Cumprimento de sentença 5036373-59.2011.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2011

Valor da Causa

R$ 3.552,54

Órgão julgador

Juízo Federal da 20ª VF de Curitiba

Partes do Processo

MARLENE HAVRYLUK

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PR 013096·CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

16/09/2022, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

16/09/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 138

13/09/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

13/09/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

02/09/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 14:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5146842-45.2022.4.04.9666/TRF (MARLENE HAVRYLUK)

29/08/2022, 12:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700029447 processada no TRF4 com o no. 51468424520224049666/TRF (MAURO CAVALCANTE, PAULO VIEIRA & WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS)

21/07/2022, 09:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700029447 processada no TRF4 com o no. 51468424520224049666/TRF (MARLENE HAVRYLUK)

21/07/2022, 09:39

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700029447

19/07/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

18/07/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/07/2022, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/07/2022, 19:37

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

19/09/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

16/09/2022, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

16/09/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 138

13/09/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 14:18

13/09/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

02/09/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 14:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5146842-45.2022.4.04.9666/TRF (MARLENE HAVRYLUK)

29/08/2022, 12:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700029447 processada no TRF4 com o no. 51468424520224049666/TRF (MAURO CAVALCANTE, PAULO VIEIRA & WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS)

21/07/2022, 09:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700029447 processada no TRF4 com o no. 51468424520224049666/TRF (MARLENE HAVRYLUK)

21/07/2022, 09:39

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700029447

19/07/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

18/07/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/07/2022, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/07/2022, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/07/2022, 19:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700029447

08/07/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/07/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/07/2022, 14:10

Juntada de certidão

08/07/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

07/07/2022, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/07/2022, 09:29

Juntada de Petição

28/06/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

26/06/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

26/06/2022, 10:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700029447

24/06/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/06/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/06/2022, 13:56

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRCTB20

23/06/2022, 10:17

Remetidos os Autos - PRCTB20 -> PRCTBNCJ

10/06/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/06/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/06/2022, 10:33

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 16:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

07/06/2022, 16:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01B -> PRCTB20

06/06/2022, 16:20

Transitado em Julgado

06/06/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/06/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

31/05/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

23/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

13/05/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2022, 16:20

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

13/05/2022, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/05/2022, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

12/05/2022, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/05/2022, 09:50

Juntada de certidão

11/05/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2022, 17:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/05/2022<br>Data da sessão: <b>12/05/2022 14:00:00</b>

03/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRENTE: MARLENE HAVRYLUK ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO: MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 02 de maio de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5036373-59.2011.4.04.7000/PR (Pauta: 160) RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

03/05/2022, 00:00

Juntado(a)

02/05/2022, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

02/05/2022, 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 160

02/05/2022, 15:07

Conclusos para julgamento de retratação

16/12/2021, 13:29

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR2 -> PRCTBTR01B

16/12/2021, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

16/12/2021, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

16/12/2021, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

15/12/2021, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/12/2021, 22:48

Decisão interlocutória de Mérito

14/12/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2021, 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2021, 11:51

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

24/10/2016, 14:44

Juntado(a)

24/10/2016, 14:43

Recebimento - TRF4 -> PRCTBTRPR Número: 50363735920114047000

19/10/2016, 16:50

Remessa Externa - PRCTBTRPR -> TRF4

11/03/2016, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

09/03/2016, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

09/03/2016, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/03/2016, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/01/2016, 08:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

27/12/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

17/12/2015, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/12/2015, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2015, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2015, 13:27

Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Nacional - Inadmitido

15/12/2015, 14:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

07/12/2015, 14:57

Remessa Interna ao gabinete de apoio - PRCTBTR01B -> PRCTBTRPR2

07/12/2015, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

03/12/2015, 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

03/12/2015, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/12/2015, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/12/2015, 09:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

20/11/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/11/2015, 12:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

19/11/2015, 12:23

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2016 até 20/01/2016 Motivo: RECESSO - Decisão do Conselho de Administração no processo SEI 0005449-21.2015.4.04.8000

13/11/2015, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/11/2015, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/11/2015, 17:31

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

10/11/2015, 14:07

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

10/11/2015, 13:55

Julgamento do Incidente Improvido - em 04/11/2015 - A 1ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

09/11/2015, 16:57

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

03/09/2015, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

03/09/2015, 08:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

30/08/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

26/08/2015, 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

26/08/2015, 13:02

Juntada de Petição

21/08/2015, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/08/2015, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/08/2015, 17:04

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

17/08/2015, 18:14

Julgamento - Reformada a Sentença - em 12/08/2015 - A 1ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

17/08/2015, 17:06

Lavrada Certidão

27/07/2015, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

27/07/2015, 17:28

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 12/08/2015 SEQ.: 419

27/07/2015, 17:24

Autos com Juiz para Relatório/Voto

09/01/2015, 10:51

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

09/01/2015, 10:48

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

28/08/2013, 17:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01B

23/08/2013, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/08/2013, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

09/08/2013, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/08/2013, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

01/08/2013, 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

30/07/2013, 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24

21/07/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/07/2013, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/07/2013, 17:48

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

11/07/2013, 14:45

Lavrada Certidão

24/05/2013, 13:18

Autos com Juiz para Sentença

24/09/2012, 15:45

Disponibilização de Sentença - Magistrado(a) ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA

12/07/2012, 15:02

Remessa Interna - PRCTBCONT -> PRCTBSH01

03/05/2012, 15:48

Atos da Contadoria-Cálculo

03/05/2012, 15:47

Remessa Interna - PRCTBSH01 -> PRCTBCONT

30/04/2012, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/04/2012, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

13/04/2012, 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2012, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/03/2012, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

24/02/2012, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2012, 17:45

Remessa Interna - PRCTBCONT -> PRCTBSH01

16/02/2012, 16:01

Atos da Contadoria-Informação/parecer

16/02/2012, 16:00

Remessa Interna - PRCTBSH01 -> PRCTBCONT

14/12/2011, 18:00

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

14/12/2011, 17:02

Autos com Juiz para Sentença

04/11/2011, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

01/11/2011, 13:22

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

23/10/2011, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2011, 13:12

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

05/10/2011, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 16:03

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 16:20

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2016, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2016, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2015, 14:58

OUTROS

•02/12/2015, 09:45

ACÓRDÃO

•10/11/2015, 14:07

ACÓRDÃO

•10/11/2015, 13:55

EXTRATO DE ATA

•09/11/2015, 16:57

ACÓRDÃO

•17/08/2015, 18:14

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 16:03

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 16:20

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2016, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2016, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2015, 14:58

OUTROS

•02/12/2015, 09:45

ACÓRDÃO

•10/11/2015, 14:07

ACÓRDÃO

•10/11/2015, 13:55

EXTRATO DE ATA

•09/11/2015, 16:57

ACÓRDÃO

•17/08/2015, 18:14

EXTRATO DE ATA

•17/08/2015, 17:06

ACÓRDÃO STJ/STF

•09/01/2015, 10:48

CERTIDÃO

•28/08/2013, 17:43

SENTENÇA

•11/07/2013, 14:45

ATO NORMATIVO

•24/05/2013, 13:18