Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023868-75.2021.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2021

Valor da Causa

R$ 3.428,26

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Maringá

Processos relacionados

JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de Maringá TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal do Paraná

Partes do Processo

TANIA APARECIDA MARTINS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIZILA DO PRADO BOTELHO

OAB/PR 084687·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO

CPF·Representa: Réu

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JAIZILA DO PRADO BOTELHO

OAB/PR 084687·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO

CPF·Representa: Réu

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2023, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

07/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/10/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/10/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 116

13/10/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/10/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 13:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5161847-73.2023.4.04.9666/TRF (TANIA APARECIDA MARTINS)

26/09/2023, 19:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/08/2023, 14:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700027243 processada no TRF4 com o no. 51618477320234049666/TRF (JAIZILA DO PRADO BOTELHO)

24/08/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700027243 processada no TRF4 com o no. 51618477320234049666/TRF (TANIA APARECIDA MARTINS)

24/08/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700027243

08/08/2023, 12:02

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

29/11/2023, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

07/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2023, 19:44

PETIÇÃO

•12/06/2023, 15:25

16/10/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/10/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 116

13/10/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/10/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 13:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5161847-73.2023.4.04.9666/TRF (TANIA APARECIDA MARTINS)

26/09/2023, 19:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/08/2023, 14:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700027243 processada no TRF4 com o no. 51618477320234049666/TRF (JAIZILA DO PRADO BOTELHO)

24/08/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700027243 processada no TRF4 com o no. 51618477320234049666/TRF (TANIA APARECIDA MARTINS)

24/08/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700027243

08/08/2023, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

08/08/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

21/07/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

21/07/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/07/2023, 19:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700027243

20/07/2023, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/07/2023, 19:37

Despacho

18/06/2023, 19:44

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

14/06/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/06/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 16:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/06/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/06/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/05/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/05/2023, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/05/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 16:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01C -> PRMAR05

25/05/2023, 17:38

Transitado em Julgado

25/05/2023, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

25/05/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/05/2023, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/05/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2023, 12:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2023, 12:07

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

26/04/2023, 08:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Período da sessão: <b>17/04/2023 00:00 a 25/04/2023 16:00</b>

03/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 240

31/03/2023, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/03/2023, 14:56

Conclusos para decisão com Agravo

29/11/2022, 14:27

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR2 -> PRCTBTR01C

29/11/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

28/11/2022, 09:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/10/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/10/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2022, 09:56

Decisão interlocutória

23/10/2022, 09:56

Conclusos para decisão com Agravo

28/09/2022, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/09/2022, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

26/09/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/08/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/08/2022, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

23/08/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/08/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

01/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/07/2022, 10:54

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

22/07/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 11:45

Conclusos para decisão de admissibilidade

15/07/2022, 14:22

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01C -> PRCTBTRPR2

14/07/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/07/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/07/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

15/06/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

13/06/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/06/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

23/05/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

14/05/2022, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2022, 18:29

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

13/05/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/05/2022, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

12/05/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/05/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2022, 17:10

Juntada de certidão

11/05/2022, 17:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/05/2022<br>Data da sessão: <b>12/05/2022 14:00:00</b>

03/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: TANIA APARECIDA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: JAIZILA DO PRADO BOTELHO (OAB PR084687) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 02 de maio de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5023868-75.2021.4.04.7003/PR (Pauta: 728) RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

03/05/2022, 00:00

Juntado(a)

02/05/2022, 17:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 728

02/05/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

02/05/2022, 15:08

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/12/2021, 11:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01C

16/12/2021, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/12/2021, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/12/2021, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2021, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

08/12/2021, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

02/12/2021, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

29/11/2021, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

29/11/2021, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/11/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/11/2021, 17:04

Julgado improcedente o pedido

29/11/2021, 17:04

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

26/11/2021, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

11/11/2021, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/11/2021, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/11/2021, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/10/2021, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/10/2021, 08:59

Não Concedida a tutela provisória

25/10/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2021, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

12/10/2021, 08:13

Distribuído por sorteio

11/10/2021, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2023, 16:47

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 12:07

EXTRATO DE ATA

•26/04/2023, 08:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2022, 09:56

ANEXO

•23/08/2022, 10:24

AGRAVO

•22/08/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 11:45

ANEXO

•06/07/2022, 15:12

ANEXO

•06/07/2022, 15:12

ANEXO

•06/07/2022, 15:12

ANEXO

•06/07/2022, 15:12

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU

•13/06/2022, 13:43

ANEXO

•13/06/2022, 13:43

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2023, 19:44

PETIÇÃO

•12/06/2023, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2023, 16:47

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 12:07

EXTRATO DE ATA

•26/04/2023, 08:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2022, 09:56

ANEXO

•23/08/2022, 10:24

AGRAVO

•22/08/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 11:45

ANEXO

•06/07/2022, 15:12

ANEXO

•06/07/2022, 15:12

ANEXO

•06/07/2022, 15:12

ANEXO

•06/07/2022, 15:12

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU

•13/06/2022, 13:43

ANEXO

•13/06/2022, 13:43

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 18:29

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 13:31

SENTENÇA

•29/11/2021, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 16:21