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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 62.135,61

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 25ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

LINO DE JESUS SOARES

CPF

Autor

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Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Recurso Extraordinário sobrestado

Recurso Especial sobrestado

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntado(a)

Remetidos os Autos com acórdão - GAB64 -> ST6

Sentença desconstituída - por unanimidade

Todas as movimentações(29)