Apelação Cível 5006122-96.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Partes do Processo

EDEMAR ANTONIO CORTINA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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VOLNEI PERUZZO

OAB/RS 077790·CPF·Representa: Autor

THAMARA PASOLIN BELTRAME

OAB/RS 080610·CPF·Representa: Autor

KARINE MENDES GUIDOLIN

OAB/RS 078568·CPF·Representa: Autor

DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

OAB/RS 081383·CPF·Representa: Autor

AVELINO BELTRAME

OAB/RS 017141·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

VOLNEI PERUZZO

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THAMARA PASOLIN BELTRAME

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KARINE MENDES GUIDOLIN

OAB/RS 078568·CPF·Representa: Autor

DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

OAB/RS 081383·CPF·Representa: Autor

AVELINO BELTRAME

OAB/RS 017141·CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

19/09/2023, 17:15

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2023

19/09/2023, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

16/09/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/09/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

20/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

18/08/2023, 15:58

Juntada de Petição

18/08/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/08/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

18/08/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2023, 17:40

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/08/2023, 17:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB54 -> ST5

10/08/2023, 16:02

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

19/09/2023, 17:15

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2023

19/09/2023, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

16/09/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

Documentos

ACÓRDÃO

•10/08/2023, 16:02

EXTRATO DE ATA

•08/08/2023, 19:03

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legal

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05/09/2023, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/09/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

20/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

18/08/2023, 15:58

Juntada de Petição

18/08/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/08/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

18/08/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2023, 17:40

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/08/2023, 17:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB54 -> ST5

10/08/2023, 16:02

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/08/2023, 19:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2023<br>Período da sessão: <b>01/08/2023 00:00 a 08/08/2023 16:00</b>

21/07/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/08/2023 16:00</b><br>Sequencial: 352

20/07/2023, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/07/2023, 08:37

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 02/05/2022

02/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EDEMAR ANTONIO CORTINA ADVOGADO: Volnei Peruzzo APELANTE: EDEMAR ANTONIO CORTINA ADVOGADO: Thamara Pasolin Beltrame APELANTE: EDEMAR ANTONIO CORTINA ADVOGADO: Karine Mendes Guidolin APELANTE: EDEMAR ANTONIO CORTINA ADVOGADO: Dirceu Vendramin Lovison APELANTE: EDEMAR ANTONIO CORTINA ADVOGADO: Avelino Beltrame APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006122-96.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50004912020198210090/RS) RELATOR: FRANCISCO DONIZETE GOMES

02/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/05/2022

29/04/2022, 23:53

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 23:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: ALESSANDRA COLLE WIEBBELLING - ESTAGIÁRIO

29/04/2022, 19:00

Juntada de Petição - Movimentado por: DIRCEU VENDRAMIN LOVISON - ADVOGADO

27/04/2022, 10:32

Recebidos os autos - TJRS -> CSC1CIV Número: 50004912020198210090 - Movimentado por: THIAGO SILVA DA SILVA - SERVIDOR DE SECRETARIA (TJRS)

04/09/2020, 17:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50004912020198210090/TJRS - Movimentado por: LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO - SERVIDOR DE SECRETARIA (TJRS)

04/09/2020, 16:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CSC1CIV -> TJRS - Movimentado por: ALESSANDRA COLLE WIEBBELLING - ESTAGIÁRIO

03/09/2020, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR

03/09/2020, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR

03/09/2020, 16:20

Ato ordinatório praticado - Movimentado por: RENATA FOCHI - DIRETOR DE SECRETARIA

01/09/2020, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 42 - Movimentado por: RENATA FOCHI - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

01/09/2020, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - Movimentado por: AVELINO BELTRAME - ADVOGADO

31/08/2020, 19:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

08/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 - Movimentado por: RAFAEL DE LIMA RICCARDI - PROCURADOR

03/08/2020, 10:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35 - Movimentado por: RAFAEL DE LIMA RICCARDI - PROCURADOR

03/08/2020, 10:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34 - Movimentado por: DANIEL BATISTA DE AGUIAR FILHO - PROCURADOR

30/07/2020, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 - Movimentado por: DANIEL BATISTA DE AGUIAR FILHO - PROCURADOR

30/07/2020, 17:00

Julgado improcedente o pedido - Movimentado por: CRISTIANO EDUARDO MEINCKE - MAGISTRADO - Responsável: CRISTIANO EDUARDO MEINCKE

