Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003031-90.2021.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2021

Valor da Causa

R$ 20.405,30

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Francisco Beltrão

Partes do Processo

VILMAR MARTINS

CPF

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - UFPR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2023, 15:41

Juntada de certidão

27/06/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

20/06/2023, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

04/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

23/05/2023, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

30/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

20/04/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

01/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

22/03/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 15:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5032516-38.2023.4.04.9666/TRF (VILMAR MARTINS)

22/03/2023, 11:58

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

25/07/2023, 15:41

Juntada de certidão

27/06/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

20/06/2023, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

04/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 14:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

23/05/2023, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

30/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

20/04/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

01/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

22/03/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 15:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5032516-38.2023.4.04.9666/TRF (VILMAR MARTINS)

22/03/2023, 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/03/2023, 12:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700056799 processada no TRF4 com o no. 50325163820234049666/TRF (VILMAR MARTINS)

01/03/2023, 09:43

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700056799

24/02/2023, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

31/01/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

13/12/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

13/12/2022, 13:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700056799

12/12/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/12/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/12/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/11/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

06/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

31/10/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

31/10/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 16:26

Despacho

27/10/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

07/10/2022, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/09/2022, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/09/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 14:55

Despacho

13/09/2022, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

30/08/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

04/08/2022, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/08/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 12:30

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRFRA01

02/08/2022, 17:31

Remetidos os Autos - PRFRA01 -> PRCTBNCJ

29/07/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

28/07/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/07/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/07/2022, 17:38

Determinada a intimação

01/07/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 16:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

30/06/2022, 14:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO PARANÁ - EXCLUÍDA

30/06/2022, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2022, 13:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01A -> PRFRA01

13/06/2022, 16:24

Transitado em Julgado

13/06/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/06/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/05/2022, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/05/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

16/05/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/05/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/05/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2022, 15:30

Sentença confirmada - por unanimidade

13/05/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

12/05/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/05/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/05/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/05/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2022, 17:17

Juntada de certidão

11/05/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2022, 17:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/05/2022<br>Data da sessão: <b>12/05/2022 14:00:00</b>

03/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VILMAR MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: CESAR LUIZ DA SILVA (OAB PR060430) ADVOGADO: VICTOR HUGO BIZ GOMES (OAB PR099223) RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: ARNALDO MORO FILHO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 02 de maio de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003031-90.2021.4.04.7005/PR (Pauta: 82) RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

03/05/2022, 00:00

Juntado(a)

02/05/2022, 17:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 82

02/05/2022, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

02/05/2022, 15:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/02/2022, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/02/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/01/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/01/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/01/2022, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/01/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 13:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/01/2022, 12:17

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/01/2022, 14:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01A

11/01/2022, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/12/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/12/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/12/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/12/2021, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

20/12/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

13/12/2021, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

07/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/12/2021, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/12/2021, 15:35

Julgado procedente em parte o pedido

27/11/2021, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/11/2021, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/11/2021, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/11/2021, 09:22

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

11/10/2021, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/10/2021, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

25/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/09/2021, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

16/09/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2021, 16:28

Decisão interlocutória

15/09/2021, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2021, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

31/08/2021, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/08/2021, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

07/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

29/07/2021, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

29/07/2021, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 14:11

Decisão interlocutória

28/07/2021, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2021, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

19/07/2021, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

16/06/2021, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/05/2021, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/05/2021, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7

29/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 14:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/04/2021, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/04/2021, 10:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA DA TECNOLOGIA E CULTURA - FUNPAR - EXCLUÍDA

20/04/2021, 10:01

Decisão interlocutória

19/04/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/04/2021, 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/04/2021, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2021, 17:10

Distribuído por sorteio

14/04/2021, 15:54

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de PRCAS02S para PRFRA01S)

14/04/2021, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 14:39

IMPUGNAÇÃO

•04/07/2022, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 16:45

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 15:30

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 12:17

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/12/2021, 14:09

SENTENÇA

•27/11/2021, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 14:11

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2021, 10:31

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2021, 10:31

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 14:39

IMPUGNAÇÃO

•04/07/2022, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 16:45

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 15:30

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 12:17

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/12/2021, 14:09

SENTENÇA

•27/11/2021, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 14:11

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2021, 10:31

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2021, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2021, 16:42