> ST6

24/11/2020, 16:18

Recebidos os autos do STJ

19/11/2020, 19:35

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 05/11/2015

07/11/2015, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

20/10/2015, 14:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110, 111 e 112

20/10/2015, 00:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110, 111 e 112

09/10/2015, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

30/09/2015, 15:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

30/09/2015, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2015, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2015, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2015, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2015, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2015, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2015, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2015, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2015, 14:50

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

25/09/2015, 16:58

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

25/09/2015, 16:52

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

29/06/2015, 18:41

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC

18/06/2015, 19:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97

17/06/2015, 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

02/06/2015, 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98

01/06/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/05/2015, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/05/2015, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/05/2015, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/05/2015, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/05/2015, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/05/2015, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/05/2015, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/05/2015, 17:54

Remessa Interna com Acórdão - GAB64 -> ST6

22/05/2015, 15:33

Julgamento do Incidente Provido - em 20/05/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA TURMA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VIC...

21/05/2015, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/05/2015, 12:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/05/2015 SEQ.: 333

04/05/2015, 18:53

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

14/04/2015, 14:42

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80

14/04/2015, 00:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80

05/04/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/04/2015, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

01/04/2015, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2015, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2015, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2015, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2015, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2015, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2015, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2015, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2015, 13:20

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

24/03/2015, 15:43

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Encaminhado para retratação

24/03/2015, 15:41

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

24/03/2015, 15:41

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

10/03/2015, 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 62, 61, 63, 64, 65 e 66

09/03/2015, 19:47

Juntada de Petição

09/03/2015, 19:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66

20/02/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2015, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2015, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2015, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2015, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2015, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2015, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2015, 15:53

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC

06/02/2015, 16:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54

06/02/2015, 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/01/2015, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55

11/01/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/01/2015, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/01/2015, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/01/2015, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/01/2015, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/01/2015, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/01/2015, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/01/2015, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/01/2015, 15:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB64 -> ST6

19/12/2014, 12:08

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 17/12/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS DE P...

18/12/2014, 17:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST6 -> GAB64

04/02/2014, 11:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39

04/02/2014, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

29/01/2014, 04:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40

17/01/2014, 23:59

Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (GAB64A para GAB64) - Motivo: Resolução 167 de 29.10.2013

07/01/2014, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/01/2014, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/01/2014, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/01/2014, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/01/2014, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/01/2014, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/01/2014, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/01/2014, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/01/2014, 11:39

Remessa Interna com Acórdão - GAB64A -> ST6

20/12/2013, 15:27

Remessa Interna com Acórdão - GAB64A -> ST6

20/12/2013, 15:27

Remessa Interna com Acórdão - GAB64A -> ST6

20/12/2013, 15:27

Julgamento - Reformada a Sentença - em 18/12/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E NEGAR PROVIMENTO À REMES...

19/12/2013, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

03/12/2013, 20:06

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 18/12/2013 SEQ.: 356

03/12/2013, 18:31

Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (GAB64 para GAB64A) - Motivo: Resolução 59 de 19.04.2013

25/11/2013, 18:45

Juntada de Petição

05/08/2013, 14:25

Conclusão para Despacho/Decisão - ST6 -> GAB64

09/01/2013, 15:50

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18

18/12/2012, 00:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18

08/12/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

30/11/2012, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

30/11/2012, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2012, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2012, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2012, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2012, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2012, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2012, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2012, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2012, 18:07

Lavrada Certidão

28/11/2012, 18:06

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB64 -> ST6

20/11/2012, 14:43

Conclusão para Despacho/Decisão - ST6 -> GAB64

27/02/2012, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

27/02/2012, 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

19/02/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/02/2012, 17:40

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/02/2012, 17:40

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB64 -> ST6

09/02/2012, 15:39

Recebimento

08/02/2012, 16:15

Juntada de Petição

10/11/2011, 10:11

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

18/04/2011, 18:13

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 17:51

DECISÃO

•19/11/2020, 19:35

DECISÃO

•19/11/2020, 19:35

DECISÃO

•19/11/2020, 19:35

ACÓRDÃO

•19/11/2020, 19:35

ACÓRDÃO

•19/11/2020, 19:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/09/2015, 16:52

ACÓRDÃO

•22/05/2015, 15:33

EXTRATO DE ATA

•21/05/2015, 11:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/03/2015, 15:41

DECISÃO

•24/03/2015, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2015, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2015, 15:53

Todos os documentos(21)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/03/2025, 16:32

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 06:53

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 17:51

DECISÃO

•19/11/2020, 19:35

DECISÃO

•19/11/2020, 19:35

DECISÃO

•19/11/2020, 19:35

ACÓRDÃO

•19/11/2020, 19:35

ACÓRDÃO

•19/11/2020, 19:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/09/2015, 16:52

ACÓRDÃO

•22/05/2015, 15:33

EXTRATO DE ATA

•21/05/2015, 11:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/03/2015, 15:41

DECISÃO

•24/03/2015, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2015, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2015, 15:53

ACÓRDÃO

•19/12/2014, 12:08

EXTRATO DE ATA

•18/12/2014, 17:02

ACÓRDÃO

•20/12/2013, 15:27

EXTRATO DE ATA

•19/12/2013, 13:49

DESPACHO

•20/11/2012, 14:43

DECISÃO

•09/02/2012, 15:39