29/07/2020, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento 32 - Movimentado por: CRISTIANO EDUARDO MEINCKE - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: EDEMAR ANTONIO CORTINA (AUTOR)

29/07/2020, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento 32 - Movimentado por: CRISTIANO EDUARDO MEINCKE - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

29/07/2020, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento 32 - Movimentado por: CRISTIANO EDUARDO MEINCKE - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO)

29/07/2020, 16:57

Autos com Juiz para Sentença - Movimentado por: DELAMAR OCTAVIO DALL AGNOL DE OLIVEIRA - ESTAGIÁRIO - Responsável: CRISTIANO EDUARDO MEINCKE

21/07/2020, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 - Movimentado por: AVELINO BELTRAME - ADVOGADO

20/07/2020, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

03/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: LUIZ REIMER RODRIGUES RIEFFEL - PROCURADOR

25/06/2020, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: LUIZ REIMER RODRIGUES RIEFFEL - PROCURADOR

25/06/2020, 14:14

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: CRISTIANO EDUARDO MEINCKE - MAGISTRADO - Responsável: CRISTIANO EDUARDO MEINCKE

23/06/2020, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento 24 - Movimentado por: CRISTIANO EDUARDO MEINCKE - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: EDEMAR ANTONIO CORTINA (AUTOR)

23/06/2020, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento 24 - Movimentado por: CRISTIANO EDUARDO MEINCKE - MAGISTRADO - Prazo:20 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

23/06/2020, 18:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão - Movimentado por: DELAMAR OCTAVIO DALL AGNOL DE OLIVEIRA - ESTAGIÁRIO - Responsável: CRISTIANO EDUARDO MEINCKE

22/06/2020, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 - Movimentado por: RAFAEL DE LIMA RICCARDI - PROCURADOR

19/06/2020, 20:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

18/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - Refer. ao Evento 9 - Movimentado por: BRUNO CARNEIRO DUARTE GRASSI - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO)

08/06/2020, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 - Movimentado por: AVELINO BELTRAME - ADVOGADO

08/06/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

18/05/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado - Movimentado por: BRUNO CARNEIRO DUARTE GRASSI - DIRETOR DE SECRETARIA

08/05/2020, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento 16 - Movimentado por: BRUNO CARNEIRO DUARTE GRASSI - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: EDEMAR ANTONIO CORTINA (AUTOR)

08/05/2020, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: CARLOS FERNANDO CONCEICAO LUCENA - PROCURADOR

08/05/2020, 11:42

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

01/04/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - Movimentado por: AVELINO BELTRAME - ADVOGADO

30/03/2020, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10 - Movimentado por: AVELINO BELTRAME - ADVOGADO

30/03/2020, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento 9 - Movimentado por: MARGOT CRISTINA AGOSTINI - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: EDEMAR ANTONIO CORTINA (AUTOR)

22/03/2020, 17:37

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento 9 - Movimentado por: MARGOT CRISTINA AGOSTINI - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

22/03/2020, 17:37

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: MARGOT CRISTINA AGOSTINI - MAGISTRADO - Responsável: MARGOT CRISTINA AGOSTINI

22/03/2020, 17:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão - Movimentado por: RENATA FOCHI - DIRETOR DE SECRETARIA - Responsável: MARGOT CRISTINA AGOSTINI

10/03/2020, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: AVELINO BELTRAME - ADVOGADO

10/03/2020, 09:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

13/02/2020, 23:59

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: MARGOT CRISTINA AGOSTINI - MAGISTRADO - Responsável: MARGOT CRISTINA AGOSTINI

03/02/2020, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento 4 - Movimentado por: MARGOT CRISTINA AGOSTINI - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: EDEMAR ANTONIO CORTINA (AUTOR)

03/02/2020, 14:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão - Movimentado por: HERMES BUFFON - DIRETOR DE SECRETARIA - Responsável: MARGOT CRISTINA AGOSTINI

11/12/2019, 13:48

Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS083259 - THOMAS PASOLIN BELTRAME para RS017141 - AVELINO BELTRAME) - Movimentado por: THOMAS PASOLIN BELTRAME - ADVOGADO

09/12/2019, 15:16

Distribuído por sorteio - Movimentado por: AVELINO BELTRAME - ADVOGADO

06/12/2019, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2022, 23:53

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2020, 14:15

SENTENÇA

•29/07/2020, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2020, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2020, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2020, 14:23