Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015607-81.2013.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 52.749,68

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Santana do Livramento

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

Partes do Processo

JOAO ALOISIO FUHR

CPF

Autor

GABBARDO & SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIME VALDUGA GABBARDO

OAB/RS 037078·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

18/04/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

01/04/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

01/04/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

26/03/2024, 18:01

Decisão interlocutória

26/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/03/2024, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/03/2024, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 129

25/03/2024, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/03/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/03/2024, 23:59

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

29/04/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

18/04/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 16:51

01/04/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

01/04/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

01/04/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

26/03/2024, 18:01

Decisão interlocutória

26/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/03/2024, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/03/2024, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 129

25/03/2024, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/03/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/03/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/03/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 122

14/03/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

14/03/2024, 16:22

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 14:16

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5004003-21.2023.4.04.9388/TRF (JOAO ALOISIO FUHR)

28/12/2023, 11:26

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5004004-06.2023.4.04.9388/TRF (GABBARDO & SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S)

28/12/2023, 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/04/2023, 16:18

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710001248 processada no TRF4 com o no. 50040032120234049388/TRF (JOAO ALOISIO FUHR)

01/03/2023, 09:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710001248 processada no TRF4 com o no. 50040032120234049388/TRF (GABBARDO & SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S)

01/03/2023, 09:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710001248 processada no TRF4 com o no. 50040040620234049388/TRF (GABBARDO & SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S)

01/03/2023, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710001248

18/02/2023, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

30/01/2023, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

24/01/2023, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

21/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/01/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/01/2023, 17:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710001248

11/01/2023, 17:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

11/01/2023, 12:59

Decisão interlocutória

10/01/2023, 22:16

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2022, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

10/11/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

15/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

27/09/2022, 23:46

Juntada de Petição

06/09/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/09/2022, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

17/08/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

06/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

27/07/2022, 13:40

Despacho

27/07/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 18:51

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSLI01 Número: 50156078120134047107

29/06/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO ALOISIO FUHR (AUTOR) ADVOGADO: JAIME VALDUGA GABBARDO (OAB RS037078) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de abril de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 18 de maio de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5015607-81.2013.4.04.7107/RS (Pauta: 571) RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

02/05/2022, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSCAX03S para RSSLI01F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 16:09

Remessa Externa - RSCAX03 -> TRF4

27/03/2017, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

27/03/2017, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

09/03/2017, 19:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 81 e 82

13/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/02/2017, 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/02/2017, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

24/01/2017, 22:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

27/11/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/11/2016, 12:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

17/11/2016, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/11/2016, 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/11/2016, 10:41

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

17/11/2016, 10:41

Juntado(a)

11/11/2016, 17:21

Autos com Juiz para Sentença

24/05/2016, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/05/2016, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/04/2016, 00:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66 e 67

25/04/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 16/05/2016 até 20/05/2016 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 49 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

25/04/2016, 22:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2016, 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2016, 19:14

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/04/2016, 19:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/04/2016, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

15/03/2016, 19:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

10/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

01/03/2016, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/03/2016, 23:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/02/2016, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/02/2016, 13:36

Juntado(a)

07/01/2016, 16:12

Juntado - Mandado Cumprido - RSCAX03-2015/1371939

27/11/2015, 10:19

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSCAX03-2015/01371939

16/11/2015, 13:21

Lavrada Certidão - RSCAX03-2015/1371939 OBS: Negativa de Endereço

11/11/2015, 15:02

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSCAX03-2015/01371939

09/11/2015, 13:02

Expedido Mandado - RSCAX03-2015/01371939<br/>Central de Mandados de Destino: RSCAXCEMAN

05/11/2015, 13:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

03/09/2015, 10:46

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2015, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/08/2015, 21:25

Juntada - Peças Digitalizadas

18/08/2015, 13:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

01/08/2015, 23:59

Expedido Ofício

30/07/2015, 13:55

Expedido Ofício

30/07/2015, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/07/2015, 10:50

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/07/2015, 14:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2015, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/06/2015, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

31/05/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2015, 11:43

Despacho - Dilação de Prazo Deferida - 5 DIAS - Refer. ao Evento:

12/05/2015, 11:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/04/2015, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/04/2015, 23:09

Juntado - Mandado Cumprido - RSCAX03-2015/1196193

25/03/2015, 11:52

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSCAX03-2015/01196193

19/03/2015, 15:32

Cancelamento de Movimentação Processual - (Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - 16/03/2015 13:44:25)

16/03/2015, 13:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

14/03/2015, 23:59

Expedido Mandado - RSCAX03-2015/01196193<br/>Central de Mandados de Destino: RSCAXCEMAN

09/03/2015, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2015, 19:31

Despacho - Dilação de Prazo Deferida - 30 DIAS - Refer. ao Evento:

25/02/2015, 20:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/02/2015, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/12/2014, 17:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

27/11/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2014, 16:07

Despacho - Dilação de Prazo Deferida - 15 DIAS - Refer. ao Evento:

10/11/2014, 19:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/11/2014, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

03/09/2014, 19:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

03/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2014, 17:18

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/07/2014, 16:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/07/2014, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

15/05/2014, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

15/05/2014, 12:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13

09/05/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2014, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2014, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

28/03/2014, 00:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

15/03/2014, 23:59

Juntada de Petição

05/03/2014, 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2014, 16:26

Ato Ordinatório

05/03/2014, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/02/2014, 23:26

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

14/12/2013, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2013, 18:45

Despacho/Decisão - Determina Citação

01/12/2013, 16:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/11/2013, 18:04

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

11/11/2013, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2024, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 22:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2022, 13:40

INFORMAÇÃO

•24/01/2017, 22:24

APELAÇÃO

•17/11/2016, 12:26

SENTENÇA

•17/11/2016, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2016, 19:14

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•18/08/2015, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2015, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2015, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2015, 20:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2014, 19:17

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2024, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 22:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2022, 13:40

INFORMAÇÃO

•24/01/2017, 22:24

APELAÇÃO

•17/11/2016, 12:26

SENTENÇA

•17/11/2016, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2016, 19:14

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•18/08/2015, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2015, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2015, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2015, 20:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2014, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2014, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2014, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2014, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2013, 16:46